ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 678/2020, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a banda de música denominada “BANDA FILARMÔNICA MUNICIPAL 15 DE DEZEMBRO” com os seguintes objetivos:
I – Difundir a música instrumental;
II- Fomentar a cultura local;
III – Executar retretas e consertos públicos;
IV – Participar de desfiles, solenidades, datas cívicas e comemorativas, assim como festividades;
V – Promover cursos de formação musical;
VI – Outros objetivos, inclusive cujo horizonte seja o fomento e difusão da arte musical;
Parágrafo único – O regulamento da Banda Filarmônica Municipal 15 de Dezembro poderá ser expedido pelo poder executivo, através da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A banda de música Municipal de Baraúna/RN, BANDA FILARMÕNICA MUNICIPAL 15 DE DEZEMBRO poderá apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Prefeito (a) Municipal e do Secretário Municipal de Educação.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Baraúna terá o encargo da manutenção do órgão criado, que poderá, entretanto, contar com contribuições de associados.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 02 de outubro de 2020, 38º ano de fundação.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:888D99B1