ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017, DE 31 DE MARÇO DE 2025

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O ANEXO I da Lei Municipal nº 845, de 05 de dezembro de 2023 (Dispõe sobre a instituição da Contadoria Geral do Município), passa a vigorar nos seguintes termos:

 

ANEXO I

Quadro de Cargos, Quantidade e Remuneração

 

Cargos

Quantidade

Remuneração

Contador Geral do Municipal

01

R$ 5.000,00

Assessor dos Fundos Especiais do Município

01

R$ 2.500,00

Assessor Contábil e Orçamentário

01

R$ 2.500,00

Secretário da Contadoria

02

R$ 1.600,00

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 31 de março de 2025.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito de São Paulo do Potengi/RN


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
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