ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 781/2014

Santana do Matos/RN, 02 de setembro de 2014.

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, e contém outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, por sua Mesa Diretora, no uso das atribuição conferidas pela Lei Orgânica Municipal e no amparo doRegimento Interno, aprova e a prefeita sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica autorizada a abertura de crédito especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei

 

Art. 2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – Anulação de Dotação Orçamentária.

 

Art. 3ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.

 

Santana do Matos/RN, 02 de setembro de 2014.

 

LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

CREDITO

ORGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

CODIGO ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

31.90.94.00.00 INDENICAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

DEBITO

ORGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 1001 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

CODIGO ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

44.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:88AB7AFA