ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nš 354/2010 SANCIONADA EM 21 DE MAIO DE 2010

 

Proíbe o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo nas Escolas da rede municipal e estadual no âmbito do Município de Jardim de Angicos/RN.

 

O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Não é permitido o uso de pulseiras colorias, também conhecidas como pulseiras do sexo nas Escolas da rede municipal e estadual no âmbito do Município de Jardim de Angicos/RN.

 

Art. 2º O corpo docente das respectivas escolas realizarão reuniões com os pais dos alunos para esclarecer tal medida e orientá-los com relação às situações envolvendo questões sexuais.

 

Art. 3º Fica proibida no âmbito do Município de Jardim de Angicos/RN a comercialização de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo.

 

Art. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Educação por meio de ato próprio baixar as demais normas visando o cumprimento da presente Lei.

 

Art. 5º Caberá ao órgão de Segurança Pública Municipal do Município de Jardim de Angicos/RN a divulgação e fiscalização junto ao comercio e lojistas local dos termos da presente Lei.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos, aos 21 dias do mês de maio de 2010. 

 

MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Eugênio da Costa Neto Lima
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