ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 219/2017

Lei Nº 219/2017

 

AUTORIZAR O EXECUTIVO A FAZER DOAÇOES DOS ITENS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Viçosa/RN, Antonio Gomes de Amorim, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizados dentro de suas competências, a doar as pessoas carentes do município os seguintes benefícios nas secretarias abaixo selecionadas.

SECRETARIA DE SAUDE;

a) - Deslocamento para realização de tratamento medico em outras cidades incluindo hospedagem, alimentação e traslado;

b) - Medicamentos em geral, consultas medicas exames especializados, quando inexistentes na Rede Publica ou em caso de urgência ou emergência devidamente justificadas.

c) - tratamentos médicos e dentários;

d) - Passagens;

e) - Óculos,

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL:

a) - Pagamento para aluguel residencial

b) - Água e Luz.

c) – pagamentos de cursos profissionalizaste , corte /costura, manicure , cabeleira etc.

SECRETARIA DE AGRICULTURA;

a) -Corte de Terras

SECRETARIAS DE OBRAS E URBANISMO;

a) - Cimentos, telhas, tijolos, madeiras, portas, janelas e britas

SECRETARIA DE EDUCAÇAO:

a) - Pagamento mensalidades universidades

b) - Pagamento em curso profissionalizante na Educaçao.

c) - Não ser beneficiário no âmbito municipal ou renda per capita superior a 2 salário mínimo;

Parágrafo Único - Para atendimento a estes artigos o beneficiários devera solicitar juntamente a Secretaria Municipal competente, tento em vista o atendimento aos elementos que compõe a despesas publica, exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado e demais Órgãos de Controle Externo.

Art. 2º - As pessoas beneficiadas com as doações serão previamente avaliadas pelas Secretarias competentes, tendo como critérios a situação financeira dos beneficiários.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo Único - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a baixar medidas necessárias a implantação da presente Lei.

Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua aprovação, revogada as disposições em contrário.

 

Viçosa/RN, em 03 de abril de 2017.

 

ANTÔNIO GOMES DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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