ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.034/2026 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.034/2026.

 

“Dispõe sobre o modelo de gestão e a Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Pedro Avelino, através da extinção, modificação e criação de cargos, órgãos, secretarias, o aumento da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pedro Avelino, aprova e eu sanciono:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

Do Município

 

Art. 1º O Município de Pedro Avelino é instituição de Direito Público Interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio Grande do Norte, da República Federativa do Brasil.

Art. 2º O Município de Pedro Avelino é organizado por meio de Lei Orgânica própria e demais leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual.

Art. 3º O Município de Pedro Avelino tem os seguintes objetivos prioritários, além dos previstos na Lei Orgânica:

I – Promover o desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental, abrangendo a zona urbana, distritos, povoados e zona rural, priorizando o atendimento aos segmentos mais carentes da sociedade, a proteção do patrimônio histórico e cultural, a difusão do ensino e da cultura, bem como a melhoria contínua da qualidade de vida da população;

II – Estruturar e otimizar o funcionamento da Administração Municipal em consonância com as prioridades estratégicas do Governo, fortalecendo a articulação com o Poder Legislativo, os setores econômicos, acadêmicos e sociais, de modo a assegurar a definição, a operacionalização e o monitoramento dos objetivos da ação governamental;

III – Racionalizar e profissionalizar a organização administrativa, adequando-a ao modelo de gestão adotado, integrando políticas públicas ao planejamento participativo, ao desenvolvimento sustentável e à avaliação permanente de programas, projetos e ações, garantindo a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços públicos;

IV – Valorizar e qualificar os recursos humanos da municipalidade, incentivando seu engajamento no planejamento, na gestão e no acompanhamento das políticas públicas, de forma a potencializar a capacidade institucional e o atendimento às demandas sociais;

V – Promover a cooperação interfederativa e regional, estabelecendo ações conjuntas com outros entes públicos, com vistas ao fortalecimento das relações institucionais, à promoção do desenvolvimento local e regional e ao incremento da eficiência na gestão dos interesses comuns.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS

 

Art. 4º A Administração Municipal reger-se-á por preceitos éticos que assegurem a probidade, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade administrativa, a eficiência, a transparência, a responsabilidade, a igualdade e o respeito aos direitos do cidadão, bem como o interesse público, devendo:

I – Garantir igualdade de tratamento a todos os cidadãos e usuários de serviços públicos, vedando práticas discriminatórias em razão de raça, gênero, sexualidade, idade, religião ou quaisquer outras condições;

II – Assegurar ampla transparência nos atos de gestão, disponibilizando informações sobre receitas, despesas, procedimentos e atividades administrativas, em tempo e modo adequados, resguardados o sigilo previsto em lei e o interesse público ou individual;

III – Promover a efetiva prestação de contas por parte de agentes públicos investidos em cargos de direção, chefia ou assessoramento, responsabilizando-os integralmente por dinheiros, bens e valores sob sua guarda, bem como por atos e omissões que resultem em perda, extravio ou prejuízo ao erário;

IV – Cumprir rigorosamente as normas reguladoras das atividades administrativas, fundamentando os atos administrativos no interesse público e assegurando o respeito aos direitos individuais e coletivos, bem como a motivação adequada de cada ato;

V – Orientar a ação do Poder Executivo de forma a servir à coletividade, em estrita observância à legislação e ao bem-estar social;

VI – Garantir o acesso à informação a interessados diretos, à comunidade e aos veículos de comunicação, quando não houver prejuízo ao interesse público ou individual, fortalecendo a participação social e o controle da Administração;

VII – Permitir, quando conveniente ao interesse público, a atribuição da prestação de serviços públicos à sociedade civil organizada, observando princípios de participação, controle, eficiência e responsabilidade.

Art. 5ºA ação do Poder Executivo se exercerá em conformidade com a Lei e com o objetivo de servir à coletividade.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER PÚBLICO

 

Art. 6ºO Poder Executivo adotará mecanismos de participação e controle democrático da Administração Municipal, garantindo a aproximação entre a gestão pública e a sociedade, por meio de:

I – Audiências públicas, com a presença do Prefeito, do Vice-Prefeito ou de Secretários Municipais, destinadas a ouvir as demandas, opiniões e sugestões dos cidadãos, orientando as ações governamentais para o interesse público e a salvaguarda de direitos;

II – Sistemas de informação ao cidadão, que assegurem o acesso simples, direto e tempestivo a dados e documentos de interesse público, sob a guarda dos órgãos e unidades administrativas competentes;

III – Deliberações de conselhos municipais, constituídos na forma da legislação vigente, assegurando-se a participação da sociedade civil na formulação, execução e avaliação das políticas públicas.

Art. 7º Poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo:

I – Reuniões de debate, compostas por membros do Poder Executivo e da comunidade, visando à discussão de temas de interesse coletivo e à construção conjunta de soluções;

II – Pesquisas de opinião pública, utilizadas como subsídio à tomada de decisão e ao aperfeiçoamento de políticas, programas e ações governamentais.

Art. 8º Qualquer mecanismo instituído com o objetivo de fomentar a participação e o controle democrático da Administração Municipal deverá ser amplamente divulgado e difundido pelos órgãos da Administração, por meio de canais de comunicação oficiais e outros recursos disponíveis, garantindo-se o conhecimento e o acesso da sociedade a essas instâncias participativas.

CAPÍTULO IV

DAS FONTES NORMATIVAS DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 9º A organização, a estrutura e os procedimentos da Administração Municipal observarão o disposto nas seguintes fontes, respeitada a hierarquia e a competência de cada uma:

I – Constituição da República e Constituição do Estado;

II – Lei Orgânica do Município;

III – Legislação federal e estadual aplicável;

IV – Legislação municipal;

V – Políticas, diretrizes, planos e programas dos governos da União, do Estado e do Município, observadas as respectivas competências legais;

VI – Atos normativos do Chefe do Poder Executivo, tais como decretos, portarias e instruções normativas;

VII – Normas internas expedidas por Secretários Municipais, Controlador Geral e/ou Procurador Geral no âmbito de suas atribuições;

VIII – Instruções, ofícios, memorandos e demais comunicações internas, emanadas das unidades administrativas competentes.

Parágrafo único. Os atos indicados nos incisos VI a VIII devem harmonizar-se com as disposições legais e normativas superiores, bem como com o interesse público, a eficiência administrativa e a segurança jurídica.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DESCENTRALIZADA

 

Art. 10. A gestão da administração direta municipal será desburocratizada, o orçamento será descentralizado, aprimorando-se o processo de decisão, os procedimentos, a cooperação entre os serviços, o compartilhamento de conhecimentos e a gestão da informação, visando garantir a prestação dos serviços públicos, de modo a tornar o município de Pedro Avelino referência em desenvolvimento sustentável.

Parágrafo único. A gestão orçamentária será descentralizada, respondendo os Secretários Municipais, o Procurador Geral e o Controlador Geral pelos atos de ordenação de despesas de suas respectivas pastas.

 

TÍTULO II

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 11.A Administração Municipal promoverá a modernização administrativa como um processo de melhoria contínua, por meio de reformas, desburocratização, terceirização de atividades auxiliares, desenvolvimento de recursos humanos, adoção de novas modalidades de trabalho, inclusão tecnológica, planejamento estratégico e outras medidas que acompanhem as transformações sociais, econômicas e o progresso tecnológico.

Art. 12. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Reforma Administrativa: o conjunto de medidas destinado à racionalização permanente das estruturas, procedimentos e meios de prestação do serviço público;

II – Desburocratização: a simplificação de procedimentos administrativos e a redução de exigências formais, visando tornar a ação governamental mais ágil, eficiente e acessível ao cidadão;

III – Terceirização de Atividades Auxiliares: a contratação, mediante licitação, de serviços de apoio não vinculados às atividades-fim da Administração, com o objetivo de aumentar a eficiência e otimizar a alocação de recursos;

IV – Desenvolvimento de Recursos Humanos: o aperfeiçoamento contínuo e sistemático do servidor, por meio de projetos e programas de capacitação, qualificação profissional e gerencial, promovendo a valorização e o melhor desempenho do quadro funcional;

V – Trabalho Remoto: a adoção de modalidades de trabalho a distância, mediante o uso de recursos tecnológicos, propiciando maior flexibilidade, otimização de recursos, incremento da produtividade e melhoria da qualidade de vida do servidor;

VI – Controle de Resultados: a instituição de metas e indicadores de desempenho por secretaria, com acompanhamento, avaliação e medição periódicos, assegurando a eficiência, a transparência e o aprimoramento contínuo da gestão pública;

VII – Organização das Atividades em Sistemas: o arranjo das atividades administrativas comuns em sistemas, a fim de assegurar a concentração e a articulação do esforço técnico, visando à padronização de métodos, ao aumento da eficiência, à uniformização de procedimentos, à celeridade, à economia processual, ao combate ao desperdício e à progressiva redução dos custos operacionais;

VIII – Planejamento Estratégico: o processo de definição de políticas, diretrizes, objetivos, metas e normas sistêmicas que orientem a ação governamental, assegurando o alinhamento entre as estratégias organizacionais e os resultados pretendidos pelas políticas públicas implementadas.

Parágrafo único. Para efetivar e aprimorar as disposições dos incisos deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto regulamentar que discipline, de forma pormenorizada, as medidas necessárias à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de cada um dos instrumentos e processos de modernização administrativa, observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta Lei.

 

Seção I

Do Planejamento Estratégico

 

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, considera-se planejamento estratégico o processo de definição de políticas, diretrizes, objetivos, metas e normas sistêmicas que orientem a ação governamental, assegurando o alinhamento entre as estratégias organizacionais e os resultados pretendidos pelas políticas públicas implementadas.

Art. 14. As unidades gestoras deverão proceder a diagnóstico institucional com o objetivo de avaliar sua capacidade de contribuir efetivamente para a implementação do planejamento estratégico, devendo apresentar plano de ação que indique pontos de reforma, necessidades de aprimoramento e demais medidas que garantam a plena execução do programa de governo.

Art. 15. A ação governamental submeter-se-á a um processo de planejamento integrado, voltado ao desenvolvimento econômico e social do Município de Pedro Avelino, orientando-se pelos seguintes instrumentos:

I – Plano Geral de Governo;

II – Plano Plurianual;

III – Programas gerais e setoriais, de duração anual;

IV – Diretrizes Orçamentárias;

V – Orçamento-Programa Anual;

VI – Programação Financeira ou de Desembolso;

VII – Plano de Metas.

Parágrafo único. Os instrumentos elencados neste artigo deverão ser compatibilizados entre si, a fim de garantir a coerência, a eficiência e a efetividade do planejamento estratégico municipal.

 

Seção II

Da Organização em Sistemas

 

Art. 16. As atividades administrativas comuns a todos os órgãos e entidades da Administração Direta Municipal serão desenvolvidas de forma centralizada e sistêmica, garantindo a padronização de procedimentos e a otimização dos recursos.

Parágrafo único. A organização em sistemas tem por finalidade assegurar a concentração e a articulação do esforço técnico, visando a padronização de métodos, o aumento da eficiência, a uniformização dos procedimentos, a celeridade e a economia processual, bem como o combate ao desperdício e a progressiva redução dos custos operacionais.

Art. 17. Serão organizados em sistemas, dentre outros:

I – Planejamento e orçamento;

II – Tributação, contabilidade e finanças;

III – Compras, licitações, almoxarifado e patrimônio;

IV – Transportes e logística de suprimentos;

V – Gestão documental, arquivo e publicação oficial;

VI – Controle interno;

VII – Gestão de pessoas.

Parágrafo único. A critério do Poder Executivo, poderão ser estruturadas em sistemas outras atividades relacionadas ou decorrentes das previstas neste artigo, sempre que a coordenação centralizada se revele conveniente e mais eficiente para a Administração.

 

Seção III

Do Trabalho Remoto

 

Art. 18. As atividades e funções desempenhadas pelos servidores do Poder Executivo Municipal poderão ser executadas em regime de trabalho remoto, observando-se o disposto nesta Lei.

§1º Para os fins desta Lei, considera-se trabalho remoto, teletrabalho ou “home office” o desempenho de atividades funcionais, parcial ou integralmente, fora das dependências físicas da Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, em caráter permanente, periódico ou escalonado, mediante o uso de recursos de tecnologia da informação.

