ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 503/2020

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Montanhas, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 17.850,00 (dezessete mil oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, e Lei Orçamentária Anual – (LOA-2020) nº 492/2019 de 09 dezembro de 2019.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA), um Crédito Especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, Unidade Orçamentária: 07.002 - Fundo Municipal de Assistência Social, Ação: 2149 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19) – EPI – Portaria 369, na forma da tabela I (anexo).

 

Art. 2º - Os recursos financeiros para fazer a execução do crédito, na fonte de que trata o art. anterior, será no valor de R$ 17.850,00 (dezessete mil oitocentos e cinquenta reais), oriundos do Governo Federal, para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito do município devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19. O recurso emergencial de que trata esta Lei tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19.

 

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação, bem como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Trabalho e Lazer, deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento do que estabelece o caput deste artigo.

 

Art. 3º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro verificado no Balanço Geral do Exercício de 2019, de acordo com o Artigo 43, § 1º Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Montanhas-RN, em 22 de julho de 2020.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas

 

Tabela I

 

ÓRGÃO

07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

0100 – COVID-19

PROJETO ATIVIDADE/AÇÃO

2149 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19) – EPI – Portaria 369.

FONTE DE RECURSO

1.311.00.00 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

ELEMENTO DA DESPESA

33.90.30 – Material de Consumo

R$

17.850,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$

17.850,00

 

Tabela II

 

SUPERAVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO BALANÇO DE 2019

R$

17.850,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$

17.850,00

 

Montanhas-RN, em 22 de julho de 2020.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:88AF9825