ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2016 PROJETO DE LEI Nº 010/2016 – LEI ORÇAMENTÁRIA INTERESSADO: CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TEMÁTICA: MANIFESTAÇÃO TÉCNICO JURÍDICO-CONTÁBIL
Ementa: Matéria de natureza Constitucional. Financeira. Orçamentária. Sugestão de Veto as emendas formuladas ao projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017, na forma que segue o seguinte:
R E L A T Ó R I O
Fatos e relatos
Tramitou nas comissões e plenário do Poder Legislativo Municipal o projeto de lei nº 010/2016, dispondo sobre a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017.
Quando da sua tramitação diversas emendas lhe foram formuladas, havendo sido aprovadas nas comissões pertinentes e no Plenário da Casa Legislativa.
Como é de sabença geral, cabe ao legislativo, aperfeiçoar a proposta orçamentária, o que é possível, por meio de emendas nas suas mais variadas formas.
O que não se concebe são emendas que fuzile o ordenamento jurídico pátrio a exemplo da que foi incerta no seio da lei de meios no decorrer do processo legislativo de analise da lei retro mencionada.
Das emendas
Em verdade, das emendas ofertadas e oportunamente questionadas, apenas uma delas tem a conotação da inconstitucionalidade, a outra tem como condão, aperfeiçoar o texto original promanado do executivo Municipal.
As emendas questionadas estão no contexto do artigo 7º do projeto de lei. A primeira das emendas se refere a transformação do parágrafo único do artigo 7º em parágrafo primeiro.
A segunda das emendas, representada pelo Parágrafo Segundo, tem o seguinte teor:
Parágrafo Segundo: Excluem-se do limite referido no Inciso I, deste artigo, os créditos adicionais suplementares destinados as despesas com Educação, Saúde e Assistência Social, pagamento da dívida pública e despesas de pessoal.
A terceira emenda, representada pelo parágrafo terceiro tem o seguinte contexto:
Parágrafo Terceiro: Fica o Poder Executivo autorizado a promover, durante a execução do orçamento de 2017,a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária anual, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, podendo incluir novas fontes não previstas na estimativa das receitas e na fixação das despesas.
Dos pontos controvertidos
Os parágrafos primeiro e terceiro do artigo em referencia tem o mesmo objetivo, ou seja, permitir mobilidade/flexibilidade na movimentação das fontes de recursos quando da arrecadação da receita e da execução da despesa por ocasião da execução orçamentária.
Portanto, a existência de um prescinde a do outro, ou seja, objetivando uma boa técnica legislativa, é preferível que o texto normativo passe a dispor apenas de um dos parágrafos, de preferencia que seja o terceiro, em decorrência do seu alcance e técnica, melhor elaborada.
Com vista ao parágrafo segundo, este sim, inconstitucional, vez que contraria dispositivos da lei 4.320/64, da lei complementar nº 101/2000 e da Constituição Federal.
Vamos a análise dos fatos. O inciso I do artigo 7º , do projeto de lei, estabelece autorização para abertura de crédito suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) das despesas fixadas na lei orçamentária.
Tomando-se por base a dicção do parágrafo segundo, as despesas inerentes a Educação, Saúde e Assistência Social, pagamento da dívida pública e despesas de pessoal, não se submetem a este teto, ou seja, podem ser suplementadas, livre de quaisquer balizas ou parâmetros.
A concessão de abertura de crédito suplementar não pode se dar de maneira ilimitada. Cada autorização deve está balizada em um teto certo e fixo em moeda ou em percentual.
Como está posto no parágrafo em referencia, essas despesas não se submetem a teto fixado no inciso I do artigo 7º, consoante seja: Excluem-se do limite referido no Inciso I, deste artigo, os créditos adicionais suplementares destinados as despesas com Educação, Saúde e Assistência Social, pagamento da dívida pública e despesas de pessoal.
Da fundamentação
Com fundamento no inciso I do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a lei orçamentária poderá conter autorização ao executivo para abertura de crédito suplementar desde que fixado em determinada importância. Esta autorização, jamais pode se dar de forma ilimitada como está posto na emenda formulado pelo legislativo Municipal. Ipsis Literis:
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
A Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a exemplo da lei 4.320, também veda a autorização para abertura de crédito suplementar de forma ilimitada. Vejamos:
Art. 5º
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
E por fim, esta vedação é texto expresso na Carta Constitucional que sobre a temática assim se expressa:
Art. 167. São vedados:
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
A doutrina dominante, (não poderia deixar de ser) segue em sintonia com o ordenamento jurídico sempre que o assunto se reporta a limitação da autorização para concessão dos créditos suplementares.
Por exemplo, a doutrina mais abalizada representada nas pessoas dos Doutrinadores Heraldo da Costa Reis e José Teixeira Machado, em sua obra mais festejada, a lei 4.320 comentada, discorrendo sobre o assunto assim , se manifestam:
Desse modo, a Lei 4.320 apenas regulamenta o ordenamento constitucional, com as seguintes coordenadas delimitadoras:
Abrir créditos suplementares até determinada importância, que fica como uma faculdade do legislativo conceder. O que a lei não pode é autorizar crédito ilimitado, porque está incluído na vedação do inciso VII do art. 167 da Constituição, cujo valor será estabelecido mediante um teto certo e fixo em moeda ou em percentual.