§2º O Poder Executivo poderá editar decreto regulamentar que discipline, de forma pormenorizada, o regime de trabalho remoto, estabelecendo regras de concessão, critérios de aferição de produtividade, modalidades de acompanhamento e demais parâmetros necessários à implementação efetiva desta modalidade de trabalho, observadas as disposições desta Lei.

Art. 19. A autorização para o trabalho remoto terá por objetivos:

I – Promover uma cultura orientada a resultados, modernizando a prestação dos serviços à sociedade;

II – Contribuir para o comprometimento dos servidores com os objetivos da Administração Municipal;

III – Estimular o desenvolvimento de soluções criativas, a inovação e a incorporação da cultura digital no trabalho;

IV – Aumentar a produtividade, reduzir custos operacionais, assegurar maior flexibilidade aos servidores e contribuir para a sustentabilidade, diminuindo deslocamentos.

Art. 20. A designação de servidor para realização do trabalho remoto, teletrabalho ou “home office” será efetuada pelo Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, mediante solicitação do Secretário Municipal, do Procurador Geral ou do Controlador Geral, sempre que julgar conveniente ao interesse público e desde que as atribuições do servidor sejam compatíveis com as disposições desta Lei.

Art. 21. A aferição da produtividade do servidor em regime de trabalho remoto será realizada pelo Secretário Municipal, pelo Procurador Geral ou pelo Controlador Geral, que poderão determinar o retorno do servidor ao regime presencial sempre que necessário ou quando constatado o descumprimento de metas, assim como em situações que se afastem do objetivo desta Lei, tais como:

I – Inacessibilidade do servidor à plataforma de trabalho remoto ou ao meio de comunicação designado pela Administração;

II – Ausência injustificada do servidor à unidade física, quando convocado, observado o horário de expediente do órgão de lotação;

III – Falha no cumprimento das tarefas que lhe tenham sido atribuídas;

IV – Falta de atendimento ao público, ou ausência de resposta a chefias e colegas, quando solicitado.

Art. 22. A quantidade de servidores em regime de trabalho remoto e as condições para eventual revezamento presencial serão definidas por cada Secretaria, cabendo ao titular da pasta assegurar que nenhum setor deixe de prestar atendimento ao público no horário de expediente, garantindo a manutenção do serviço administrativo de recepção e atendimento presencial.

Art. 23. São deveres do servidor em regime de trabalho remoto:

I – Providenciar, às suas próprias expensas, as estruturas físicas e tecnológicas necessárias ao trabalho remoto;

II – Cumprir integralmente as atribuições legais do cargo;

III – Atender às convocações para comparecer às dependências da Prefeitura Municipal, na sede de sua Secretaria, sempre que solicitado;

IV – Prestar atendimento ao público quando demandado, inclusive de forma presencial, mediante agendamento;

V – Manter meios de contato atualizados e ativos durante os dias úteis, no horário de expediente do órgão de lotação;

VI – Consultar diariamente (em dias úteis) o meio eletrônico institucional, durante o horário de expediente;

VII – Manter a chefia imediata informada acerca do andamento dos trabalhos e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar a execução das atividades;

VIII – Reunir-se periodicamente, de forma presencial, com a chefia imediata, para apresentar resultados, obter orientações e informações, possibilitando o acompanhamento das tarefas;

IX – Preservar o sigilo dos dados acessados remotamente, observando as normas internas de segurança da informação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.

Art. 24. Será suspensa a autorização para o trabalho remoto do servidor que:

I – Descumprir, sem justificativa, qualquer tarefa estabelecida;

II – Não comparecer, sem justificativa, à unidade física quando convocado, dentro da frequência mínima exigida;

III – Deixar de responder, sem justificativa, às tentativas de contato por colegas ou superiores, através do meio de comunicação informado, durante o horário de expediente;

IV – Descumprir obrigações e deveres funcionais;

V – Apresentar desempenho insatisfatório na execução das atividades de forma remota;

VI – Estiver respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Art. 25. É condição para a execução do trabalho remoto que o servidor possua, e assim declare, equipamentos e instalações adequadas ao perfeito desempenho de suas atribuições, conforme as exigências desta Lei, não cabendo ao Poder Executivo qualquer responsabilidade por eventual inadequação ergonômica do ambiente de trabalho do servidor.

Art. 26. No interesse justificado do Município, o Chefe do Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, revogar o regime de trabalho remoto, determinando o retorno do servidor ao trabalho presencial, assegurando-lhe um prazo mínimo de dois dias para efetuar o retorno às dependências da Prefeitura Municipal.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO

 

Art. 27.O Poder Executivo é exercido sob a direção superior do Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

§1º Em caso de impedimento do Prefeito, o Vice-Prefeito o substituirá; na hipótese de vacância do cargo, o Vice-Prefeito assumirá definitivamente o exercício da Chefia do Poder Executivo.

§2º Nos casos de impedimento ou afastamento legal dos Secretários Municipais, do Procurador Geral e do Controlador Geral, serão estes substituídos pelo servidor que designarem, por meio de Portaria, que responderão interinamente pela pasta.

§3º A substituição será gratuita, salvo se a designação ultrapassar trinta dias, quando o substituto poderá optar pelo subsídio integral do Secretário Municipal em substituição da remuneração do cargo de lotação originária.

§4º O Procurador Geral e o Controlador Geral do Município equiparam-se, hierarquicamente, aos Secretários Municipais.

Art. 28. Os Secretários Municipais, o Procurador Geral e o Controlador Geral são auxiliares diretos do Prefeito, respondendo pela gestão de suas respectivas pastas e pela execução das competências e atribuições que lhes são conferidas pela Constituição, pelas leis e pelos regulamentos.

Art. 29. A Administração Municipal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se Administração Direta o conjunto de órgãos administrativos sem personalidade jurídica própria, integrantes da estrutura do Poder Executivo.

§ 2º As entidades da Administração Indireta somente poderão ser criadas ou autorizadas por lei específica, que definirá a sua área de atuação, nos termos da Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 30. Integram a Administração Direta do Município de Pedro Avelino os seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal do Gabinete Civil – GC;

II – Procuradoria Geral do Município – PGM;

III – Controladoria Geral do Município – CGM;

IV – Secretaria Municipal Administração, Governo e Planejamento – SMAGP;

V – Secretaria Municipal de Tributação e Finanças– SMTF;

VI – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

VII – Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

VIII – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS

IX – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico – SEMCUTDE;

X – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos – SEINFRA;

XI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF;

XII – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SMEL;

XIII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal – SEMAPA;

XV – Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres – SEMUL;

XVI – Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP

Parágrafo único. Todos os órgãos da Administração Direta encontram-se diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, observando-se a orientação estratégica do Governo e as disposições legais em vigor.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIASDOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Seção I

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

 

Art. 31. A Secretaria Municipal do Gabinete Civil é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal, responsável por coordenar e apoiar as atividades políticas, administrativas, cerimoniais, de comunicação e relações institucionais, competindo-lhe:

I – Organizar, acompanhar e apoiar a agenda oficial do Prefeito, incluindo a preparação de pautas, audiências, viagens e eventos, assegurando o cumprimento de protocolos, cerimonial e demais formalidades;

II – Recepcionar autoridades e representantes de entidades públicas e privadas, mantendo adequada articulação política, institucional e setorial, visando ao fortalecimento das relações entre o Poder Executivo, demais órgãos públicos e a sociedade civil;

III – Auxiliar na elaboração de atos administrativos, minutas de contratos, convênios, termos, bem como contribuir com o planejamento estratégico e a gestão de contratações, garantindo a eficiência, a transparência e a legalidade dos processos;

IV – Acompanhar as ações dos serviços públicos delegados, o andamento de projetos, programas e políticas públicas, prestando apoio na integração com outros órgãos da Administração, bem como na solução de demandas oriundas da zona rural, distritos e áreas urbanas;

V – Apoiar e promover, a comunicação institucional, através da divulgação oficial, relacionamento com a imprensa e manutenção de canais de comunicação internos e externos, assegurando a informação clara, transparente e acessível à população;

VI – Exercer funções de cerimonial em eventos oficiais, mantendo o decoro e o respeito às normas de representação pública;

VII – Coordenar o setor de protocolo da Administração Pública;

VIII – Desenvolver, por meio de seus quadros funcionais, ações de apoio administrativo, planejamento, assessoramento técnico, articulação política, institucional e rural, fortalecendo a capacidade de resposta do Poder Executivo às demandas da sociedade;

IX – Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 32. A Secretaria Municipal do Gabinete Civil é composta pelos seguintes cargos, com as seguintes atribuições gerais:

I – Secretário Municipal: Coordena, orienta e supervisiona as atividades da Secretaria Municipal do Gabinete Civil, assegurando o cumprimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo, a integração entre as equipes e o alinhamento das ações ao planejamento estratégico do Município.

II – Secretário Adjunto: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas do gabinete, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.

III – Assistente Executivo do Gabinete Civil: Fornece apoio direto ao Gabinete Civil, auxiliando no planejamento de compromissos, triagem de demandas, organização de documentos, acompanhamento de reuniões e eventos.

IV – Diretor Executivo de Comunicação: Compete ao Diretor Executivo de Comunicação planejar, coordenar e executar a política de comunicação institucional do Município, promovendo a transparência dos atos administrativos e o fortalecimento da imagem institucional perante a sociedade. É responsável por gerir a assessoria de imprensa, supervisionar a produção de conteúdos oficiais, administrar os canais de comunicação interna e externa, inclusive redes sociais e portal institucional, acompanhar e divulgar as ações governamentais, organizar campanhas publicitárias e educativas, além de manter relacionamento com veículos de imprensa e demais meios de comunicação.

V – Chefe de Gabinete: Compete ao Chefe de Gabinete da Casa Civil assessorar diretamente o Secretário da Casa Civil e o Prefeito na coordenação administrativa e política do Governo, organizar a agenda institucional, acompanhar o trâmite de projetos, ofícios e atos oficiais, articular a integração entre as Secretarias Municipais, supervisionar o fluxo de documentos e demandas estratégicas, além de assegurar o cumprimento das diretrizes governamentais e o alinhamento das ações da Administração Pública.

VI – Assessor Administrativo: Atua nas rotinas administrativas internas, cuidando de expedientes, correspondências, protocolos, controle de documentos e demais atribuições de suporte ao bom funcionamento do Gabinete.

VII – Assessor de Articulação Rural: Realiza interlocução com comunidades rurais, levantando demandas, articulando ações junto a outros órgãos e contribuindo para a efetividade das políticas públicas no meio rural.

VIII – Assessor de Articulação Política: Promove a integração entre a Secretaria Municipal do Gabinete Civil, o Poder Legislativo e outros atores políticos, articulando demandas, acompanhando matérias de interesse do Executivo e fortalecendo o diálogo institucional.

IX – Coordenador de Cerimonial e Eventos: Planeja e coordena cerimônias, solenidades, eventos oficiais e protocolares, garantindo o cumprimento das normas e práticas cerimoniais.

X – Coordenador da Junta Militar: Administra os serviços relacionados ao Serviço Militar, organizando alistamentos e atendendo às diretrizes legais relativas à Junta de Serviço Militar.

XI – Coordenador de Comunicação: Compete auxiliar na execução da política de comunicação institucional do Município, produzir e revisar conteúdos oficiais, administrar redes sociais e demais canais de divulgação, organizar a cobertura e registro das ações governamentais, manter contato com a imprensa e acompanhar junto às Secretarias o envio das informações sobre as ações realizadas, garantindo atualização constante e transparência das atividades da Administração Pública.

§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.

§ 2º A Secretaria Municipal do Gabinete Civil poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

 

Seção II

Procuradoria Geral do Município

 

Art. 33. A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente e essencial à Justiça e à Administração Pública municipal, com nível hierárquico de Secretaria Municipal, a que cabe a representação judicial e extrajudicial do Município de Pedro Avelino, bem como as funções de consultoria jurídica dos órgãos da Administração Pública direta e indireta; competindo-lhe:

I – Representar judicial e extrajudicialmente o Município, zelando por seus interesses em qualquer juízo ou instância;

II – Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta e Indireta, analisando e emitindo pareceres sobre projetos de lei, atos normativos, contratos, convênios, ajustes, editais e demais documentos, diretamente ou por meio de assessoria jurídica contratada;

III – Exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, prevenindo e solucionando conflitos jurídicos;

IV – Promover a uniformização da jurisprudência administrativa do Município;

V – Zelar pela proteção do patrimônio público, do meio ambiente, do patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico e do consumidor, no âmbito de suas atribuições;

VI – Acompanhar processos perante Tribunais de Contas, bem como proceder o controle e cobrança da Dívida Ativa, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e Economia;

VII – Celebrar convênios com órgãos congêneres, promover o aperfeiçoamento de seus Procuradores e manter estágio de estudantes, na forma da legislação;

VIII – Atuar na defesa dos direitos e interesses do Município junto a outros entes federativos e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas por lei ou pelo Prefeito.

