ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 592/2018

“Institui e concede ao funcionário público municipal de São Vicente/RN a Folga Aniversária e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída na esfera do Poder Executivo de São Vicente/RN a “Folga Aniversária”, prerrogativa que concede ao funcionário público municipal o direito a 01 (um) dia de folga remunerada no dia de seu aniversário.

 

§ 1º - Esta prerrogativa envolve tanto os servidores públicos municipais concursados como aqueles ocupantes de cargo em comissão.

 

§ 2º - O referido objeto desta lei deverá constar no prontuário funcional do servidor como dia trabalhado.

 

Art. 2º - O Servidor para ter direito a Folga, comunicará a seu chefe imediato no prazo de 03 (três) dias antes da data de seu aniversario, que efetuará a liberação do funcionário, e constará no registro de controle da frequência dos servidores.

 

§ 1º - Perderá o direito da “Folga Aniversária”, o servidor que não a requerer formalmente ao setor administrativo competente, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis antes de seu aniversário.

 

§ 2º - Em caso de 02 (dois) ou mais servidores do mesmo setor administrativo comemorarem seu aniversário no mesmo dia, fica estabelecido o critério de “sorteio” que definirá o cronograma de fruição da “Folga Aniversária”.

 

§ 3º - Em caso de o aniversário do servidor incidir em dias de sábado, domingo ou feriados, o mesmo poderá ser usufruído no primeiro dia útil que antecede ou sucede a data de seu aniversário, observando o critério do parágrafo anterior.

 

Art. 4º - Caberá ao setor administrativo responsável controlar e fiscalizar o cumprimento do previsto nesta lei, bem como observar antecipadamente o número de servidores beneficiados em cada mês, para providenciar, quando necessário, a substituição do aniversariante em suas funções, buscando não causar prejuízo ao serviço público.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza em São Vicente/RN, em 21 de março de 2018.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:88A7F33C