ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Altera a Lei Complementar nº 001/2025, de 17 de janeiro de 2025, para reestruturar cargos em comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica transformado o cargo público de provimento em comissão de Coordenador da Folha de Pagamento e dos Recursos Humanos, constante da Lei Complementar nº 001/2025, de 17 de janeiro de 2025, em Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas, mantido o quantitativo de vagas, passando a possuir os seguintes parâmetros:

 

I – denominação: Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas;

II – provimento: em comissão;

III – escolaridade mínima: nível superior completo em áreas correlatas à gestão de pessoas, recursos humanos, administração, ciências contábeis, direito ou áreas afins;

IV – remuneração total: R$ 3.018,00 (três mil e dezoito reais), sendo R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) a título de vencimentos e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de gratificação de representação.

Parágrafo único. As atribuições do cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas são as descritas no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Fica transformado o cargo em comissão de Diretor de Departamento de Almoxarifado e Patrimônio, constante da Lei Complementar nº 001/2025, em Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio, mantido o quantitativo de vagas, passando a possuir os seguintes parâmetros:

 

I – denominação: Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio;

II – provimento: em comissão;

III – escolaridade mínima: nível médio completo;

IV – remuneração total: R$ 2.018,00 (dois mil e dezoito reais), sendo R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) a título de vencimentos e R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de gratificação de representação.

Parágrafo único. As atribuições do cargo de Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio são as descritas no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Fica extinto o cargo em comissão de Chefe do Setor de Gestão Administrativa da Secretaria Municipal do Distrito da Serra da Tapuia e do Desenvolvimento Rural – SEMUST, constante da Lei Complementar nº 001/2025, observadas as disposições constitucionais e legais pertinentes.

 

Art. 4º O cargo em comissão de Chefe de Setor de Saúde e Bem-Estar Animal, constante da Lei Complementar nº 001/2025, fica transformado em Coordenador de Saúde e Bem-Estar Animal, mantido o quantitativo de vagas e a lotação na estrutura administrativa em que se encontra inserido, passando a possuir os seguintes parâmetros:

I – denominação: Coordenador de Saúde e Bem-Estar Animal;

II – provimento: em comissão;

III – escolaridade mínima: nível médio completo;

IV – remuneração total: R$ 2.018,00 (dois mil e dezoito reais), sendo R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) a título de vencimentos e R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de gratificação de representação.

 

Art. 5º As transformações, extinção, alterações de denominação e de lotação de cargos promovidas por esta Lei Complementar:

I – não importam na criação de novos cargos em comissão;

II – não acarretam aumento de despesa global com pessoal, pois decorrem de mera reorganização administrativa, com manutenção do quantitativo total de cargos em comissão e da massa remuneratória já prevista na Lei Complementar nº 001/2025, podendo inclusive representar ajuste pontual para maior racionalidade da despesa;

III – serão implementadas mediante readequação dos cargos atualmente existentes, observados os limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – atualizar os anexos da Lei Complementar nº 001/2025, de 17 de janeiro de 2025, para refletir as alterações de denominação, remuneração, requisitos de escolaridade, atribuições e lotação dos cargos em comissão de que trata esta Lei Complementar;

II – expedir atos complementares necessários à plena execução desta Lei Complementar.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sítio Novo/RN, 17 de Dezembro de 2025.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN. 


Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:8900C607