Art. 34. A Procuradoria Geral do Município é composta pelos seguintes cargos, com as seguintes atribuições gerais:

I – Procurador Geral do Município: Dirige e representa a Procuradoria Geral, orientando, coordenando e supervisionando os serviços jurídicos, prestando assessoramento direto ao Prefeito em questões legais e normativas, bem como praticando os atos necessários à defesa dos interesses do Município.

II – Procurador do Contencioso Judicial: Atua na defesa dos interesses do Município em juízo, elaborando peças processuais, acompanhando audiências, interpondo recursos, cobrando a Dívida Ativa e promovendo as medidas judiciais necessárias à proteção do patrimônio e do erário municipais.

III – Procurador Administrativo: Presta consultoria e assessoramento jurídico interno, examinando contratos, convênios, procedimentos disciplinares, questões funcionais, matérias tributárias e demais atos administrativos, assegurando a legalidade, eficiência e regularidade das práticas governamentais.

§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.

§ 2º A Procuradoria Geral do Município poderá contar, quando necessário, com assessoria jurídica especializada contratada, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

Art. 35. Além do vencimento estabelecido, os Procuradores do Município farão jus aos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do exercício de suas atividades no serviço público municipal, em conformidade com o disposto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994).

I – Os honorários advocatícios resultantes das causas em que o Município, suas autarquias ou fundações públicas municipais sejam parte pertencem exclusivamente aos Procuradores do Município;

II – No momento da inscrição do débito na Dívida Ativa do Município ou na prática de atos de cobrança extrajudicial pela Procuradoria Geral do Município, incidirá acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, a título de honorários advocatícios.

§ 1º O recolhimento dos valores referidos neste artigo será efetuado mediante os documentos oficiais de arrecadação e creditado em conta bancária específica, de titularidade da Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, destinada exclusivamente a essa finalidade.

§ 2º Os honorários serão rateados igualitariamente entre o Procurador Geral do Município e os Procuradores do Contencioso Judicial e Administrativo.

§ 3º O pagamento aos Procuradores será realizado no mês subsequente ao do crédito dos valores na conta específica de honorários.

§ 4º Os honorários não integram o salário nem servirão de base de cálculo para quaisquer adicionais, gratificações ou demais vantagens pecuniárias.

 

Seção III

Controladoria Geral do Município

 

Art. 36.A Controladoria Geral do Município, órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, tem por finalidade coordenar o sistema de controle interno da Administração Pública Municipal, promovendo a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público, o fortalecimento do controle social, a melhoria da qualidade do gasto público, o apoio ao controle externo, a transparência das informações, bem como a análise e encaminhamento de atos de correição, exercendo as funções de controladoria e auditoria.

Art. 37. Compete à Controladoria Geral do Município, dentre outras atribuições:

I – Apurar e controlar os resultados da gestão da Administração Municipal, avaliando políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas de governo, promovendo ajustes e melhorias;

II – Promover atos e ações que assegurem a correta utilização dos recursos públicos, de acordo com normas legais e diretrizes de políticas públicas, resguardando-os contra desperdício, perdas, uso indevido, delitos contra o patrimônio público e outras formas de evasão;

III – Exercer o controle financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional da Administração Pública, garantindo a eficiência, eficácia e efetividade no uso dos recursos;

IV – Atuar como corregedoria administrativa, apurando infrações funcionais e recomendando medidas disciplinares cabíveis;

V – Realizar auditorias preventivas e controles internos que permitam a identificação precoce de irregularidades;

VI – Assegurar a transparência e o acesso a dados públicos, fortalecendo o controle social e a participação cidadã;

VII – Elaborar normas de procedimentos internos, contribuindo para a padronização e melhoria contínua dos processos administrativos;

VIII – Instaurar processos para apurar infrações funcionais, sempre que houver indícios ou notícias de irregularidades;

IX – Representar ao Prefeito Municipal quando tiver ciência da prática de crime por servidor público;

X – Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Comissão Permanente de Sindicância, do Processo Administrativo Disciplinar e demais procedimentos de apuração no âmbito da Administração Direta e Indireta;

XI – Manter arquivos e registros completos de todas as sindicâncias e processos administrativos instaurados e concluídos, para referência e providências futuras;

XII – Fornecer informações à Procuradoria Geral do Município, especialmente em Mandados de Segurança e demais ações judiciais, em que servidores contestem processos administrativos;

XIII – Coordenar e controlar a elaboração e a expedição de notificações, recomendações e notas técnicas da Controladoria Geral;

XIV – Elaborar minutas de atos normativos inerentes a matérias determinadas pelo Controlador Geral;

XV – Estabelecer normas de procedimentos referentes às atividades de controladoria, mantendo padrões de integridade, eficiência e responsabilidade;

XVI – Velar pelo cumprimento das normas aplicáveis à Administração Pública, observando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficácia, efetividade e economicidade.

Art. 38. A Controladoria Geral do Município é composta pelos seguintes cargos, cujas atribuições gerais incluem:

I – Controlador Geral do Município: Dirige, orienta e coordena as atividades da Controladoria, definindo prioridades, assegurando a implementação do sistema de controle interno e garantindo a melhoria contínua dos procedimentos de controle, auditoria e correição.

II –Coordenador Administrativo: Executa e supervisiona tarefas administrativas, cuidando de protocolos, arquivos, correspondências, atendimento ao público e outros serviços de suporte interno.

§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.

§ 2º A Controladoria Geral do Município poderá contar, quando necessário, com assessoria especializada contratada, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

 

Seção IV

Secretaria Municipal de Administração, Governo e Planejamento - SMAGP

 

Art. 39. A Secretaria Municipal Administração, Governo e Planejamento atua como órgão central da Administração Municipal, tendo por finalidade planejar, desenvolver, coordenar e avaliar os sistemas administrativos voltados à gestão de pessoal, patrimônio, materiais, transportes e comunicações internas, bem como promover, supervisionar e avaliar a execução de planos e projetos de tecnologia da informação, propondo a modernização administrativa e o desenvolvimento organizacional da Administração Pública Municipal. Atua, ainda, como órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, sendo responsável pela elaboração, coordenação, acompanhamento e avaliação das políticas de planejamento, orçamento, licitações, compras, contratações e gestão patrimonial do Município, assegurando a integração das diretrizes governamentais, a otimização dos recursos públicos e a eficiência dos processos administrativos.

Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Governo e Planejamento, dentre outras atribuições:

I – Formular, implementar e revisar políticas, diretrizes, normas e procedimentos administrativos, assegurando a eficiência, eficácia e efetividade na utilização dos recursos públicos;

II – Gerir o recrutamento, a seleção, a capacitação, o desenvolvimento, a valorização e a avaliação de desempenho dos recursos humanos, promovendo um ambiente de trabalho estruturado e produtivo;

III – Administrar o patrimônio, materiais, frota e comunicações internas, assegurando a boa manutenção, controle, distribuição e utilização dos bens públicos, bem como a racionalização de custos e a melhoria dos fluxos informacionais;

IV – Coordenar e supervisionar projetos de tecnologia da informação, visando à modernização dos procedimentos, a segurança dos dados, a melhoria da comunicação interna e a eficiência dos processos administrativos;

V – Desenvolver e implantar programas de modernização administrativa, aprimorando estruturas, processos, sistemas, rotinas e metodologias de gestão, visando ao aumento da produtividade, à redução de custos operacionais e ao fortalecimento da governança pública;

VI – Fomentar a gestão integrada do trânsito no âmbito municipal, assegurando a implementação de políticas, normas, projetos e ações educativas, bem como a fiscalização e controle do tráfego, conforme legislação de trânsito aplicável;

VII – Contribuir para a segurança pública municipal, articulando ações de monitoramento, vigilância e preservação da ordem, em coordenação com outros órgãos e entidades competentes;

VIII – Zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e eficácia, que regem a Administração Pública;

IX – Formular, coordenar e avaliar o planejamento estratégico, bem como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em conjunto com o setor contábil, garantindo a coerência entre as metas de governo e a alocação dos recursos públicos;

X – Assegurar o alinhamento das políticas, programas e projetos municipais às diretrizes orçamentárias, promovendo a eficiência na execução financeira e o equilíbrio fiscal;

XI – Coordenar as atividades de licitação, contratos, compras, registro de preços, gestão de patrimônio, logística e distribuição, assegurando o atendimento às normas legais, a transparência, a competitividade, a economicidade e a obtenção de bens e serviços de qualidade;

XII – Promover o monitoramento e a avaliação do desempenho orçamentário, propondo ajustes, revisões e melhorias nos processos de planejamento, compras, gestão patrimonial e execução financeira;

XIII – Estabelecer diretrizes e padrões para a execução orçamentária, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, eficácia, efetividade e economicidade;

XIV – Fomentar a modernização e a inovação nos processos de planejamento, compras, contratações e gestão patrimonial, visando aprimorar a qualidade dos serviços públicos e a satisfação das demandas da sociedade;

XV – Articular-se com as demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal, harmonizando as ações, reduzindo custos, evitando sobreposições e promovendo a integração entre políticas setoriais;

XVI – Exercer outras competências correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal, de acordo com as normas legais aplicáveis.

Art. 41. A Secretaria Municipal de Administração, Governo e Planejamento é composta pelos seguintes cargos, cujas atribuições gerais incluem:

I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades, metas e diretrizes, assegurando o alinhamento com o plano de governo e o bom funcionamento dos sistemas administrativos.

II – Secretário Adjunto: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.

III – Assessor Técnico de Licitações e Contratos: Conduz os procedimentos licitatórios, organizando editais, realizando pregões, assegurando a observância das normas legais e promovendo a competitividade e a transparência.

IV – Assessor Técnico de Planejamento e Orçamento: Presta suporte técnico na elaboração do planejamento estratégico, do PPA, da LDO, da LOA e demais instrumentos, contribuindo para a análise e avaliação dos programas e projetos municipais.

V – Assessor de Gabinete: Fornece apoio técnico, administrativo e estratégico ao Gabinete, auxiliando no acompanhamento de projetos, rotinas de trabalho, comunicação e atendimento a demandas específicas.

VI – Gestor de Recursos Humanos: Desenvolve políticas e programas de RH, promovendo a valorização e o desenvolvimento dos servidores, bem como a melhoria contínua do ambiente de trabalho e da qualidade de vida no serviço público.

VII – Gestor de Compras e Patrimônio: Coordena o planejamento das aquisições, a gestão de compras e o controle patrimonial, assegurando a eficiência na aquisição, manutenção, distribuição e conservação dos bens públicos.

VIII – Diretor Administrativo: Executa e supervisiona tarefas administrativas internas, cuidando de protocolos, arquivos, correspondências, atendimento ao público e outras atividades de suporte à gestão da Secretaria.

IX – Coordenador Técnico de Recursos Humanos: Apoia o Gestor de Recursos Humanos na implementação de políticas, normas e procedimentos, assegurando a aplicabilidade das práticas de RH e o bom atendimento aos servidores.

X – Coordenador de Arquivo: Responsabiliza-se pelo armazenamento, organização, guarda, preservação e acesso adequado aos arquivos e documentos oficiais, garantindo a segurança e a memória institucional.

XI – Coordenador de Atendimento: Gerencia os canais de contato, acolhimento e suporte aos usuários internos e externos da Secretaria, buscando a satisfação dos cidadãos e a qualidade dos serviços prestados.

XII – Coordenador de Empenho: Atua na emissão, controle e acompanhamento dos empenhos, garantindo a disponibilidade de recursos orçamentários, a conformidade legal e a correta aplicação dos recursos públicos.

XIII – Coordenador de Licitações: Presta suporte técnico aos procedimentos licitatórios, auxiliando no preparo de editais, análise de propostas, julgamentos e demais atos necessários ao bom andamento dos certames.

XIV – Coordenador de Patrimônio, Logística e Distribuição: Assegura a gestão eficiente do patrimônio municipal, da logística de distribuição e da manutenção de bens, garantindo um controle rigoroso dos materiais e equipamentos.

