ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 425/2018
LEI Nº 425/2018
Dispõe sobre a concessão de licença para vendedores ambulantes, residentes e não residentes no município de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o vendedor ambulante, não residente em Poço Branco, obrigado a pagar taxa de licença para comercialização de produtos no âmbito deste município.
§ 1º o valor correspondente à taxa de licença para o vendedor ambulante não residente no município será de 3% (três por cento) do valor do salário mínimo vigente, por m² (metro quadrado) de ocupação, a ser recolhido por evento.
§ 2º a licença de que trata o caput terá validade única e exclusivamente para um único evento, sendo imprescindível o pagamento da taxa em todos os eventos.
§ 3º O vendedor ambulante comprovadamente residente no Município de Poço Branco fica isento do pagamento da taxa de licença.
Art. 2º A formalização da licença para o vendedor ambulante, residente ou não neste município, será realizada durante o evento interessado e confirmada com a emissão de crachá de identificação constando o numero da licença, a ser preenchido manualmente no local do evento.
§ 1º Para solicitar a licença, deverá o vendedor ambulante estar munido dos seguintes documentos durante o evento:
a) Documento de identificação; e
b) Comprovante de residência.
§ 2º Sendo constatado que o vendedor ambulante não é residente no Município de Poço Branco, o crachá de identificação e licença somente será concedido mediante pagamento da taxa de licença, a ser recolhida durante o evento, pelo agente fiscalizador do Poder Executivo.
Art. 3º O vendedor ambulante que comercializar produtos e mercadorias sem licença, será notificado e poderá ter seus produtos e mercadorias apreendidos pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º Em caso de descumprimento da notificação, será lavrado o auto de infração e aplicação de multa conforme descrito abaixo:
a) Vendedor ambulante a pé, residente ou não no Município de Poço Branco: multa correspondente à 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo;
b) Vendedor ambulante em lugares fixos com barracas em praças, ruas ou semelhantes: multa correspondente à 15% (quinze por cento) do valor do salário mínimo;
c) Vendedores ambulantes em veículos de até 5 (cinco) toneladas: multa correspondente à 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo; e
d) Vendedores ambulantes em veículos acima de 5 (cinco) toneladas: multa correspondente à 25% (vinte por cento) do valor do salário mínimo.
§ 2º Os produtos ou mercadorias perecíveis, quando não reclamados dentro de 24 (vinte e quatro) horas, serão doados a estabelecimentos de assistência social, mediante recibo comprobatório à disposição do interessado, sem prejuízo da multa aplicada.
§ 3º No caso de mercadorias e ou produtos não perecíveis, decorridos 60 (sessenta) dias da apreensão, sem que haja pagamento ou contestação, os objetos apreendidos serão vendidos em leilão e o valor arrecadado será recolhido aos cofres do Município, que seja destinado a estabelecimentos de assistência social.
§ 4º Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.
Art. 4º O vendedor ambulante será responsável pela comprovação da origem dos produtos comercializados, com nota fiscal de compra e ou laudo técnico dos produtos.
Art. 5º Fica o comércio ambulante sujeito a Legislação Fiscal e tributária do Município, a Legislação Sanitária Estadual e Municipal, de Meio Ambiente, do Corpo de Bombeiros e ainda do Ministério da Saúde no que se aplicar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Poço Branco, 15 de outubro de 2018.
JOÃO HORÁCIO DE GOIS
Presidente da Câmara Municipal de Poço Branco/RN
Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:89249717