ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 004/2018
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 001/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Ipanguaçu/RN, que observará o disposto na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) e normativas do Conselho Nacional de Educação, concernente ao Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos e instituições de ensino:
I - Órgãos municipais de educação:
a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das políticas de educação básica;
b) Conselho Municipal de Educação com duas câmaras: a de Educação Básica e do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), como órgão normativo, fiscalizador e consultivo com a finalidade de deliberar sobre matéria relacionada ao ensino deste sistema e, de acompanhamento, controle e fiscalização do Fundo, na forma da legislação pertinente;
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos recursos e qualidade da merenda escolar;
II - Instituições de Ensino:
a) Educação básica, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
b) Educação infantil - creches e pré-escolas - criadas, mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.
Parágrafo único. As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, mencionadas no inciso II, alínea “b”, deste artigo, de acordo com o art. 20 da Lei Federal nº 9. 394/96, são as seguintes:
I - particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentarem as características expressas nos incisos II, III e IV deste parágrafo;
II - comunitárias, instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;
III - confessionais, instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso II deste parágrafo;
IV - filantrópicas, na forma da lei.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do sistema municipal de ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal no âmbito da educação básica.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação reger-se-á por regimento próprio.
Art. 4º Para cumprir suas atribuições, a Secretaria Municipal de Educação poderá contar com:
I - estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio;
II- conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o art. 69 da Lei 9394/96 e dos recursos oriundos do FUNDEB e FPM movimentados pelo titular da Secretaria, em conjunto com o Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-ão pelos princípios de gestão democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das unidades de ensino, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras.
Art. 6º As unidades de ensino da rede pública municipal de educação infantil e de ensino fundamental elaborarão periodicamente sua proposta pedagógica dentro dos parâmetros da política educacional do Município e de progressivos graus de autonomia, e contarão com um regimento escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. A proposta pedagógica e o regimento escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da União e do Município, constituir-se-ão em referencial para a autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecem educação infantil precisam estar autorizadas por diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação, sem o que não estarão aptas a funcionar.
§ 1º As instituições de ensino do sistema municipal serão fiscalizadas por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, com parâmetro nas normas dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação e na proposta pedagógica de cada unidade de ensino.
§ 2º Constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, instaurar-se-á o devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa e propiciado prazo razoável para sanar as pendências, findo o qual poderá ser cassada a autorização de funcionamento.
Art. 9º - As Matrizes Curriculares para a Rede Municipal de Ensino de modo uniforme a serem adotadas a partir do ano letivo de 2018 em todas as Escolas Municipais, são aquelas constantes dos Anexos I a XIV da Lei Municipal nº 001 de 07 de maio de 2018.
Art. 10º - O §1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 001 de 07 de maio de 2018, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º - As Matrizes Curriculares constantes dos Anexos I a XIV desta Lei estão elaboradas nos termos da pertinente legislação em vigor.
§ 1º - A Base Nacional Comum Curricular estará organizada em Áreas de Conhecimento, abrangendo: as Linguagens, Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Matemática e o Ensino Religioso. Os componentes curriculares deverão ser tratados preservando-se a especificidade nas suas diferentes áreas, por meio das quais se desenvolverão as habilidades indispensáveis ao exercício da cidadania, em ritmos compatíveis com os níveis de ensino e modalidades do desenvolvimento integral do aluno.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO, Ipanguaçu/RN, em 04 de julho de 2018.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:882298D5