ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 50/2026
Licitação nº 108/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02011.000015/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto do Inciso V, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
“Art. 74, - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.”
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
Com fundamento no Artigo 74, V, da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: Locação de imóvel, totalmente mobiliado e climatizado, situado à Rua dos Mandacarus, nº 28, Bairro Alto da Beleza, Lajes/RN, destinado ao funcionamento da sede administrativa integrada das Secretarias Municipais de Planejamento, Finanças e Comunicação, da Controladoria Geral do Município, da Procuradoria Geral do Município e do setor responsável pelos processos administrativos das Secretarias Municipais, com o objetivo de centralizar as atividades administrativas, otimizar a gestão pública e elevar a eficiência na prestação dos serviços públicos, em favor da Senhora KALYANA MARIA DA SILVA ALVES, inscrita no CPF nº 670.XXX.XXX-53, residente à Rua Vereadora Maria Queiroz, nº 2354 – FT AP-2102 Edifício Torre Lisboa, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.062-410, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 171.698,64 (cento e setenta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) pelo período de 12 meses.
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 02011.000015/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 50/2026, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 21 de agosto de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:88914F37