ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 632/2020
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Conforme previsão expressa no § 2º, art. 9º da Lei Complementar nº. 173/2020, fica autorizado, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho D’Água do Borges – IPSS, a suspensão do recolhimento das contribuições patronais.
Art. 2º. A suspensão disposta no caput do art. 1º se dá entre o período de 01 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 01 de março de 2020 e revogando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 17 de junho de 2020.
Publique-se e Cumpra-se.
Atenciosamente,
(Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:888CD2DD