ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 479, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS E 13º. SALÁRIO AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica concedido ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, o direito de férias de 30 (trinta) dias, acrescido de 1/3 (um terço) de adicional, bem como ao Vice-Prefeito quando no exercício do cargo em substituição.

§1º. - Não será admitida a indenização de férias não gozadas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, exceto no último ano do mandato tendo em vista o prazo do período aquisitivo.

§2º. - O disposto neste artigo atende o estabelecido no Processo n° 16095/2016 – TCE/RN.

Art. 2º. - Será concedido décimo terceiro (13º) salário no mês de dezembro ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Orçamento do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único - As remunerações acima tratadas integram e devem observar os respectivos limites de despesas e gastos com pessoal estampados na CF/88 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a legislação tributária e previdenciária pertinente.

Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Espírito Santo/RN, 24 de março de 2023.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO -

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
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