ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.297 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CARMEN BARRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionoaseguinteLei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a “Associação de Comunicação e Cultura Carmen Barreto”, com sede na Praia de Muriú, neste município.
Art. 2º.À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e todas as ventagens previstas em Lei.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 27 de dezembro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:896025DB