ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.142, DE 01 DE JULHO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 24 de maio como o Dia Municipal da Etnia Cigana do Município de Cruzeta/RN.
Art. 2º - A data comemorativa prevista no Art. 1º desta Lei, integrará o Calendário Oficial do Município de Cruzeta e deverá ser exaltado no dia 24 de Maio de cada ano, devendo ser realizadas manifestações para:
I - Conscientizar a população do município sobre a importância da cultura Cigana para a sociedade.
II - Incentivar e preservar os costumes Ciganos, através das informações acerca dos mesmos.
III - Eliminar o preconceito, discriminação e a perseguição sofrida pelo Povo Cigano e sua importância no contexto social.
Art. 3° - No período que antecede, bem como na própria data comemorativa, deverão ser realizadas ações comemorativas do Dia Municipal da Cultura Cigana, com a conscientização, sensibilização e informação sobre o tema “Cultura Cigana”, devendo ser realizados eventos, debates, palestras e seminários, ações culturais, sobretudo nas escolas do Município.
Art. 4º - As atividades mencionadas na presente Lei serão realizadas pelas secretarias de Educação e de Cultura do Município de Cruzeta/RN.
Art. 5º - O objetivo desta data é integrar ao calendário municipal a valorização da cultura cigana, sabendo da existência de famílias ciganas que residem neste Município.
Art. 6º - Caberá ao Município de Cruzeta regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 01 de julho de 2020.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:889830F2