ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei Complementar Municipal nº 442/2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Taipu/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A remuneração do Coordenador do Controle Interno deste município é reajustada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), que passa a vigorar com a redação constante do ANEXO I desta Lei.

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 442/2017, inclusive quanto as disposições orçamentárias.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, a partir de 01 de dezembro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Taipu, em 08 de dezembro de 2023.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

GOVERNO MUNICIPAL DE TAIPU

PALÁCIO PREFEITO ALUÍZIO VIANA

Rua Antônio Alves da Rocha, 304 – Centro – Taipu/RN - CNPJ 08.114.753/0001-30

E-MAIL: gabinete@taipu.com.br - Telefone: (0XX84)3264.2311

 

ANEXO I

DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DESTA LEI

 

CARGOS

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

GRATIFICAÇÃO*

Secretários Municipais

12

Consta de Lei Específica

-

Procurador do Município

01

R$ 3.000,00

-

Subprocurador do Município

01

R$ 2.500,00

-

Chefe de Gabinete

01

R$ 2.000,00

Até 50%

Coordenador de Controle Interno

01

R$ 3.000,00

Até 50%

Diretor do Hospital

01

R$ 2.000,00

Até 50%

Chefe de Compras

01

R$ 2.000,00

Até 50%

Assistente de Procuradoria

01

R$ 2.000,00

-

Coordenadores

16

R$ 1.400,00

Até 50%

Subcoordenador de Controle Interno

01

R$ 1.400,00

Até 50%

Vice-Diretor do Hospital

01

R$ 1.400,00

Até 50%

Auxiliar de Compras

01

R$ 1.400,00

Até 50%

Subcoordenadores

04

R$ 1.000,00

Até 50%

Administrador do Hospital

01

R$ 1.000,00

Até 50%

Assistente Técnico Administrativo

01

R$ 937,00

Até 50%

Assistente Técnico Político

01

R$ 937,00

Até 50%

Assistentes de Departamento

24

R$ 937,00

Até 30%

 

* A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
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