Acrescente-se a proibição contida no § 4º, do art. 5º, da lei de responsabilidade fiscal, de incluir crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Heraldo da Costa Reais e José Teixeira Machado – A lei 4.320 comentada e a lei de responsabilidade fiscal – editora: Lumen Juris Editora – 2012 – Rio de Janeiro – RJ – 34º edição – pag 13
Do Controle e veto
Cabe ao Chefe do Executivo fazer o controle prévio de constitucionalidade da norma, consoante nos ensina o festejado doutrinador Pedro Lenza, que em sua obra, discorrendo sobre o assunto, assim se manifesta:
Controle prévio ou preventivo realizado pelo executivo
Como veremos melhor ao estudar o processo legislativo, o Chefe do Executivo, aprovado o projeto de lei, poderá sancioná-lo (caso concorde) ou vetá-lo.
O veto dar-se-á quando o Chefe do Executivo considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público. O primeiro é o veto jurídico , sendo o segundo conhecido como veto político.
Assim , caso o Chefe do Executivo entenda ser inconstitucional o projeto de lei poderá vetá-lo, exercendo desta feita, o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo, antes de o projeto de lei transformar-se em lei.
Pedro Lenza – Direito Constitucional Esquematizado – Editora: Saraiva - São Paulo – SP – 2014 – 18º edição – pág. 294
O Eminente Municipalista (in memoriam) Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre a substância do veto, pincelou da seguinte forma:
Veto – Veto é a oposição formal do Executivo ao projeto de lei aprovado pelo legislativo e remetido para sanção e promulgação. Diz-se total quando se refere a todo o texto, e parcial quando alude apenas a uma ou algumas disposições do projeto. O veto parcial, contudo, deverá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea. (CF, art. 66, § 2º ). O prefeito pode vetar qualquer disposição ou totó o projeto por inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público desde que justifique, por escrito, seu entender. Tanto o pronunciamento do prefeito quanto a deliberação do plenário são de natureza eminentemente política, razão pela qual não cabe ao judiciário revê-los no seu mérito, competindo-lhe apenas, se impugnado o veto ou sua apreciação, examiná-los unicamente nos seus aspectos extrínsecos e formal, vinculados ao processo legislativo e às exigências regimentais.
Hely Lopes Meirelles – Direito Municipal Brasileiro – Editora: Malheiros- 2008 – São Paulo – SP – 16º edição – pág: 679
Não menos robusto, o doutrinador Silvio Borges de Jesus, em sua obra: Câmaras Municipais, aludi o tema nos seguintes termos:
Veto – é o ato pelo o qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção ao projeto ou parte dele, opondo-se a sua conversão em lei (CF, art. 66, § 1º).
Trata-se, pois, de ato de natureza legislativa, que integra o processo de elaboração das leis no direito brasileiro. A motivação do veto pode ser alegado pelo Chefe do Poder Executivo fundamentando-se na inconstitucionalidade ou na contrariedade ao interesse público.
Através do poder de veto o Chefe do Poder Executivo provoca uma principal consequência jurídica, qual seja, a de suspender a transformação do projeto, ou parte dele em lei.
Silvio Borges de Jesus – Câmaras Municipais – processos e procedimentos – Editora: SBJ Publicações - 2005 – Blumenau – Santa Catarina – 2º edição – pág: 119/120
Das providências e recomendações
Sempre que o Chefe do Executivo municipal se depare com vício dessa natureza, não lhe resta outro caminho, que não seja impor veto, o qual deve ser comunicado ao Poder Legislativo Municipal na forma da lei.
Por simetria, deve o Chefe do Poder Executivo Municipal adotar o comando prescrito no § 1º do art. 66 da Constituição Federal, qual sejam:
Art. 66
1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Pelo exposto, a Contadoria Geral do Município, exara manifestação acerca das emendas ofertadas ao projeto de lei nº 010/2016, que dispõe sobre a proposta orçamentária para 2017, ensejo em que requer e sugere o seguinte:
a, que seja a presente manifestação encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal;
b, sugere, ao Chefe do Executivo Municipal, o VETO aos parágrafos primeiro e segundo do art. 7º do projeto de lei (fruto das emendas formuladas e aprovadas pelos Senhores Vereadores), e ,
c, seja a presente manifestação transformada em JUSTIFICATIVA para efeito do veto as emendas (parágrafos) retro referenciadas.
Salvo melhor juízo esta é a MANIFESTAÇÃO.
ANDRÉ VIANA DA COSTA
Contador
GM/CRC/RN nº 5554
Advogado OAB/RN nº 6827
Publicado por:
Carlos Henrique de Bezerra Andrade
Código Identificador:895C85A0