ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
CPL
CPL - TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026
RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS E DADOS CADASTRAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO: e-PAD Nº 65868198-2026
TERMO DE ADESÃO Nº 004/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026 – MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026 – MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260116
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA EVENTOS.
O MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ nº 08.146.680/0001-68, com sede na Praça Salviano Gomes Crisanto, nº 186, Centro, Serra de São Bento/RN, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, no exercício de suas atribuições legais, resolve formalizar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, com fundamento no art. 136 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para retificação de erros materiais e atualização de dados cadastrais constantes dos documentos administrativos relacionados ao procedimento em referência.
CONSIDERANDOS
CONSIDERANDO que o Município de Serra de São Bento/RN realizou o procedimento de adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 002/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2026, promovido pelo Município de Vera Cruz/RN;
CONSIDERANDO que o procedimento resultou na formalização do Termo de Adesão nº 004/2026 e do Contrato Administrativo nº 20260116, destinados à contratação de empresa especializada na locação de estrutura para eventos;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os dados cadastrais da empresa contratada, conforme identificação constante do próprio Termo de Adesão nº 004/2026;
CONSIDERANDO que o preâmbulo do Contrato Administrativo nº 20260116 apresenta denominação empresarial e endereço divergentes daqueles informados para a empresa registrada no Termo de Adesão, embora seja mantido o mesmo CNPJ nº 14.433.017/0001-47;
CONSIDERANDO que determinados despachos administrativos apresentam incorreção na ordem dos nomes da Prefeita Municipal, identificando-a como “Maria Helena de Oliveira Morais”, quando a identificação correta é “Helena Maria Oliveira de Morais”, conforme os registros de assinatura eletrônica constantes do processo;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a correta identificação dos documentos e das partes envolvidas, sem prejuízo da autenticidade, da rastreabilidade e da preservação dos atos administrativos já praticados;
CONSIDERANDO que o art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021 permite o registro por simples apostila de situações que não caracterizem alteração do contrato;
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto:
I – retificar os dados de identificação e endereço da empresa contratada constantes do Contrato Administrativo nº 20260116;
II – corrigir a identificação nominal da Prefeita Municipal nos despachos administrativos integrantes do Processo Administrativo e-PAD nº 65868198-2026;
III – registrar as divergências quantitativas identificadas no Termo de Adesão nº 004/2026, para fins de conferência e regularização mediante o instrumento juridicamente adequado.
1.2. As retificações cadastrais e nominais ora formalizadas não modificam a identidade jurídica das partes, o objeto contratado, os preços unitários ou as demais condições essenciais do ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO DOS DADOS DA EMPRESA CONTRATADA
2.1. Ficam retificados os dados de identificação empresarial constantes do preâmbulo do Contrato Administrativo nº 20260116.
ONDE SE LÊ:
“P & P LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ/CPF CNPJ 14.433.017/0001-47, com sede na Rua Manoel Joaquim de Souza, 228, Centro, Serrinha-RN, CEP 59258-000”.
LEIA-SE:
“P & P LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 14.433.017/0001-47, com sede na Rua São José, nº 375, Centro, Monte Alegre/RN, CEP 59.182-000”.
2.2. A retificação abrange as referências à razão social e ao endereço da CONTRATADA constantes do Contrato Administrativo nº 20260116, sempre que reproduzirem os dados incorretos indicados no item anterior.
2.3. Permanecem inalterados o CNPJ nº 14.433.017/0001-47 e a identidade jurídica da pessoa contratada, não se tratando de substituição da empresa ou cessão da posição contratual.
2.4. Os dados cadastrais retificados deverão ser observados nos registros administrativos e nos atos posteriores relacionados à execução contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RETIFICAÇÃO DO NOME DA PREFEITA MUNICIPAL
3.1. Fica retificada a identificação nominal da Prefeita Municipal nos despachos administrativos integrantes do Processo Administrativo e-PAD nº 65868198-2026, especialmente naqueles em que tenha sido consignada a denominação incorreta.
ONDE SE LÊ:
“Maria Helena de Oliveira Morais”
LEIA-SE:
“Helena Maria Oliveira de Morais”.
