ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 402/2017.

Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO - RN

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada para o corrente ano, além do já autorizado na lei orçamentária vigente, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2017.

 

Art. 2º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.

Art. 3º. – As alterações orçamentárias do ano de 2017 poderão ser de categorias econômicas diversas.

Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Poço Branco/RN, em 10 de novembro de 2017.

 

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:890A005E