ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 756/2020. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Ementa:Abertura de Crédito Adicional Suplementar, em decorrência de acréscimo das despesas com pessoal, e da outras providências.

 

Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona e promulga a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais) a Lei Orçamentária Anual de 2020 - LOA, Lei Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 2019 para suplementar despesas com pessoal.

 

Paragrafo Único: Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, e acrescentam os seguintes valores as dotações Orçamentárias que se seguem:

 

Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação

Und. Orçamentária: 0502 Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 2.011 – Folha Administração da Sec. de Educação

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

Fontes de Recursos: 11120000 – Transferência do Fundeb 60%.

Valor Total: 5.000,00 (Cinco Mil reais).

 

Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde

Und. Orçamentária: 0702 Fundo Municipal de Educação

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0075 – Saúde

Projeto/Atividade: 1.048 – Ações de Enfrentamento Emergencial ao COVID-19.

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

Fontes de Recursos: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio

Valor Total: 90.000,00 (Noventa mil reais)

 

Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação

Und. Orçamentária: 0502 Fundo de Desenv. da Educação Básica.

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 2.013 – Folha do Ensino Fundamental

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

Fontes de Recursos: 11120000 – Transferência do Fundeb 60%.

Valor Total: 190.000,00 (Cento e noventa mil reais).

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme classificação funcional programática, abaixo:

 

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração

Und. Orçamentária: 0301 - Secretaria Municipal de Administração

Função: 09 – Previdência Social

Subfunção: 271 – Previdência Básica

Programa: 0082 – Previdência

Projeto/Atividade: 2.005 Contribuição para Previdência Social.

Natureza da Despesa: 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas.

Fontes de Recursos: 10010000 – Recurso Ordinário

Valor: R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais)

 

Valor Total do Projeto: R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais)

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

UMARIZAL, em 18 de dezembro de 2020.

 

ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:88C29B08