ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2025

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2025

Processo Licitatório de Inexigibilidade n° 019/2025

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SÃO PEDRO, 03, CENTRO, VÁRZEA-RN, PARA O FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO CENTRAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO VÁRZEA-RN E A PESSOA FÍSICA A SRA. JOSELANE DA SILVA OLIVEIRA.

 

O Município de Várzea/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.168.940/0001-04, estabelecida na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, doravante designado simplesmente LOCATÁRIO, e do outro lado da avença, a Sra. JOSELANE DA SILVA OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 095.001.184-32, residente e domiciliada na Rua Dep. José Lucio Ribeiro, centro Várzea/RN, tendo em vista o que consta no Processo licitatório de Inexigibilidade nº 019/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12(doze)meses, a partir de 31/12/2025 até 31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$1.100,00 (mil e cem reais), totalizando o valor global de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), conforme descrito na Cláusula 6º (Sexta) do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

UNIDADE: 03.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÇÃO: 2007 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

NATUREZA: 33.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

PROJETO ATIVIDADE: MANUT. DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO

FONTE DE RECURSO – 15000000 (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)

 

CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO

5.1.Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA –PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Várzea/RN, 31 de dezembro de 2025.

 

Município de Várzea/RN

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO-

Prefeito Municipal

Locatário

 

JOSELANE DA SILVA OLIVEIRA

CPF: 095.001.184-32

Locador

 

TESTEMUNHAS 

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Nome: 

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Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:8959C9FC