XV – Coordenador de Compras: Apoia o Diretor de Compras, prestando suporte na seleção de fornecedores, pesquisas de mercado, controle de ordens de compra e execução dos processos de aquisição.

XVI – Ouvidor Municipal: Garantir um canal institucional permanente de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública Municipal, assegurando a transparência, a participação popular, o controle social e a melhoria contínua dos serviços públicos, por meio do recebimento, análise e encaminhamento das manifestações da sociedade.

§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.

§ 2º A Secretaria Municipal de Governo poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

Seção V

Secretaria Municipal de Finanças e Tributação - SMFT

 

Art. 42. A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito nas matérias relativas à tributação, ao desenvolvimento econômico e financeiro do Município, competindo-lhe coordenar, planejar, executar e avaliar as políticas fiscais, financeiras, econômicas e tributárias, bem como assegurar a correta arrecadação, aplicação e gestão dos recursos públicos. É responsável pela formulação, coordenação, execução e avaliação da política tributária municipal, atuando de forma integrada com os demais órgãos da Administração Pública, com vistas à justiça fiscal, ao incremento da arrecadação própria, à modernização da legislação tributária e à promoção da equidade e da eficiência na gestão das receitas municipais.

Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, dentre outras atribuições

I – Planejar, coordenar, executar e controlar a política tributária, fiscal, financeira e econômica do Município;

II – Administrar, lançar, arrecadar, fiscalizar e cobrar os tributos municipais, bem como aplicar a legislação tributária vigente;

III – Elaborar, acompanhar e executar a política financeira e orçamentária do Município, em consonância com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA;

IV – Gerir a execução orçamentária, financeira e contábil da Administração Pública Municipal, observadas as normas legais e princípios da administração pública;

V – Coordenar as atividades de contabilidade, tesouraria, controle financeiro, arrecadação e pagamento das despesas públicas;

 

VI – Promover o equilíbrio fiscal do Município, observando os limites e exigências da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

VII – Planejar, coordenar e executar a política de desenvolvimento econômico do Município, incentivando o empreendedorismo, o comércio, a indústria, os serviços e a geração de emprego e renda;

VIII – Formular e implementar políticas de incentivo fiscal, econômico e financeiro, respeitada a legislação vigente;

IX – Fomentar parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e instituições financeiras, visando ao desenvolvimento econômico local;

X – Coordenar ações de apoio às micro e pequenas empresas, inclusive no âmbito do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

XI – Elaborar estudos, análises e relatórios econômicos, financeiros e tributários para subsidiar a tomada de decisões da gestão municipal;

XII – Gerir a dívida ativa do Município, promovendo sua inscrição, cobrança administrativa e acompanhamento da cobrança judicial, em articulação com a Procuradoria Municipal;

XIII – Supervisionar e orientar os órgãos e unidades vinculadas à Secretaria;

XIV – Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas por lei, decreto ou ato do Chefe do Poder Executivo.

XV – Executar a política tributária do Município e estimular o recolhimento espontâneo do imposto, melhorando o atendimento e a orientação ao contribuinte com uma ação fiscal setorial e preventiva;

XVI – Promover a inscrição da dívida ativa;

XVII – Efetuar a sistematização, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de arrecadação;

XVIII – Cadastrar e fiscalizar o funcionamento de todos os segmentos de prestação de serviço na área do município;

XIX – Coordenar e executar o cadastramento imobiliário no âmbito do Município;

XX – Enviar à Procuradoria do município, para efeito de cobrança, a relação dos contribuintes inscritos na dívida ativa;

XXI – Expedir certidão relativa à situação dos contribuintes para com o erário municipal;

XXII – Fomentar e implementar política de arrecadação dos tributos municipais;

XXIII – Cooperar na avaliação de imóveis por fins tributários;

XXIV – Implementar ações que disponibilizem para a sociedade informações sobre o desempenho da receita e aplicação dos recursos;

Art. 44. A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:

I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo diretrizes, metas e estratégias para a gestão tributária, financeira e econômica, alinhando-as ao plano de governo e às políticas públicas adotadas pelo Município.

II – Secretário Adjunto: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.

III – Assistente Executivo de Finanças: Acompanha, analisa e controla a execução orçamentária, financeira e contábil, propondo ajustes e melhorias, garantindo a eficiência dos pagamentos, a regularidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.

IV – Diretor Executivo de Tributação: Compete ao Diretor de Tributação coordenar a administração tributária do Município, supervisionar o lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, acompanhar a dívida ativa, propor medidas de incremento da receita própria, orientar contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária e assegurar o cumprimento das normas fiscais, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Finanças.

V – Coordenador Técnico de Fiscalização: Realiza e supervisiona as ações de fiscalização tributária, verificando a conformidade dos contribuintes com as obrigações fiscais, a fim de prevenir evasões, fraudes e irregularidades.

§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.

§ 2º A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

Seção VI

Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, responsável pelo planejamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas educacionais, bem como pela gestão das unidades escolares e demais serviços educacionais oferecidos à população. Sua atuação visa assegurar a qualidade do ensino, a inclusão, a democratização do acesso, a permanência e o sucesso escolar, contribuindo para o desenvolvimento humano, social e cultural do Município.

Art. 46. Compete à Secretaria Municipal de Educação, dentre outras atribuições:

I – Formular, implementar e avaliar as políticas, diretrizes e programas educacionais, em consonância com a legislação em vigor, o Plano Municipal de Educação e as orientações dos sistemas de ensino;

II – Promover a gestão integrada da educação, abrangendo a educação infantil, o ensino fundamental, a educação especial, a educação em tempo integral, a formação continuada de professores e outras modalidades de ensino, visando melhorar a qualidade da aprendizagem;

III – Assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na escola, oferecendo condições adequadas de infraestrutura, alimentação escolar, transporte, material didático e tecnologias educacionais, bem como políticas de inclusão e atendimento a necessidades educacionais especiais;

IV – Coordenar, supervisionar e acompanhar o funcionamento das unidades escolares, bem como a execução de projetos, programas, convênios e parcerias voltados ao aprimoramento do processo de ensino e aprendizagem;

V – Promover a valorização, a formação e o desenvolvimento dos profissionais da educação, apoiando o aperfeiçoamento pedagógico, a inovação curricular, o uso de tecnologias e práticas inclusivas;

VI – Monitorar e avaliar os resultados educacionais, promovendo a melhoria contínua, a inovação, a equidade, a eficiência e a eficácia dos serviços educacionais;

VII – Manter diálogo com a comunidade escolar, entidades representativas, conselhos municipais e demais órgãos do sistema de ensino, fortalecendo a participação social e a gestão democrática da educação;

VIII – Exercer outras funções correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, de acordo com as normas legais aplicáveis.

Art. 47. A Secretaria Municipal de Educação é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:

I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo as políticas educacionais, prioridades, metas e estratégias, assegurando a articulação com os demais órgãos da Administração.

II – Secretário Adjunto: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.

III – Gestor de Logística, Transporte e Infraestrutura: Cuida da manutenção, ampliação e melhoria da infraestrutura, do transporte escolar e da logística, assegurando condições adequadas às unidades de ensino.

IV – Gestor Administrativo: Gerencia processos administrativos, orçamentários, financeiros e de recursos materiais, garantindo o bom funcionamento da Secretaria e das unidades escolares.

V – Gestor Pedagógico: Planeja, avalia e orienta as ações pedagógicas no âmbito municipal, propondo melhorias metodológicas, curriculares e formativas.

VI – Diretor do Centro de Educação Especial: Gerencia o centro especializado, promovendo a inclusão e o atendimento adequado a estudantes com necessidades educacionais especiais, garantindo recursos, metodologias e práticas inclusivas.

VII – Coordenador Técnico de Educação Especial: Apoia o Gestor de Educação Especial na implementação de práticas inclusivas, acompanhando professores, estudantes e recursos especializados.

VIII – Coordenador Técnico de Supervisão Pedagógica: Fornece suporte às unidades escolares em supervisão pedagógica, avaliando práticas de ensino, propondo melhorias e acompanhando o desenvolvimento de estudantes e professores.

IX – Coordenador Técnico da Educação Infantil: Especializa-se no acompanhamento e orientação da educação infantil, desenvolvendo projetos, metodologias e práticas adequadas a esta etapa de ensino.

X – Coordenador Técnico de Ensino Fundamental – Anos Iniciais: Orienta e apoia o desenvolvimento do ensino fundamental nos anos iniciais, avaliando resultados, propondo ações formativas e melhorias no processo de alfabetização.

XI – Coordenador Técnico de Educação em Tempo Integral: Monitora e apoia a expansão e consolidação da educação em tempo integral, desenvolvendo ações pedagógicas, culturais, esportivas e sociais.

XII – Coordenador Técnico de Programas e Projetos de Alfabetização: Gerencia programas e projetos de alfabetização, acompanhando metas, resultados, recursos e metodologias, visando a melhoria do índice de alfabetização.

XIII – Coordenador Técnico do EJA: Compete ao Coordenador Técnico do EJA coordenar e acompanhar as ações pedagógicas da Educação de Jovens e Adultos no Município, orientando os professores, monitorando o rendimento e a frequência dos alunos e assegurando o cumprimento das diretrizes educacionais, visando garantir qualidade e efetividade ao ensino ofertado.

XIV – Coordenador de Recursos Humanos: Gerencia processos de seleção, capacitação, avaliação, desenvolvimento e acompanhamento de pessoal na área da educação.

XV – Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar: Assessora a direção escolar na orientação, supervisão e avaliação pedagógica, acompanhando o trabalho dos professores, a aplicação do projeto pedagógico e a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem.

XVI – Coordenador de Alimentação Escolar: Apoia o Gestor de Alimentação Escolar na distribuição, controle de estoques, planejamento de cardápios e acompanhamento da execução dos programas de alimentação.

XVII – Coordenador de Informática: Suporta as demandas tecnológicas das unidades escolares e da Secretaria, assegurando o correto funcionamento dos equipamentos, redes e sistemas.

XVIII – Coordenador de Ensino Fundamental – Anos Finais: Acompanha a implementação do currículo e das metodologias dos anos finais do ensino fundamental, propondo melhorias e analisando o desempenho dos estudantes.

§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

Seção VII

Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 48. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, responsável pela formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas de saúde pública, pela organização e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, assegurando o acesso da população a serviços de saúde de qualidade, humanizados, integrais, equitativos e resolutivos.

Art. 49. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, dentre outras atribuições:

I – Planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as políticas, programas e ações de saúde, em conformidade com as diretrizes do SUS, a legislação vigente e os princípios da universalidade, integralidade e equidade no atendimento;

II – Promover a atenção primária à saúde como eixo estruturante da rede municipal de saúde, fortalecendo a Estratégia Saúde da Família, a vigilância em saúde, a prevenção de doenças, a promoção da saúde e a melhoria dos indicadores sanitários;

III – Coordenar os serviços de média e alta complexidade, garantindo o acesso a consultas, exames, cirurgias, internações e demais procedimentos especializados, bem como articulando a referência e contrarreferência na rede assistencial;

IV – Gerir as unidades de saúde, a rede de urgência e emergência, laboratório, a farmácia básica, casas de apoio e demais estabelecimentos, assegurando condições adequadas de infraestrutura, insumos, equipamentos e recursos humanos;

V – Assegurar o acesso a transporte sanitário, medicamentos, insumos e vacinas, bem como a regulação do fluxo de pacientes, buscando a eficiência, a segurança e a qualidade dos serviços prestados;

VI – Desenvolver e apoiar ações de vigilância em saúde, incluindo a vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e em saúde do trabalhador, prevenindo e controlando doenças, agravos e endemias;

VII – Estabelecer parcerias, convênios e articulações intersetoriais com outras secretarias, entes federativos, instituições públicas e privadas, visando ao aprimoramento da gestão, ao aperfeiçoamento da atenção à saúde e à otimização dos recursos disponíveis;

VIII – Fortalecer a participação e o controle social, estimulando o envolvimento da comunidade, dos conselhos e comitês de saúde na construção e no acompanhamento das políticas e ações do setor;

IX – Monitorar e avaliar permanentemente os resultados dos serviços de saúde, propondo ajustes e melhorias, bem como assegurando a transparência e a prestação de contas à sociedade;

X – Exercer outras competências correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 50. A Secretaria Municipal de Saúde é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:

I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, estabelecendo políticas, prioridades e metas, promovendo a integração dos serviços e garantindo a execução das diretrizes do SUS no âmbito municipal.