3.2. A correção prevista nesta cláusula alcança as ocorrências da identificação nominal incorreta nos despachos expedidos pela autoridade municipal, preservados o conteúdo decisório, as datas, as assinaturas eletrônicas e os respectivos códigos de verificação.
3.3. A retificação possui natureza exclusivamente material, uma vez que não implica alteração da autoridade responsável pelos atos, mas apenas a correção de sua identificação nominal.
CLÁUSULA QUARTA – DO REGISTRO DAS DIVERGÊNCIAS QUANTITATIVAS DO TERMO DE ADESÃO
4.1. Para fins de conferência e saneamento do Processo Administrativo, registra-se a necessidade de adequação dos seguintes quantitativos constantes do Termo de Adesão nº 004/2026:
I – LOTE 02, ITEM 01 – LOCAÇÃO DE BANHEIROS INDIVIDUAIS PORTÁTEIS
Quantidade atualmente indicada: 120 (cento e vinte) unidades.
Quantidade pretendida: 100 (cem) unidades.
Preço unitário registrado: R$ 435,00.
Valor correspondente à quantidade pretendida: R$ 43.500,00.
II – LOTE 03, ITEM 01 – LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO DE GRANDE PORTE
Quantidade atualmente indicada: 04 (quatro) unidades.
Quantidade pretendida: 03 (três) unidades.
Preço unitário registrado: R$ 14.100,00.
Valor correspondente à quantidade pretendida: R$ 42.300,00.
4.2. A indicação do Lote 02, Item 01, corresponde à localização efetiva do quantitativo de 120 unidades no Termo de Adesão nº 004/2026. O Lote 01, Item 01, relativo à locação de palco 16 x 12, permanece sem alteração.
4.3. O registro das quantidades pretendidas nesta cláusula não constitui, por si só, supressão contratual, redução do valor do Contrato Administrativo nº 20260116 ou modificação das obrigações já assumidas.
4.4. Caso se comprove documentalmente que as quantidades de 100 e 03 unidades já haviam sido autorizadas e acordadas antes da formalização do Termo de Adesão e do contrato, o setor competente deverá instruir o processo com os documentos comprobatórios do erro material e promover o saneamento correspondente.
4.5. Caso as quantidades de 120 e 04 unidades correspondam ao objeto efetivamente contratado e a Administração pretenda reduzi-las posteriormente, deverá ser formalizada a alteração contratual própria, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA – DA PRESERVAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
5.1. Permanecem ratificadas todas as demais condições do Termo de Adesão nº 004/2026 e do Contrato Administrativo nº 20260116 que não sejam objeto das retificações materiais previstas neste instrumento.
5.2. Este apostilamento não autoriza, isoladamente, a alteração de quantitativos ou valores contratados, tampouco dispensa a formalização de eventual termo aditivo quando juridicamente necessário.
CLÁUSULA SEXTA – DA JUNTADA E PUBLICIDADE
6.1. Determina-se a juntada deste Termo de Apostilamento ao Processo Administrativo e-PAD nº 65868198-2026, com vinculação ao Termo de Adesão nº 004/2026 e ao Contrato Administrativo nº 20260116.
6.2. O setor competente deverá promover a atualização dos registros cadastrais da CONTRATADA e da identificação nominal da Prefeita Municipal nos sistemas administrativos pertinentes, preservando-se o histórico dos documentos originais.
6.3. O presente instrumento deverá receber a publicidade administrativa pertinente, sem prejuízo da publicação de eventual termo aditivo relativo aos quantitativos contratados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. O presente Termo de Apostilamento integra os registros administrativos do procedimento de adesão e do contrato nele identificados.
7.2. As correções cadastrais e nominais possuem caráter declaratório e destinam-se ao saneamento dos registros, sem alteração da identidade das partes ou do conteúdo decisório dos atos.
7.3. Este instrumento produz efeitos a partir de sua formalização, observadas as disposições legais aplicáveis.
Serra de São Bento/RN, 11 de novembro de 2026.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN
CNPJ nº 08.146.680/0001-68
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:890D8CC7