ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROMULGAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 453 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 453/2020, de 18 de dezembro de 2020, a qual “Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Serrinha dos Pintos (RN) e dá outras providências”.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 18 de dezembro de 2020.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:88B671AD