ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº. 03 CONTRATO Nº. 060/2023 PREGÃO ELETRONICO Nº 027/2022 PROCESSO Nº. 1.359/2022.
TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO PRORROGANDO A VIGENCIA DO CONTRATO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PROFESSORES PARA ÁREA RURAL E LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O MUNICÍPIO DE ANGICOS, CNPJ: 08.085.409/0001-60; pessoa jurídica de Direito Público Interno, com endereço administrativo à Av. Sen. Georgino Avelino, 118, Centro, Angicos/RN CEP: 59.515-000, ora representado por seu prefeito Constitucional, MIGUEL PINHEIRO NETO, RG: 656.153-SESPDS/RN; CPF: 406.644.654-04, brasileiro, viúvo, agropecuarista, residente e domiciliado na Rua João Alexandre, 04,Centro-Angicos/RN CEP: 59.515-000, abaixo assinado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado AIRTON DA COSTA BATISTA-ME, CNPJ/MF:18.738.798/0001-39, sediada na RUA GENEZIO TIBÚRCIO DA COSTA, 568 A,ALTO DA ALEGRIA ,ANGICOS/RN- CEP: 59.515-000,representada por AIRTON DA COSTA BATISTA CPF:076.110.434-80, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, com fundamento na Lei nº 8.666, de 1993, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.
O presente termo Aditivo tem por objetivo alterar A CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA, de comum acordo, ficando neste ato o prazo prorrogado a vigência do contrato até 24 de Julho de 2027; nos termos do Inc. II do Art. 57 da Lei 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa será consignada as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.007 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENTE E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2039 - Manutenção das Atividades da Sec. de Educação
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.007 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENTE E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2041 - Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
15500000 - Transferência do Salário-Educação
15530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
15710000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e InstrumentosCongêneres vinculados à Educação
15430000 - Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR
15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições não modificadas por este Termo Aditivo, as quais são expressamente ratificadas.
E por estarem assim concordes, firmam este documento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas a tudo presentes.
DATA DA ASSINATURA: 24 DE JULHO DE 2026
Angicos/RN, 24 de Julho de 2026.
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Pela Contratante: |
Pela Contratada |
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MIGUEL PINHEIRO NETO |
AIRTON DA COSTA BATISTA-ME |
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CPF: 406.644.654-04 |
CNPJ/MF:18.738.798/0001-39 |
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Prefeito Municipal |
Contratado |
Publicado por:
Roque Vital da Silva
Código Identificador:889B256F