ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.142, DE 01 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Etnia Cigana de Cruzeta/RN, que será comemorado anualmente no dia 24 de maio e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o dia 24 de maio como o Dia Municipal da Etnia Cigana do Município de Cruzeta/RN.

Art. 2º - A data comemorativa prevista no Art. 1º desta Lei, integrará o Calendário Oficial do Município de Cruzeta e deverá ser exaltado no dia 24 de Maio de cada ano, devendo ser realizadas manifestações para:

I - Conscientizar a população do município sobre a importância da cultura Cigana para a sociedade.

II - Incentivar e preservar os costumes Ciganos, através das informações acerca dos mesmos.

III - Eliminar o preconceito, discriminação e a perseguição sofrida pelo Povo Cigano e sua importância no contexto social.

Art. 3° - No período que antecede, bem como na própria data comemorativa, deverão ser realizadas ações comemorativas do Dia Municipal da Cultura Cigana, com a conscientização, sensibilização e informação sobre o tema “Cultura Cigana”, devendo ser realizados eventos, debates, palestras e seminários, ações culturais, sobretudo nas escolas do Município.

Art. 4º - As atividades mencionadas na presente Lei serão realizadas pelas secretarias de Educação e de Cultura do Município de Cruzeta/RN.

Art. 5º - O objetivo desta data é integrar ao calendário municipal a valorização da cultura cigana, sabendo da existência de famílias ciganas que residem neste Município.

Art. 6º - Caberá ao Município de Cruzeta regulamentar a presente lei no que couber.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 01 de julho de 2020.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
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