ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2922026 – GP

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2922026 – GP, Lagoa Nova/RN, 28 de outubro de 2026.

 

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 18.890,13 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas at

ribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 18.890,13 (dezoito mil, oitocentos e noventa reais e treze centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

18.890,13

07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

352,00

 

2012 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "ROÇA FÁCIL"

352,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

352,00

11 .001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA

18.538,13

 

2059 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

18.538,13

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

9.087,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

9.451,13

Anexo II (Redução)

18.890,13

06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

352,00

 

2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

352,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

352,00

07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.000,00

 

1006 AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

1.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17200000

0001

1.000,00

11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA

15.578,13

 

2059 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

4.727,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

4.727,00

 

1095 CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS

1.400,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17200000

0001

1.400,00

 

2104 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

9.451,13

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

9.451,13

12.001 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DES. ECONÔMICO

1.960,00

 

2040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1.960,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

1.460,00


Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
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