II – Secretário Adjunto: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.

III – Diretor Executivo de Gestão Administrativa: Gerencia os processos administrativos, financeiros, contábeis, patrimoniais e logísticos da Secretaria, assegurando a eficiência da gestão interna.

IV – Assessor de Gabinete: Apoia o Chefe de Gabinete e o Secretário no acompanhamento de projetos, rotinas, processos, demandas, comunicação e articulações institucionais.

V – Gestor de Enfermagem do Hospital: Gerencia a equipe de enfermagem, garantindo a qualidade da assistência, o cumprimento de protocolos, a segurança do paciente e a continuidade do cuidado.

VI – Gestor da Atenção Básica: Coordena a Estratégia Saúde da Família e demais programas e equipes de atenção primária, fortalecendo a prevenção, a promoção da saúde e o cuidado integral no primeiro nível de atenção.

VII – Gestor de Vigilância em Saúde: Gerencia as ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e em saúde do trabalhador, monitorando agravos, prevenindo surtos, endemias e riscos sanitário.

VIII – Gestor de Média e Alta Complexidade: Coordena os serviços especializados, garantindo a referenciação de casos, o acesso a procedimentos de maior complexidade e o bom funcionamento da rede assistencial.

IX – Gestor de Transportes: Administra a frota de veículos da Secretaria, assegurando o transporte sanitário de pacientes, insumos e equipes, com controle, manutenção e segurança.

X – Gestor do Centro de Especialidades: Gerenciar, coordenar e supervisionar o funcionamento do Centro de Especialidades, assegurando a oferta eficiente, organizada e humanizada dos serviços especializados de saúde, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e as políticas públicas municipais de saúde.

XI – Gestor de Regulação, Auditoria e Avaliação: Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de regulação, controle, auditoria e avaliação dos serviços de saúde no âmbito municipal, garantindo a adequada utilização dos recursos públicos, a conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e a qualidade da assistência prestada à população.

XII – Diretor de Unidade Básica de Saúde (UBS): Supervisiona a equipe e as atividades da UBS, assegurando a oferta de serviços de atenção primária, o acolhimento, a integralidade do cuidado e a inserção comunitária.

XIII – Diretor do CAPS: Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), assegurando a execução das políticas públicas de saúde mental, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), garantindo atendimento humanizado, interdisciplinar e contínuo aos usuários.

XIV – Diretor de Laboratório: Gerencia as atividades laboratoriais, garantindo a qualidade dos exames, o controle de insumos, a biossegurança e a entrega oportuna de resultados.

XV – Diretor da Farmácia Básica: Coordena o fornecimento de medicamentos e insumos, assegurando a disponibilidade, a qualidade, o controle de estoques e a dispensação racional.

XVI – Diretor do Hospital: Planeja, coordena e supervisiona as atividades administrativas, assistenciais e operacionais da unidade hospitalar, assegurando o adequado funcionamento dos serviços de saúde, a gestão eficiente de recursos humanos, materiais e financeiros, o cumprimento das normas sanitárias e técnicas, bem como a qualidade e a humanização do atendimento prestado à população.

XVII – Coordenador Técnico de Atenção Básica: Oferece suporte técnico às equipes de atenção primária, acompanhando a implementação de protocolos, a qualidade das ações e a avaliação de resultados.

XVIII – Coordenador Técnico de Vigilância em Saúde: Apoia o Gestor de Vigilância na execução das ações de monitoramento epidemiológico, sanitário, ambiental e controle de endemias.

XIX – Coordenador Técnico de Média e Alta Complexidade (MAC): Auxilia o Gestor de MAC na coordenação de serviços especializados, acompanhando fluxos, indicadores e resultados.

XX – Coordenador de Recursos Humanos: Gerencia processos de seleção, contratação, capacitação, avaliação e desenvolvimento dos profissionais de saúde, fortalecendo a equipe e a qualidade da assistência.

XXI – Coordenador de Manutenção: Assegura a conservação, reparos, manutenção de equipamentos, instalações e infraestrutura física das unidades de saúde, promovendo um ambiente seguro e adequado.

XXII – Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio: Garante o controle, armazenamento, distribuição de materiais e insumos, bem como o registro e manutenção do patrimônio da Secretaria.

XXIII – Coordenador de Regulação: Gerencia o fluxo e a referência de pacientes entre os diferentes níveis de atenção, articulando a disponibilidade de serviços e regulando as vagas conforme protocolos.

XXIV – Coordenador Administrativo: Executa e supervisiona tarefas administrativas, cuidando de protocolos, arquivos, correspondências, atendimento ao público e outros serviços de suporte interno.

XXV – Coordenador de Assistência em Saúde no Campo: Atua junto às populações rurais, assegurando a oferta regular e adaptada de serviços de saúde, programas de prevenção e promoção da saúde no meio rural.

XXVI – Coordenador da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF): Coordena a aquisição, armazenamento, distribuição e controle de medicamentos e insumos, assegurando o abastecimento contínuo da rede de saúde.

§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

 

Seção VIII

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

 

Art. 51. A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas de assistência social, trabalho, emprego, renda e habitação no âmbito do Município, promovendo a proteção social, a inclusão social e produtiva, a garantia de direitos, o fortalecimento da cidadania e a melhoria das condições de vida da população em situação de vulnerabilidade e risco social, em articulação com os sistemas e programas federais e estaduais, especialmente o SUAS, assegurando a eficiência, a equidade e a efetividade das ações sociais.

Art. 52. Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, dentre outras atribuições:

I – elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Assistência Social, com a participação de órgãos governamentais e sociedade civil, submetendo-o à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;

II – coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

III – coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa humana;

IV – coordenar, executar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com vista ao cumprimento do Estatuto da Criança e do adolescente (Lei nº 8.069/90);

V – coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais e regionais;

VI – articular–se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;

VII – celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privada, além das organizações não governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços socioassistenciais;

VIII – formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;

IX – promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;

X – promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;

XI – articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;

XII – estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação.

Art. 53. A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:

I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades, metas, diretrizes e políticas a serem implementadas, assegurando a integração com os demais órgãos e a participação social.

II – Secretário Adjunto: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.

III – Diretor Jurídico: presta assessoramento jurídico às atividades da Secretaria, especialmente ao CREAS, realizando análise de contratos, convênios, termos de parceria e atos normativos, emitindo pareceres jurídicos, orientando quanto à conformidade das ações administrativas com a legislação vigente e coordenando o atendimento jurídico à população do Município.

IV – Diretor Administrativo do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social): Administra recursos, pessoal, materiais e processos do CRAS, garantindo um atendimento eficaz, acolhedor e integrado à população em vulnerabilidade.

V – Diretor Administrativo do CREAS (Centro de Convivência do Idoso): Assegurar a organização, o controle e a eficiência da gestão administrativa do CREAS, garantindo suporte adequado às atividades técnicas e especializadas da unidade, a correta aplicação dos recursos públicos e o pleno funcionamento dos serviços socioassistenciais voltados à proteção social especial.

VI – Diretor Administrativo do CCI (Centro de Convivência ao Idoso): Assegurar a organização e o pleno funcionamento do Centro de Convivência ao Idoso, garantindo suporte administrativo às atividades socioassistenciais desenvolvidas, promovendo um ambiente adequado, seguro e acolhedor para a convivência, integração social e fortalecimento de vínculos da pessoa idosa.

VII – Coordenador Técnico do Cadastro Único: Garante a correta atualização, manutenção e utilização do Cadastro Único para Programas Sociais, capacitando equipes, monitorando indicadores e assegurando o bom funcionamento dos sistemas.

VIII – Coordenador Habitação: Auxilia na formulação, execução e avaliação de programas habitacionais, apoiando na análise de demandas, elaboração de projetos, monitoramento de obras e regularização fundiária.

IX – Coordenador do SUAS: Coordena as ações de assistência social conforme as normativas do Sistema Único de Assistência Social, monitorando serviços, benefícios, transferência de renda, recursos e indicadores de desempenho.

X – Coordenador de Trabalho e Renda: Desenvolve ações de inclusão produtiva, capacitação profissional, empreendedorismo, economia solidária e acesso a oportunidades de trabalho, estimulando a geração de renda e a autonomia das famílias.

XI – Coordenador do Programa Bolsa Família: Assegurar a gestão eficiente e o acompanhamento adequado do Programa Bolsa Família no âmbito municipal, garantindo a correta atualização do Cadastro Único, o cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias e a articulação intersetorial necessária à promoção da inclusão social e à superação das vulnerabilidades socioeconômicas.

XII – Coordenador da Vigilância Socioassistencial: Garantir a produção, organização e análise de informações territoriais e sociais que subsidiem o planejamento, a execução e a avaliação das políticas públicas de assistência social no Município, contribuindo para a identificação de vulnerabilidades, o aprimoramento dos serviços do SUAS e a tomada de decisões estratégicas pela gestão municipal.

§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.

§ 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

 

Seção IX

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico

 

Art. 54. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, responsável pela formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção da cultura, ao desenvolvimento e fortalecimento do turismo local e à implementação de ações estratégicas de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município, visando à geração de emprego e renda, à valorização das manifestações culturais, ao estímulo ao empreendedorismo e ao fortalecimento das potencialidades econômicas e turísticas do território municipal.

Art. 55. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico dentre outras atribuições:

I – Formular, implementar e avaliar políticas, programas, projetos e ações voltadas à valorização, preservação, criação, produção, difusão, formação e fruição cultural, integrando as manifestações artísticas, populares, eruditas, tradicionais e contemporâneas;

II – Promover a democratização do acesso à cultura, assegurando oportunidades de participação à população, ampliando o alcance das ações culturais e incentivando o envolvimento da comunidade;

III – Valorizar e proteger o patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial, articulando com entidades, conselhos, órgãos de proteção e a sociedade civil, bem como promovendo inventários, registros, restaurações, difusão e conscientização;

IV – Estimular a formação cultural e artística, oferecendo oficinas, cursos, capacitações, bem como fortalecendo a cadeia produtiva da cultura, integrando artistas, produtores, gestores e público;

V – Administrar espaços culturais públicos, promovendo sua utilização racional, a programação diversificada e a integração com as políticas educacionais, turísticas e de desenvolvimento econômico;

VI – Fomentar a economia criativa, incentivando o empreendedorismo cultural, o artesanato, a música, o teatro, a dança, o cinema, as artes visuais, a literatura e outras linguagens artísticas, contribuindo para a geração de emprego e renda;

VII – Articular-se com outras secretarias, entes federativos e instituições culturais, visando ao intercâmbio, à cooperação técnica, à captação de recursos e ao fortalecimento das políticas culturais;

VIII – Promover eventos, festivais, mostras, exposições, encontros, seminários e outras atividades culturais que estimulem a diversidade, a criatividade, a inovação e a difusão da cultura local, regional, nacional e internacional;

IX – formular, planejar, coordenar e executar as políticas públicas de turismo no âmbito do Município;

X – promover e divulgar os atrativos turísticos, culturais e naturais do Município;

 

XI – desenvolver projetos e ações que incentivem o turismo local e regional;

XII – apoiar a realização de eventos que promovam o turismo e fortaleçam a economia local;

XIII – estabelecer parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento do turismo;

XIV – elaborar estudos, diagnósticos e estratégias para o fortalecimento do potencial turístico do Município.

XV – formular, planejar e executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico do Município;

XVI – promover ações de incentivo ao empreendedorismo, ao comércio, à indústria e aos serviços;

XVII – fomentar iniciativas que contribuam para a geração de emprego e renda;

XVIII – incentivar a instalação de novas empresas e o fortalecimento dos empreendimentos locais;

XIX – apoiar microempreendedores, pequenas empresas e iniciativas de economia solidária;

XX – Exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, observando as disposições legais aplicáveis.

Art. 56. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:

I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades, metas e estratégias, assegurando a integração das políticas culturais com as demais áreas do governo.

II – Secretário Adjunto: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.

III – Coordenador Técnico de Turismo: Coordenar e apoiar tecnicamente as ações, programas e projetos voltados ao desenvolvimento do turismo no Município, promovendo a valorização dos atrativos turísticos e o fortalecimento do setor turístico local.

