PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE DECLARAÇÃO DISPENSA Nº 01/2025

Declaro como Dispensa de Chamamento Público, com fundamento na lei 13.019/2014, e Decreto Municipal nº 001/25, corroborando o parecer Jurídico da a Procuradoria Geral do Município (pág. 143 a 153) e também parecer da Controladoria (pag. 157 a 159).

 

A Dispensa refere-se àContratação emergencial de parcerias entre administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, conforme plano de trabalho, lei municipal nº 1.093/2025 e lei federal nº 13.019/2014 e suas alterações, no valor total de R$ 1.483.868,62 (um milhão quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos).

 

Consta no processo administrativo, conforme a lei 13.019/2014 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.SMEE.CON.201501340-9.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no art. 30, I somos favoráveis pela DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO em favor da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – ISE inscrita no CNPJ 13.240.855/0001-31.

 

São Miguel/RN, 08 de abril de 2025.

 

ITALO MATHEUS TARGINO MOREIRA

Secretaria Municipal de Saúde