PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

SETOR DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 011/2024

Considerando os termos da Licitação nº 71/2023, Pregão Eletrônico nº 13/2023, Processo de Despesa n° 418.033/2023, cujo objeto é: Aquisição de gêneros alimentícios, para atender as diversas demandas das secretarias municipais como: atividades dos programas assistenciais, as demandas internas das secretarias, as festividades desenvolvidas pelas as unidades educacionais conforme calendário escolar, os eventos culturais e esportivos e demais eventos de responsabilidade da gestão municipal;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei nº 8.666/1993, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula quinta do Termo de Referência, no seu item 5.1, o qual deixa evidente que o prazo de entrega dos bens é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da “Nota de Empenho”;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta a solicitação realizada pela Nota de Empenho nº 801011/2024, cujo descumprimento vem provocando transtornos ao Município de Jardim do Seridó/RN, uma vez que os itens não foram entregues;

Considerando que o descumprimento total ou parcial do contrato acarreta as consequências previstas no Edital e no Termo de Referência, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993;

FICA NOTIFICADA A EMPRESA A F P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 23.179.272/0001-04, com sede na Av Carlos Alexandre Soares Bezerra, Baviera, Assú/RN - CEP: 59.650-000, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de três dias úteis, a contar do envio desta Notificação, sob pena das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas: Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o art. N° 86 da Lei n° 8.666/93; Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União pelo prazo de até cinco anos.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, proceda-se a abertura de procedimento administrativo junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo e Responsabilização de Fornecedores Pessoas Físicas ou Jurídicas.

 

Publique-se esta Notificação Administrativa através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN.

 

Jardim do Seridó/RN, 29 de agosto de 2024.

 

LYZANDRA COSTA DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Saúde

Mat.: 1863