IV – Coordenador Técnico de Desenvolvimento Econômico: responsável por planejar, coordenar e acompanhar tecnicamente as políticas públicas voltadas ao fortalecimento da economia municipal, promovendo o crescimento sustentável, a geração de emprego e renda, o incentivo ao empreendedorismo, a atração de investimentos e o desenvolvimento dos setores produtivos locais, por meio de ações estratégicas, articulação institucional e suporte técnico à Secretaria competente.: Desenvolve e monitora rotas e roteiros turísticos, identificando potencialidades, adequando infraestrutura, sugerindo melhorias e diversificando a oferta de produtos e serviços turísticos.

IV – Coordenador de Produção Cultural: Planeja, organiza e acompanha a produção de eventos, mostras, festivais, exposições, espetáculos e outras atividades, assegurando a logística, a qualidade e o sucesso das iniciativas culturais.

V – Coordenador de Programas Culturais: Auxilia na concepção e execução de programas, projetos e ações contínuas de incentivo à produção cultural, avaliando resultados e propondo melhorias.

VI – Coordenador de Patrimônio Histórico e Cultural: Garante a proteção, conservação, recuperação, registro e difusão do patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial, articulando-se com órgãos de preservação e fomentando a conscientização sobre a importância da memória cultural.

VII – Coordenador de Espaços Culturais: Administra a gestão, manutenção e programação dos espaços culturais públicos, assegurando o acesso, a funcionalidade, a segurança, a diversidade artística e a integração com as comunidades locais.

§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.

§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

 

Seção X

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

 

Art. 57. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, responsável pela elaboração, implementação, coordenação, monitoramento e avaliação das políticas e ações relacionadas à infraestrutura urbana, obras públicas, manutenção de espaços públicos, serviços de limpeza e conservação, visando à qualidade de vida, à mobilidade, à segurança e ao bem-estar da população.

Art. 58. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, dentre outras atribuições:

I – Planejar, projetar, executar, fiscalizar e avaliar obras de infraestrutura urbana, abrangendo pavimentação, drenagem, saneamento, iluminação pública, manutenção de vias, praças, logradouros e equipamentos urbanos;

II – Promover a conservação e a manutenção de praças, canteiros, mercados, cemitérios, estação de transbordo, feira livre e demais equipamentos públicos, assegurando ambientes seguros, limpos, organizados e acolhedores;

III – Gerir os serviços urbanos, tais como coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos, limpeza pública, capina, poda, varrição e manutenção de áreas verdes, observando a sustentabilidade e a proteção ambiental;

IV – Orientar e supervisionar a aplicação de normas técnicas, padrões de qualidade, segurança, legislação urbanística, ambiental, sanitária e de acessibilidade, assegurando a observância dos princípios legais e regulamentares;

V – Apoiar o desenvolvimento e a execução de projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, assegurando a boa utilização dos recursos públicos, a economicidade, a durabilidade e a adequação das soluções às necessidades comunitárias;

VI – Promover a integração com outras secretarias, órgãos públicos, entidades, concessionárias de serviços públicos e a comunidade, visando à melhoria contínua da infraestrutura, da mobilidade, dos serviços urbanos e da qualidade do espaço público;

VII – Monitorar e avaliar permanentemente as ações e resultados, propondo ajustes, inovações e melhorias contínuas no planejamento e na prestação de serviços urbanos;

VIII – Exercer outras competências correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, em consonância com as disposições legais e regulamentares vigentes.

Art. 59. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:

I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, estabelecendo prioridades, metas e estratégias, garantindo a integração das ações com as demais áreas do governo e a satisfação das demandas da população.

II – Secretário Adjunto: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.

III- Assistente Executivo de Obras: presta apoio administrativo e operacional às atividades da Secretaria de Obras, auxiliando no acompanhamento de obras e serviços de infraestrutura, na organização de documentos, no controle de demandas e na articulação entre os setores técnicos, contribuindo para a execução e o acompanhamento das ações e projetos de obras públicas do Município.

VI – Assessor Técnico de Engenharia: Oferece suporte técnico em projetos e obras de engenharia, analisando viabilidade, elaborando cálculos, acompanhando execuções, zelando pela qualidade e segurança das intervenções urbanas.

V – Assessor Distrital de Serviços e Limpezas: Atua nos distritos, acompanhando serviços de limpeza, manutenção e conservação, garantindo a qualidade, a regularidade e a eficiência das atividades em áreas descentralizadas do Município.

VI – Gestor de Infraestrutura: Coordena as atividades relacionadas à implementação, manutenção e melhoria da infraestrutura urbana, acompanhando a execução de obras, contratos e serviços técnicos especializados.

VII – Coordenador de Manutenção de Praças e Canteiros: Garante o cuidado, a estética, a limpeza e a funcionalidade das áreas verdes e espaços públicos de convívio, promovendo a arborização, a jardinagem e a conservação paisagística.

VIII – Coordenador de Cemitérios: Administra as atividades nos cemitérios municipais, acompanhando sepultamentos, manutenção das áreas, segurança, conservação e organização dos espaços.

IX – Coordenador de Limpeza Urbana: Planeja, orienta e monitora as ações de limpeza urbana, incluindo varrição, coleta de resíduos, capina, roçagem e remoção de entulhos, mantendo a cidade limpa, saudável e agradável.

§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.

§ 2º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

 

Seção XI

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar

 

Art. 60. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, responsável pela formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas, programas e ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, ao fortalecimento da agricultura familiar, à gestão de recursos hídricos, à promoção da segurança alimentar e à melhoria da qualidade de vida das populações do campo.

Art. 61. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, dentre outras atribuições:

I – Formular, implementar e avaliar políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar, a produção sustentável, a diversificação de cultivos, a melhoria das condições de trabalho e renda no meio rural;

II – Apoiar o associativismo e o cooperativismo rural, incentivando a organização dos produtores, a articulação de cadeias produtivas, a comercialização justa e o acesso a mercados;

III – Promover a gestão integrada dos recursos hídricos, assegurando a disponibilidade, o uso sustentável e a qualidade da água, bem como a instalação, manutenção e operação de unidades Dessalinizadora, poços e sistemas de abastecimento;

IV – Fomentar a utilização de tecnologias, equipamentos agrícolas, máquinas e implementos que melhorem a eficiência produtiva, a conservação do solo, o uso racional da água e a redução de custos para os agricultores;

V – Articular-se com instituições federais, estaduais, municipais e da sociedade civil, visando a realização de parcerias, convênios, projetos de extensão rural, capacitações técnicas, assistência técnica e extensão rural;

VI – Contribuir para a segurança alimentar e nutricional, incentivando a produção de alimentos de qualidade, o fortalecimento da agricultura local, a redução da vulnerabilidade hídrica e a valorização do meio rural;

VII – Administrar as unidades e equipamentos vinculados à Secretaria, incluindo o abatedouro municipal, promovendo boas práticas, higiene, sanidade e o atendimento às normas sanitárias e ambientais;

VIII – Monitorar e avaliar permanentemente os resultados das ações desenvolvidas, promovendo ajustes e aprimoramentos, assegurando a eficiência, a eficácia e a efetividade das políticas públicas rurais;

IX – Exercer outras competências correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, observando a legislação aplicável.

Art. 62. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:

I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, estabelecendo prioridades, metas e estratégias, garantindo a integração das ações, a participação das comunidades rurais e a promoção da agricultura familiar.

II – Secretário Adjunto: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.

III – Gestor de Recursos Hídricos: Coordena as ações relacionadas à gestão da água, abastecimento, perfuração de poços, manutenção de sistemas hídricos, dessalinização e monitoramento da disponibilidade e qualidade dos recursos hídricos.

IV – Gestor de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar: Acompanha e apoia as políticas e programas de fortalecimento da agricultura familiar, assistência técnica, extensão rural, promoção do associativismo e desenvolvimento produtivo.

V – Coordenador Técnico Agrícola: Apoia tecnicamente na adoção de práticas agrícolas sustentáveis, manejo adequado do solo, da água, da sanidade vegetal, da diversificação de culturas e na melhoria da produtividade.

VI – Coordenador de Manutenção: Supervisiona reparos, manutenção, consertos e adequações de estruturas, equipamentos, máquinas e instalações vinculadas à Secretaria, garantindo seu pleno funcionamento.

VII – Coordenador de Abastecimento Hídrico: Orienta e executa as atividades relacionadas ao fornecimento de água às comunidades rurais, administrando sistemas de distribuição, reservatórios, poços artesianos e outras fontes.

VIII – Coordenador de Unidade Dessalinizadora: Responsável pelo funcionamento, operação, manutenção e controle de unidades Dessalinizadora, assegurando a qualidade da água produzida e o atendimento às comunidades beneficiadas.

IX – Coordenador Administrativo: Executa e supervisiona tarefas administrativas internas, protocolos, arquivos, correspondências, atendimento ao público e outras atividades de suporte, assegurando o bom funcionamento da Secretaria.

§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.

§ 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

 

Seção XII

Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer

 

Art. 63. A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, responsável pela formulação, coordenação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, programas e ações voltadas à promoção da juventude, ao desenvolvimento do esporte e do lazer, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 64. Compete à Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer, dentre outras atribuições:

I – Desenvolver e executar políticas públicas voltadas à juventude, estimulando a participação social, a cidadania, a formação, a integração comunitária, a inclusão produtiva, a criatividade e o empreendedorismo juvenil;

II – Planejar, promover e incentivar o esporte e o lazer, apoiando a prática esportiva em suas diversas modalidades, fortalecendo a infraestrutura de espaços destinados às atividades físicas, a formação de atletas, a organização de competições e eventos esportivos;

III – Articular-se com outras secretarias, órgãos públicos, entidades do setor privado, associações, federações esportivas, organizações da sociedade civil e comunidade, visando integrar esforços, ampliar parcerias e maximizar resultados;

IV – Fomentar a qualificação profissional no campo do esporte e da gestão de projetos para a juventude, estimulando a formação continuada, o empreendedorismo, a economia criativa e a inovação;

V – Incentivar o desenvolvimento de eventos esportivos e turísticos, festivais, encontros, campeonatos e mostras culturais, fortalecendo a identidade local, a circulação de visitantes, o intercâmbio cultural e o crescimento econômico;

VI – Monitorar e avaliar o desempenho das políticas e ações, adequando estratégias, propondo melhorias e garantindo o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e transparência;

VII – Exercer outras competências correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, observando a legislação aplicável.

Art. 65. A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:

I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades, metas e estratégias de atuação, assegurando a integração com demais áreas do governo e a participação social.

II – Secretário Adjunto: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.

III – Coordenador de Juventude: Auxilia o Gestor da Juventude na organização de políticas, programas e ações voltadas à juventude, promovendo a inclusão social, o protagonismo juvenil, a capacitação, a inovação, o trabalho, a renda e a participação comunitária dos jovens

IV – Coordenador de Esporte: Promover o desenvolvimento do esporte no âmbito municipal, incentivando a prática esportiva como instrumento de inclusão social, melhoria da qualidade de vida e fortalecimento da cidadania, garantindo a organização eficiente das atividades, projetos e eventos esportivos, bem como o adequado funcionamento e aproveitamento dos espaços públicos destinados ao esporte.

V – Coordenador de Desenvolvimento de Modalidades Esportivas: Incentiva o desenvolvimento técnico, a formação de atletas, a criação e a consolidação de modalidades esportivas, apoiando clubes, associações, escolinhas e projetos sociais relacionados ao esporte.

§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.

§ 2º A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

 

Seção XIII

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal

 

Art. 66. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, responsável pela formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação de políticas, programas, projetos e ações voltadas à preservação, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais, à proteção da fauna, à promoção do bem-estar animal, bem como à prevenção de riscos, desastres e emergências ambientais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental no Município.

