ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 632/2020

Regulamenta o § 2º, art. 9º da Lei Complementar nº. 173/2020 e autoriza a suspensão dorecolhimento das contribuições patronais e pagamento de refinanciamentos de dívidas para com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho D’Água do Borges – IPSS e dá outras providências.

 

A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º. Conforme previsão expressa no § 2º, art. 9º da Lei Complementar nº. 173/2020, fica autorizado, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho D’Água do Borges – IPSS, a suspensão do recolhimento das contribuições patronais.

 

Art. 2º. A suspensão disposta no caput do art. 1º se dá entre o período de 01 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 01 de março de 2020 e revogando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 17 de junho de 2020.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Atenciosamente,

 

(Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:888CD2DD