ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 723/2013
Dispõe sobre o Programa Municipal de Auxilio Transporte a Estudantes e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Auxílio Transporte que autoriza o Poder Executivo do Município de Florânia a conceder auxilio aos estudantes universitários e de cursos técnicos que preencherem os requisitos impostos por esta Lei.
§1º - Poderão se beneficiar do auxilio instituído pela presente Lei, os estudantes universitários que estejam cursando o ensino superior e estudantes cursando o ensino técnico, desde que residentes no Município de Florânia.
§2º - Poderão ainda se beneficiar do auxilio instituído pela presente Lei, os estudantes de cursinho pré-vestibular situados na Região do Seridó do Estado do Rio Grande do Norte, desde que já tenham concluído o ensino médio, neste caso o auxílio será no percentual de 80% (oitenta) por cento do valor estabelecido no Art. 3º desta Lei.
§3º - A frequência em dois ou mais cursos simultâneos não acarreta na possibilidade de recebimento do auxilio em duplicidade, devendo ser concedido apenas um auxilio por CPF.
§4º - Os interessados na obtenção do auxilio, deverão ser cadastrados junto à Secretaria de Educação e avaliados quanto aos critérios para recebimento deste auxílio.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por auxilio transporte a ajuda financeira destinada a custear transporte de estudantes, regularmente matriculados em centros federais de ensino tecnológico ou instituições particulares e públicas de ensino de nível superior.
Art. 3º - O Programa Municipal de Auxílio Transporte se destina a beneficiar estudantes comprovadamente matriculados em instituições particulares e públicas de ensino superior e de cursos técnicos, durante o período de aulas, com base nos valores abaixo especificados:
I – Para o estudante que se deslocar até 40 km do Município, o valor do auxilio mensal será de R$ 70,00 (setenta reais);
II – Para o estudante que se deslocar entre 41 e 70 km do Município, o valor do auxilio será de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
III – Para o estudante que se deslocar entre 71 e 100 km do Município o valor do auxilio será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a revisão do valor do benefício, nas seguintes hipóteses:
I – Queda acentuada na arrecadação;
II – Aumento significativo nas despesas.
Art. 4º - As inscrições para concorrer ao auxilio transporte serão efetuadas em época própria, conforme edital a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, no qual serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser observado pelos estudantes, dentre outras disposições.
Art. 5º - No ato do cadastramento o estudante interessado deverá:
I – Apresentar cópia do RG, CPF e certidão de nascimento ou de casamento;
II – Comprovar regular matrícula em estabelecimentos de ensino superior ou técnico de ensino médio;
III – Comprovar residência no Município de Florânia, através de documento idôneo ou declaração preenchida de próprio punho;
Parágrafo Único - Os documentos apresentados deverão ser originais ou fotocópias autenticadas.
Art. 6º - Os estudantes beneficiários do Auxilio, instituído pela presente Lei, deverão comprovar semestralmente a manutenção dos requisitos necessários para o recebimento do beneficio.
Art. 7º - Serão automaticamente desligados do programa os estudantes que:
I – Desistirem do curso ou trancarem a matrícula a qualquer título;
II – Prestarem falsas declarações;
III – Alterarem a residência para outro município;
IV – Deixarem de apresentar semestralmente a certidão da matrícula e frequência;
V – Repassar o benefício para outra pessoa.
Art. 8º - Os beneficiários desta Lei deverão exercer atividade voluntárias em campanhas educativas relacionadas ao bem-estar social de crianças, jovens e idosos promovidas pelo município, bem como, em entidades municipais e filantrópicas.
Parágrafo Único - A repartição pública beneficiada deverá expedir declaração ou certidão que comprove a participação do estudante nas atividades voluntárias para fins de ampliar as experiências no currículo profissional.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 14 de março de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
JULINEIDE ARAÚJO DE MEDEIROS
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:886DDF72