Art. 67. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, dentre outras atribuições:

I – Formular, implementar e avaliar políticas públicas ambientais, assegurando a sustentabilidade ecológica, a prevenção da poluição, a conservação da biodiversidade, a recuperação de áreas degradadas e o uso racional dos recursos naturais;

II – Promover a fiscalização ambiental, observando a legislação pertinente, aplicando normas, procedimentos e sanções cabíveis, coibindo infrações e incentivando práticas ambientalmente corretas;

III – Desenvolver programas de educação ambiental, sensibilizando a população, estimulando a participação cidadã, o respeito ao meio ambiente, o engajamento de escolas, comunidades, empresas e organizações sociais;

IV – Atuar na defesa e proteção dos animais, incentivando a adoção responsável, o controle populacional de animais domésticos, a fiscalização e apreensão de animais em situação de maus-tratos, bem como a promoção do bem-estar animal;

V – Coordenar as ações da Defesa Civil municipal, elaborando e executando planos de prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de desastres naturais, emergências ambientais e eventos adversos que impactem o meio ambiente e a comunidade;

VI – Articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais, entidades da sociedade civil, instituições acadêmicas, setoriais e comunidades, visando à integração de esforços, captação de recursos, troca de experiências e fortalecimento da governança ambiental;

VII – Fomentar o desenvolvimento sustentável, a gestão integrada de recursos minerais e a preservação de ecossistemas, promovendo atividades produtivas compatíveis com a proteção dos ambientes naturais;

VIII – Monitorar, avaliar e prestar contas dos resultados alcançados, propondo ajustes, aprimoramentos e inovações nas políticas, programas e projetos ambientais;

IX – Exercer outras competências correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, observando a legislação aplicável.

Art. 68. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:

I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades, metas e estratégias de atuação, promovendo a integração das políticas ambientais e de proteção animal com as demais áreas do governo.

II – Secretário Adjunto: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.

III – Coordenador Técnico de Defesa Civil: Apoia o Gestor da Defesa Civil na elaboração de planos, mapeamento de áreas de risco, treinamento de equipes, monitoramento de eventos e implementação de medidas preventivas.

IV – Coordenador de Proteção e Bem-Estar Animal: Coordena iniciativas de proteção, resgate, tratamento, controle populacional e adoção de animais, garantindo condições adequadas de saúde, segurança e conforto.

V – Coordenador de Apicultura: Promove ações voltadas à criação, manejo, preservação, produção e comercialização de produtos apícolas, fortalecendo a atividade e contribuindo para a polinização e a manutenção da biodiversidade.

VI – Coordenador da Defesa Civil: Apoia a gestão da Defesa Civil, executando tarefas específicas de monitoramento, controle, resposta e assistência em situações de risco, integrando equipes e articulando parceiros.

§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.

§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

 

Seção XIV

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres

 

Art. 69. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres tem por finalidade formular, coordenar, executar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, à igualdade de gênero, ao enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência, bem como ao fortalecimento da autonomia econômica, social e política das mulheres no âmbito do Município.

Art. 70. Compete à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, dentre outras atribuições:

I – formular, coordenar, executar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres e à igualdade de gênero no âmbito do Município;

II – desenvolver e implementar ações de prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres;

III – promover a autonomia econômica, social, política e cultural das mulheres, por meio de programas, projetos e parcerias institucionais;

IV – articular-se com órgãos da administração pública, entidades da sociedade civil e demais instituições para a integração das políticas voltadas às mulheres;

V – apoiar, acompanhar e fortalecer a rede municipal de atendimento, proteção e defesa dos direitos das mulheres;

VI – promover ações educativas, campanhas e atividades de conscientização sobre direitos das mulheres e equidade de gênero;

VII – propor, acompanhar e monitorar a execução de planos, programas e metas relacionados às políticas públicas para as mulheres;

VIII – assessorar o Chefe do Poder Executivo e demais órgãos municipais na formulação de políticas, normas e diretrizes relacionadas à temática de gênero.

Art. 71. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:

I – Secretário Municipal: O Secretário Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres tem por finalidade dirigir, coordenar e supervisionar as ações e políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, à igualdade de gênero e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência, assegurando a implementação, integração e efetividade dos programas, projetos e serviços destinados às mulheres no âmbito do Município.

II – Secretário Adjunto: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.

III – Coordenador Técnico de Políticas para as Mulheres: Coordena e apoia iniciativas e programas voltados à promoção dos direitos das mulheres, prevenção da violência de gênero, fortalecimento da autonomia feminina e participação cidadã.

Seção XV

Secretaria Municipal de Segurança Pública

 

Art. 72. A Secretaria Municipal de Segurança Pública, em articulação direta com a Guarda Municipal, tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais de segurança, voltadas à promoção da ordem pública, à prevenção da violência e da criminalidade, à proteção do patrimônio público e à integração com os demais órgãos de segurança, contribuindo para o fortalecimento da segurança cidadã e para a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 73. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública, dentre outras atribuições:

I – formular, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais de segurança pública e segurança cidadã;

II – planejar, orientar e supervisionar as ações operacionais e preventivas desenvolvidas pela Guarda Municipal;

III – promover a proteção do patrimônio público municipal, dos bens, serviços e instalações do Município;

IV – desenvolver ações de prevenção à violência e à criminalidade, em integração com os órgãos de segurança estaduais e federais;

V – coordenar programas, projetos e ações voltados à ordem pública, à mobilidade urbana segura e à proteção da população;

VI – fomentar a integração entre a Guarda Municipal, a comunidade e demais instituições públicas e privadas;

VII – propor normas, diretrizes e planos municipais relacionados à segurança pública e à atuação da Guarda Municipal;

VIII – acompanhar, avaliar e aprimorar continuamente as ações e políticas de segurança pública no âmbito municipal.

Art. 74. A Secretaria Municipal de Segurança Pública é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:

I – Secretário Municipal: Compete ao Secretário Municipal de Segurança Pública dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Guarda Municipal, formular e implementar políticas, planos e programas municipais de segurança pública e segurança cidadã, planejar e acompanhar as ações preventivas e operacionais, promover a integração com os demais órgãos de segurança estaduais e federais, bem como zelar pela proteção do patrimônio público e pela preservação da ordem pública no âmbito do Município.

II – Secretário Adjunto: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.

III – Ouvidor: tem por finalidade atuar como canal permanente de comunicação entre a população e a Secretaria Municipal de Segurança Pública, recebendo, registrando, encaminhando e acompanhando denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações relacionadas às ações de segurança pública e à atuação da Guarda Municipal, contribuindo para a transparência, o controle social, o aprimoramento dos serviços e o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições de segurança.

TÍTULO VI

DO AUMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNCIPAL

 

Art.75. Ficam reajustados os vencimentos básicos dos cargos efetivos da carreira da Guarda Civil Municipal no percentual de 35% (quarenta por cento), incidente sobre o valor do vencimento-base atualmente vigente.

Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput deste artigo será aplicado exclusivamente sobre o vencimento-base dos cargos efetivos da Guarda Civil Municipal, não incidindo automaticamente sobre gratificações, adicionais ou outras vantagens de natureza eventual.

 

TÍTULO VII

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS E DOS FUNDOS MUNICIPAIS

Seção I

Órgãos Colegiados

 

Art. 76. São órgãos colegiados do Poder Executivo os Conselhos Municipais já existentes e os que vierem a ser criados por lei específica.

Parágrafo único: Cada Conselho terá um regimento interno que regulamentará suas competências, devendo a minuta final ser aprovada pela Secretaria Municipal a que o Conselho estiver vinculado ou diretamente pelo Prefeito Municipal. Em qualquer caso, a Procuradoria Geral do Município emitirá parecer de legalidade da minuta.

 

Seção II

Fundos Municipais

 

Art. 77. São fundos municipais os já existentes e os que vierem a ser criados por lei específica, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

TÍTULO VIII

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

 

Art. 78. Os atos de gestão administrativa e financeira são de competência dos Secretários Municipais, do Procurador Geral do Município e do Controlador Geral do Município, responsáveis diretos pelos atos por eles praticados, devendo ordenar despesas e demais atos administrativos no âmbito das respectivas unidades administrativas, nos limites dos créditos orçamentários.

§ 1º A ordenação de despesas com pessoal, encargos sociais e estagiários da Administração Direta caberá à unidade administrativa de origem e o processamento e liquidação à Secretaria Municipal de Planejamento.

§ 2º Excluem-se da competência estabelecida no caput do presente artigo:

I- As operações de crédito, empréstimos e financiamentos, que deverão ser firmados pelo Prefeito do Município;

II- Os instrumentos de alienação, cessão ou concessão de bem patrimonial mobiliário ou imobiliário, os instrumentos de aquisição de bem patrimonial imobiliário e os instrumentos de cessão de pessoal.

§ 3º Entende-se como ordenador de despesa a autoridade investida de poder de realizar despesa que compreenda a autorização de despesas, contratação, os atos de empenhar, liquidar e ordenar o pagamento, adiantamento ou dispêndio de recurso pelos quais responda.

§ 4º O ordenador de despesas responderá administrativa, civil e penalmente pelos atos de sua gestão.

Art. 79. As notas de empenho constarão, em local apropriado, o nome do ordenador de despesa e seu cargo.

Parágrafo único. Nenhuma despesa referente a compras ou serviços poderá ser realizada sem o prévio empenho.

Art. 80. É de competência dos Secretários Municipais e dos órgãos equiparados o ato de liquidar despesas nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Após concluída a aferição de toda a documentação apresentada na solicitação de cobrança, antes do pagamento, a despesa será submetida à Controladoria Geral do Município para averiguação de conformidade.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 81. Os cargos em comissão e as funções gratificadas de que tratam esta Lei estão incluídos nos Anexos desta Lei, com simbologia, remuneração, quantidade e atribuições gerais regulados nos anexos que a integram.

Art. 82. O Prefeito Municipal poderá, por Decreto, regulamentar a organização administrativa, adequações necessárias, bem como alterar a subordinação hierárquica de cargos previstos nesta Lei, desde que não implique em aumento de despesa, em criação ou extinção de órgãos públicos, nos termos do art. 84, VI, alínea “a” da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001.

Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá, por Decreto, alocar cargos em comissão descritos nesta Lei, em área externa ao município de Pedro Avelino, mediante a descrição da necessidade; bem como realocar cargos entre órgãos municipais.

Art. 83. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos e funções de confiança públicos da administração direta do Município, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou qualquer outra de natureza remuneratória, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito.

Art. 84. Os Presidentes de Conselhos não serão remunerados e não será remunerada a participação em reuniões de órgãos colegiados de coordenação, decisão e assessoramento, exceto os casos e condições previstos em Lei.

Art. 85. Aplica-se aos cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei o disposto no art. 39, § 3º da Constituição Federal.

Art. 86. O servidor efetivo do Município que ocupar cargo em comissão poderá optar pela remuneração deste cargo ou pela remuneração do cargo efetivo.

Parágrafo único: Optando pela remuneração do cargo efetivo, poderá receber, a título de gratificação, 60% (sessenta por cento) da remuneração total do respectivo cargo em comissão, limitado ao teto remuneratório do Município.

Art. 87. O servidor de outro ente federado ou instituição pública cedido à Prefeitura Municipal de Pedro Avelino para ocupar cargo em comissão na organização administração municipal, poderá optar pela remuneração deste cargo ou pela remuneração do cargo efetivo.

Parágrafo único: Optando pela remuneração do cargo efetivo, poderá receber, a título de gratificação, 60% (sessenta por cento) da remuneração total do respectivo cargo em comissão, limitado ao teto remuneratório do Município.

Art. 88. O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá criar comissões específicas para desempenhar atividades de trabalho, nomeando e/ou designando servidores para o exercício das respectivas funções, mediante remuneração com natureza de verba indenizatória.

Parágrafo único. A regulamentação do disposto no caput dar-se-á por Decreto do Poder Executivo, que definirá os valores, procedimentos, exigências e demais critérios indispensáveis à composição, funcionamento e pagamento da verba indenizatória às comissões criadas, observada a legislação aplicável.

Art. 89. O Prefeito Municipal poderá, anualmente, enviar proposta de atualização salarial, com base em índices usualmente praticados, acompanhado de estudo de impacto orçamentário.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 90. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas criados pela Lei nº 895/2022, ficam transformados nos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas constantes no Anexo desta Lei.

Art. 91. As portarias de nomeação dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas criadas deverão fazer expressa indicação do órgão administrativo para qual se destina.

Art. 92. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, via Decreto, as medidas que se fizerem necessárias para a compatibilização desta Lei com a Lei Orçamentária Anual – LOA do corrente ano de aprovação, promovendo as adaptações dos programas de trabalhos dos órgãos municipais, em virtude das alterações introduzidas na Administração Direta do Município.

Art. 93. Fica o Poder Executivo autorizar a editar, via Decreto, todas as regulamentações necessárias para o efetivo cumprimento desta Lei.

