ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº. 03 CONTRATO Nº. 060/2023 PREGÃO ELETRONICO Nº 027/2022 PROCESSO Nº. 1.359/2022.

TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO PRORROGANDO A VIGENCIA DO CONTRATO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PROFESSORES PARA ÁREA RURAL E LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

O MUNICÍPIO DE ANGICOS, CNPJ: 08.085.409/0001-60; pessoa jurídica de Direito Público Interno, com endereço administrativo à Av. Sen. Georgino Avelino, 118, Centro, Angicos/RN CEP: 59.515-000, ora representado por seu prefeito Constitucional, MIGUEL PINHEIRO NETO, RG: 656.153-SESPDS/RN; CPF: 406.644.654-04, brasileiro, viúvo, agropecuarista, residente e domiciliado na Rua João Alexandre, 04,Centro-Angicos/RN CEP: 59.515-000, abaixo assinado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado AIRTON DA COSTA BATISTA-ME, CNPJ/MF:18.738.798/0001-39, sediada na RUA GENEZIO TIBÚRCIO DA COSTA, 568 A,ALTO DA ALEGRIA ,ANGICOS/RN- CEP: 59.515-000,representada por AIRTON DA COSTA BATISTA CPF:076.110.434-80, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, com fundamento na Lei nº 8.666, de 1993, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

 

O presente termo Aditivo tem por objetivo alterar A CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA, de comum acordo, ficando neste ato o prazo prorrogado a vigência do contrato até 24 de Julho de 2027; nos termos do Inc. II do Art. 57 da Lei 8.666/93 e alterações.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A despesa será consignada as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.007 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENTE E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2039 - Manutenção das Atividades da Sec. de Educação

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.007 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENTE E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2041 - Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

15500000 - Transferência do Salário-Educação

15530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

15710000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e InstrumentosCongêneres vinculados à Educação

15430000 - Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR

15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

 

CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições não modificadas por este Termo Aditivo, as quais são expressamente ratificadas.

E por estarem assim concordes, firmam este documento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas a tudo presentes.

 

DATA DA ASSINATURA: 24 DE JULHO DE 2026

 

Angicos/RN, 24 de Julho de 2026.

 

Pela Contratante:

Pela Contratada

MIGUEL PINHEIRO NETO

AIRTON DA COSTA BATISTA-ME

CPF: 406.644.654-04

CNPJ/MF:18.738.798/0001-39

Prefeito Municipal

Contratado


Publicado por:
Roque Vital da Silva
Código Identificador:889B256F