ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 354/2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único- As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;

II - Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;

III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;

IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;

V – Dar continuidade ao programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;

VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;

VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;

VIII – Carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;

IX – O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;

X - Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;

XI- Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;

XII – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos e,

XIII - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.

Parágrafo Único - As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.

 

Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração.

 

Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.

 

Parágrafo Único - Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:

a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;

b) ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.

 

§2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.

 

Art. 5° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8666/93.

 

Art. 6° - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.

 

Art. 7° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:

I — Pelo término do prazo contratual;

II — Por iniciativa do contratado;

III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;

IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º - A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.

 

Art. 9º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física.

 

Art. 10 -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, conforme quadro anexo.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Prefeito Onofre Soares, Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, em 26 de abril de 2019.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

Praça 5 de Abril, nº 180 – Centro – CEP 59582-000

C.N.P.J nº 08.290.223/0001-42

 

RELAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A SEREM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE - 2019

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

REMUN. MENSAL R$

1

ASD - Auxiliar de Serviços Diversos

ADMINISTRAÇÃO

02

998,00

2

Auxiliar Administrativo

ADMINISTRAÇÃO

02

998,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

REMUN. MENSAL R$

1

Fiscal de Tributos

FINANÇAS

01

1.200,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

REMUN. MENSAL R$

1

ASD - Auxiliar de Serviços Diversos

ASSIST. SOCIAL

02

998,00

2

Assistente Social

ASSIST. SOCIAL

02

1.500,00

3

Digitador

ASSIST. SOCIAL

01

998,00

4

Facilitador Oficina

ASSIST. SOCIAL

02

998,00

5

Motorista

ASSIST. SOCIAL

01

998,00

6

Orientador Social

ASSIST. SOCIAL

02

998,00

7

Psicólogo

ASSIST. SOCIAL

01

1.500,00

8

Recepcionista

ASSIST. SOCIAL

02

998,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

REMUN. MENSAL R$

1

ASD - Auxiliar de Serviços Diversos

EDUCAÇÃO

15

998,00

2

Assistente Social

EDUCAÇÃO

01

1.500,00

3

Auxiliar de Sala

EDUCAÇÃO

15

998,00

4

Motorista

EDUCAÇÃO

06

998,00

5

Nutricionista

EDUCAÇÃO

01

1.500,00

6

Professor de Ensino Fundamental

EDUCAÇÃO

25

1.200,00

7

Professor de Ensino Infantil

EDUCAÇÃO

04

1.200,00

8

Psicólogo

EDUCAÇÃO

01

1.500,00

9

Vigia

EDUCAÇÃO

09

998,00

10

Coordenador Pedagógico

EDUCAÇÃO

03

1.200,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

REMUN. MENSAL R$

1

Coveiro

OBRAS

04

998,00

2

Eletricista

OBRAS

01

998,00

3

Gari

OBRAS

06

998,00

4

Medico Veterinário

OBRAS

01

1.200,00

5

Operador de Bomba

OBRAS

03

998,00

6

ASD - Auxiliar de Serviços Diversos

OBRAS

01

998,00

7

Vigia

OBRAS

02

998,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

REMUN. MENSAL R$

1

Agente de Combate a Endemias

SAÚDE

05

998,00

2

ASD - Auxiliar de Serviços Diversos

SAÚDE

04

998,00

3

Assistente Social

SAÚDE

01

2.000,00

4

Atendente de Farmácia

SAÚDE

01

998,00

5

Dentista

SAÚDE

04

2.853,00

6

Enfermeira Plantonista

SAÚDE

06

400,00

7

Enfermeiro da Unidade Mista de Saúde

SAÚDE

02

2.889,00

8

Enfermeiro do ESF

SAÚDE

04

2.889,00

9

Farmacêutico/bioquímico

SAÚDE

02

2.291,01

10

Fiscal de Vigilância Sanitária

SAÚDE

01

998,00

11

Fisioterapeuta

SAÚDE

01

2.000,00

12

Medico ESF

SAÚDE

04

10.000,00

13

Médico de UBS

SAÚDE

01

10.000,00

14

Medico plantonista

SAÚDE

06

1.600,00

15

Motorista

SAÚDE

06

998,00

16

Nutricionista

SAÚDE

01

2.000,00

17

Psicólogo

SAÚDE

01

2.000,00

18

Recepcionista

SAÚDE

02

998,00

19

Técnico de Enfermagem da UBS

SAÚDE

04

998,00

20

Técnico de Enfermagem da ESF

SAÚDE

02

998,00

21

Técnico Saúde Bucal

SAÚDE

03

998,00

22

Vigia

SAÚDE

02

998,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

REMUN. MENSAL R$

1

Motorista

TRANSPORTES

02

998,00

2

Operador de Máquina

TRANSPORTES

02

998,00

3

Tratorista

TRANSPORTES

02

998,00

4

Vigia

TRANSPORTES

02

998,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

REMUN. MENSAL R$

1

ASD - Auxiliar de Serviços Diversos

TURISMO

02

998,00

2

Vigia

TURISMO

02

998,00

 

Pureza/RN, 26 de abril de 2019.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:88AE644F