Art. 94. O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária para atender as projeções das despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o Artigo 169, §1º da Constituição Federal, respeitando a Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 95. Integra a presente lei os seguintes anexos:

I– ANEXO I – ESTABELECE OS CARGOS EM COMISSÃO, GRATIFICADAS, SÍMBOLOS, VENCIMENTO E QUANTIDADES

II – ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

III– ANEXO III – ESTABELECE OS REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÕES.

IV– ANEXO IV - DO AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Art. 96. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos imediatos.

Art. 97. Revoga-se a Lei Municipal nº 895, de 08 de setembro de 2022.

 

Gabinete da Prefeita, Pedro Avelino/RN, em 04 de agosto de 2026.

 

MARINA TEODORO DA TRINDADE

Prefeita Constitucional de Pedro Avelino/RN

 

ANEXO I – ESTABELECE OS CARGOS EM COMISSÃO, SÍMBOLOS,

VENCIMENTO E QUANTIDADES

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

Secretário Municipal

CC-01

R$ 5.000,00

13

Procurador Geral do

Município

CC-01

R$ 5.000,00

1

Controlador Geral do Município

CC-01

R$ 4.000,00

1

Assistente Executivo

CC-02

R$ 4.000,00

4

Procurador

CC-03

R$ 4.000,00

2

Diretor Executivo

CC-04

R$ 3.500,00

3

Chefe de Gabinete

CC-05

R$ 2.000,00

2

Secretário Adjunto

CC-06

R$ 3.500,00

13

Assessor Técnico

CC-07

R$ 3.500,00

2

Assessor

CC-08

R$ 2.300,00

08

Gestor

CC-09

R$ 3.000,00

15

Diretor

CC-10

R$ 2.500,00

13

Coordenador Técnico

CC-11

R$ 2.200,00

19

Coordenador

CC-12

R$ 1.800,00

49

Ouvidor

CC-13

R$ 2.000,00

2

TOTAL

 

 

147

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL GABINETE CIVIL

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

Secretário Municipal

CC-01

R$ 5.000,00

1

Secretário Adjunto

CC-06

R$ 3.500,00

1

Assistente Executivo do Gab Civil

CC-02

R$ 4.000,00

2

Diretor Executivo de Comunicação

CC-04

R$ 3.500,00

1

Chefe de Gabinete

CC-05

R$ 2.000,00

1

Assessor Administrativo

CC-08

R$ 2.300,00

1

Assessor de Articulação Rural

CC-08

R$ 2.300,00

3

Assessor de Articulação Política

CC-08

R$ 2.300,00

1

Coordenador de Cerimonial e Eventos

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador da Junta Militar

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Comunicação

CC-12

R$ 1.800,00

1

TOTAL

 

 

14

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

Procurador Geral

CC-01

R$ 5.000,00

1

Procurador do Contencioso Judicial

CC-03

R$ 4.000,00

1

Procurador Administrativo

CC-03

R$ 4.000,00

1

TOTAL

 

 

3

 

 

 

 

 

 

 

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

Controlador Geral

CC-01

R$ 4.000,00

1

Coordenador Administrativo

CC-12

R$ 1.800,00

1

TOTAL

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO E PLANEJAMENTO.

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

Secretário Municipal

CC-01

R$ 5.000,00

1

Secretário Adjunto

CC-06

R$ 3.500,00

1

Assessor Técnico de Licitações

CC-07

R$ 3.500,00

1

Assessor Técnico de Planejamento

CC-07

R$ 3.500,00

1

Assessor de Gabinete

CC-08

R$ 2.300,00

1

Gestor de Recursos Humanos

CC-09

R$ 3.000,00

1

Gestor de Compras e Patrimonio

CC-09

R$ 3.000,00

1

Diretor Administrativo

CC-10

R$ 2.500,00

1

Coordenador Técnico de Recursos Humanos

CC-11

R$ 2.200,00

1

Coordenador de Arquivo

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Atendimento

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Empenho

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenado de Licitação

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Patrimônio, Logistica e Distribuição

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Compras

CC-12

R$ 1.800,00

1

Ouvidor

CC-13

R$ 2.000,00

1

TOTAL

 

 

16

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

Secretário Municipal

CC-01

R$ 5.000,00

1

Secretário Adjunto

CC-06

R$ 3.500,00

1

Assistente Executivo de Finanças

CC-02

R$ 4.000,00

1

Diretor Executivo de Tributação

CC-04

R$ 3.500,00

1

Coordenador Técnico de Fiscalização

CC-11

R$ 2.200,00

1

TOTAL

 

 

5

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

Secretario Municipal

CC-01

R$ 5.000,00

1

Secretario Adjunto

CC-06

R$ 3.500,00

1

Gestor de Logistica, Transporte e Infraestrutura

CC-09

R$ 3.000,00

1

Gestor Administrativo

CC-09

R$ 3.000,00

1

Gestor Pedagógico

CC-09

R$ 3.000,00

1

Diretor do Centro de Educaação Especial

CC-10

R$ 2.500,00

1

Coordedanor Técnico de Educação Especial

CC-11

R$ 2.200,00

1

Coordedanor Técnico de Supervisão Pedagógica

CC-11

R$ 2.200,00

1

Coordenador Técnico de Educação Infantil

CC-11

R$ 2.200,00

1

Coordenador Técnico de Ensino Fundamental - Anos Iniciais

CC-11

R$ 2.200,00

1

Coordenador Técnico de Educação em Tempo Integral

CC-11

R$ 2.200,00

1

Coordenador Técnico de Programas e Projetos de Alfabetização

CC-11

R$ 2.200,00

1

Coordenador Técnico do EJA

CC-11

R$ 2.200,00

1

Coordenador de Recursos Humanos

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Almentação Escolar

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Informatica

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Ensino Fundamental - Anos Finais

CC-12

R$ 1.800,00

1

TOTAL

 

 

18

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

Secretário Municipal

CC-01

R$ 5.000,00

1

Secretário Adjunto

CC-06

R$ 3.500,00

1

Diretor Executivo de Gestão Administrativa

CC-04

R$ 3.500,00

1

Assessor de Gabinete

CC-08

R$ 2.300,00

1

Gestor de Enfermagem do Hospital

CC-09

R$ 3.000,00

1

Gestor de Atenção Básica

CC-09

R$ 3.000,00

1

Gestor de Vigilancia em Saúde

CC-09

R$ 3.000,00

1

Gestor de Média e Alta Complexidade

CC-09

R$ 3.000,00

1

Gestor de Transporte

CC-09

R$ 3.000,00

1

Gestor do Centro de Especialidade

CC-09

R$ 3.000,00

1

Gestor de Regulação, Auditoria e Avaliação

CC-09

R$ 3.000,00

1

Diretor de UBS

CC-10

R$ 2.500,00

4

Diretor de CAPS

CC-10

R$ 2.500,00

1

Diretor de Laboratório

CC-10

R$ 2.500,00

1

Diretor de Farmácia Básica

CC-10

R$ 2.500,00

1

Diretor do Hospital

CC-10

R$ 2.500,00

1

Coordenador Técnico de Atenção Básica

CC-11

R$ 2.200,00

1

Coordenador Técnico de Vigilância Sanitária

CC-11

R$ 2.200,00

1

Coordenador Técnico de MAC

CC-11

R$ 2.200,00

1

Coordenador de Recursos Humanos

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Manutenção

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Regulação

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador Administrativo

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Assistência em Saúde no Campo

CC-12

R$ 1.800,00

2

Coordenador da CAF

CC-12

R$ 1.800,00

1

TOTAL

 

 

30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

Secretário Municipal

CC-01

R$ 5.000,00

1

Secretário Adjunto

CC-06

R$ 3.500,00

1

Assessor Técnico Jurídico

CC-07

R$ 2.500,00

2

Diretor Administrativo do CRAS

CC-10

R$ 2.500,00

1

Diretor Aministrativo do CREAS

CC-10

R$ 2.500,00

1

Diretor Administrativo do CCI

CC-10

R$ 2.500,00

1

Coordenador Técnico do Cadastro Único

CC-11

R$ 2.200,00

1

Coordenador de Habitação

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador do SUAS

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Trabalho e Renda

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador do Programa Bolsa Família

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador da Vigilancia Socioassistencial

CC-12

R$ 1.800,00

1

TOTAL

 

 

13

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

Secretário Municipal

CC-01

R$ 5.000,00

1

Secretário Adjunto

CC-06

R$ 3.500,00

1

Coordenador de Produção Cultural

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Patrimônio Histórico e Cultural

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Espaços Culturais

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador Técnico de Turismo

CC-11

R$ 2.200,00

1

Coordenador Técnico de Desenvolvimento Econômico

CC-11

R$ 2.200,00

1

TOTAL

 

 

7

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

Secretário Municipal

CC-01

R$ 5.000,00

1

Secretário Adjunto

CC-06

R$ 3.500,00

1

Assistente Técnico de Engenharia

 

R$ 4.000,00

1

Assessor Distrital de Serviços e Limpezas

CC-08

R$ 2.300,00

1

Gestor de Infraestrutura

CC-09

R$ 3.000,00

1

Coordenador de Manutenção de Praças e Canteiros

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Cemitérios

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Limpez Urbana

CC-12

R$ 1.800,00

1

TOTAL

 

 

8

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

Secretário Municipal

CC-01

R$ 5.000,00

1

Secretário Adjunto

CC-06

R$ 3.500,00

1

Gestor de Recursos Hidricos

CC-09

R$ 3.000,00

1

Gestor de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar

CC-09

R$ 3.000,00

1

Coordenador Técnico Agrícola

CC-11

R$ 2.200,00

1

Coordenador de Manutenção

CC-12

R$ 1.800,00

2

Coordenador de Abastecimento Hídrico

CC-12

R$ 1.800,00

2

Coordenador de Unidade Dessalinizadora

CC-12

R$ 1.800,00

2

Coordenador Administrativo

CC-12

R$ 1.800,00

1

TOTAL

 

 

12

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

Secretário Municipal

CC-01

R$ 5.000,00

1

Secretário Adjunto

CC-06

R$ 3.500,00

1

Coordenador Técnico de Desenvolvimento de Modalidades Esportivas

CC-11

R$ 2.200,00

1

Coordenador de Juventude

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Esporte

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Lazer

CC-12

R$ 1.800,00

1

TOTAL

 

 

6

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

Secretário Municipal

CC-01

R$ 5.000,00

1

Secretário Adjunto

CC-06

R$ 3.500,00

1

Coordenador Técnico de Defesa Civil

CC-11

R$ 2.200,00

1

Coordenador de Proteção e Bem Estar Animal

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Apicultura

CC-12

R$ 1.800,00

1

Coordenador de Defesa Civil

CC-12

R$ 1.800,00

1

TOTAL

 

 

6

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

Secretário Municipal

CC-01

R$ 5.000,00

1

Secretário Adjunto

CC-06

R$ 3.500,00

1

Coordenador Técnico de Politicas Publicas para as Mulheres

CC-11

R$ 2.200,00

1

TOTAL

 

 

3

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

CARGO

SIMBOLO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

Secretário Municipal

CC-01

R$ 5.000,00

1

Secretário Adjunto

CC-06

R$ 3.500,00

1

Ouvidor

CC-13

R$ 2.000,00

1

TOTAL

 

 

3

 

ANEXO III – ESTABELECE OS REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÕES

CARGO

REQUISITO PARA NOMEAÇÃO

Secretário Municipal

Livre Nomeação

Procurador Geral do Município

Graduação em Direito, com inscrição na OAB e efetivo exercício da profissão há, pelo menos, 5 anos; e, no mínimo, 21 anos de idade.

Controlador Geral do Município

Nível Superior

Assistente Executivo

Livre Nomeação

Procurador

Graduação em Direito, com inscrição na OAB e efetivo exercício da profissão

Diretor Executivo

Livre Nomeação

Chefe de Gabinete

Livre Nomeação

Secretário Adjunto

Livre Nomeação

Assessor Técnico

Nível Superior

Assessor

Livre Nomeação

Gestor

Livre Nomeação

Diretor

Livre Nomeação

Coordenador Técnico

Ensino Médio Completo ou Curso Técnico

Coordenador

Livre Nomeação

 

ANEXO IV – DO AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

 

Cargo

Natureza

Quantidade

Vencimento

Guarda Civil Municipal

Efetivo

12

R$ 2.269,40

 

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita de Pedro Avelino/RN, em 04 de agosto de 2026.

 

MARINA TEODORO DA TRINDADE

Prefeita Constitucional de Pedro Avelino/RN.


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:88B79D1F