ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 731/2014

Altera o art. 4º, da Lei Municipal nº 723, datada de 28 de março de 2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O art. 4º, da Lei Municipal nº 723, datada de 28 de março de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 4º. O FUMMA terá como órgão gestor, o Órgão Municipal Competente pelo licenciamento ambiental, sob a supervisão do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente - COMPLAM.

 

Parágrafo Único: Os recursos financeiros do FUMMA serão disponíveis em conta bancária especifica que será movimentada pelo ordenador das despesas do órgão municipal competente pelo licenciamento ambiental, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Finanças”.

 

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 12 de maio de 2014.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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