ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N° 363/2017. - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Altera a Lei nº 229/09, que estabelece a concessão e o pagamento de diárias e/ou ajuda de custo ao prefeito, vice prefeito, secretários municipais, servidores municipais, membros de comissão e conselheiros instituídos, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:

 

Capítulo I

Das disposições preliminares

 

Art. 1º - A concessão e o pagamento de diárias e/ou ajuda de custos pelo município de José da Penha fica condicionado ao disposto nesta Lei.

Art. 2º - Aos agentes políticos, aos servidores do executivo municipal efetivos ou contratados temporariamente, aos membros de comissão e aos conselheiros instituídos no âmbito do poder executivo que se deslocarem “temporariamente” a serviço do município para participarem de eventos de interesse da municipalidade, conceder-se-á, além do transporte, diárias e/ou ajuda de custos para o custeio das despesas decorrentes da viagem que gerou o deslocamento.

 

Capítulo II

Das diárias e da ajuda de custo

 

Art. 3º - As diárias e a ajuda de custo serão requisitadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da realização da viagem, em requerimento próprio junto a Secretaria de Administração e devem ser empenhadas e pagas antes do início do deslocamento, em parcela única.

Parágrafo único - Em casos de comprovada urgência, o pagamento poderá ser realizado após o início do deslocamento, devendo as razões que caracterizam a situação emergencial constar no requerimento.

Art. 3º - A diária será concedida por dia de afastamento, incluindo-se a data de partida e a de chegada ao Município.

Parágrafo 1° – O afastamento entre 4 (horas) e 8 (oito) horas, dá ensejo ao pagamento de meia diária, afastamento acima de 8 (oito) horas enseja o pagamento da diária inteira.

Parágrafo 2° – Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e apresentação de documentos, devendo ter autorização do chefe do Executivo.

Art. 4º - O crédito do valor das diárias e/ou da ajuda de custo, será depositado em conta bancária específica de remuneração do servidor beneficiário.

Art. 5º - A concessão e o pagamento de diária e/ou ajuda de custo ficará sempre condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa.

Art. 8º - As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se às sextas feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas e dependerá de autorização do chefe do executivo.

Art. 9º - As despesas com transporte e combustíveis para veículos oficiais serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas.

Parágrafo único – As despesas realizadas em caráter excepcional, durante a viagem, nos veículos especificados no caput desse artigo, serão ressarcidas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, que será anexado ao relatório da viagem.

Art. 10 – Será competente para autorizar a concessão da diária e/ou ajuda de custos, o chefe do executivo.

Art. 11 – Para viagens fora do país, será considerado na fixação das diárias, o custo de vida no(s) local(is) a ser(em) visitado(s) e a natureza da missão.

Art. 12 – Em casos excepcionais, o chefe do Executivo poderá estabelecer ajuda de custo ao invés da concessão de diárias, desde que não ultrapasse o valor que o beneficiário teria direito em diárias.

Art. 13 – O valor da diária obedecerá ao disposto na tabela abaixo

 

Cargo ou função

Destino e valor diário

 

Fora do Estado do RN

Dentro do Estado do RN

Prefeito e vice prefeito.

1.200,00

700,00

Secretário Municipal e Assessor Jurídico.

700,00

350,00

Demais servidores, membros de comissão ou conselheiros.

300,00

150,00

 

Capítulo III

Dá concessão das diárias e/ou ajuda de custo

 

Art. 14 - A concessão de diárias efetivar-se-á por meio de Portaria expedida pelo Secretário de Administração, em atendimento à solicitação do superior hierárquico do servidor beneficiário, encaminhada com antecedência mínima, sempre que possível, de 48h (quarenta e oito horas) da data prevista para o início do deslocamento, devendo constar obrigatoriamente no referido ato concessivo:

I – nome, cargo ou função do beneficiário;

II – descrição clara e sucinta do objeto, justificando a necessidade do deslocamento;

III – local de destino;

IV – período do afastamento;

V – quantidade de diárias.

 

Art. 15 - Não serão devidas diárias quando:

I – o tempo total de afastamento for inferior a 4 (horas) horas;

 

II – o deslocamento for inferior a 150 (cento e cinquenta) quilômetros do Município;

III – o servidor estiver de licença, férias, afastado ou em qualquer outra situação incompatível com a concessão de diárias.

IV – A quem estiver em falta com a apresentação da prestação de contas de diária concedida anteriormente.

Parágrafo único – O deslocamento inferior a 150 km, mas que ultrapasse 04 (quatro) horas, obedece o disposto no Parágrafo 1° do Art. 3°.

 

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 16 - A percepção de diárias obriga o servidor a comprovar a data e o horário de deslocamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno ao Município, devendo fazê-lo mediante a apresentação de cartão de embarque, bilhete de passagem, ou documento equivalente, ressalvada a hipótese de deslocamento em veículo oficial, e do respectivo relatório de viagem.

§ 1º - Não sendo possível a apresentação dos documentos elencados no caput deste artigo, a comprovação do deslocamento deverá ser feita mediante a apresentação, à Secretaria de Administração, de qualquer dos documentos abaixo:

I – declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do servidor beneficiário como presente;

II – nota fiscal emitida por estabelecimento hoteleiro na qual conste o nome do servidor e o período de sua hospedagem;

§ 2º - Passados 05 (cinco) dias sem que ocorra a apresentação do correspondente relatório de viagem, o servidor será obrigado a restituir o valor recebido, cabendo à Secretaria de Administração o encaminhamento de relatório circunstanciado à Secretaria de Finanças, que providenciará o imediato desconto em folha dos valores recebidos, na folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, do mês imediatamente subsequente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 17 - O servidor que receber diárias estará obrigado, outrossim:

I – a devolvê-las integralmente, no caso de não se afastar;

 

II – a restituir a parcela de diárias recebida em excesso, na hipótese de retornar antes do término do período fixado para o afastamento.

§ 1º Será de 5 (cinco) dias o prazo para a devolução a que se refere este artigo, contados:

I – do dia do retorno do servidor ao Município;

II – da data do conhecimento da causa impeditiva do afastamento.

§ 2º As importâncias objeto de devolução, a título de diárias não utilizadas, deverão ser recolhidas à conta bancária específica, de titularidade da Prefeitura, mediante depósito identificado, o qual será anexado ao correspondente relatório de viagem.

Art. 18 – A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é do solicitante, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno.

Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 363/2017, de 06 de julho de 2017 que, “Altera a Lei nº 229/09, que estabelece a concessão e o pagamento de diárias e/ou ajuda de custo ao prefeito, vice prefeito, secretários municipais, servidores municipais, membros de comissão e conselheiros instituídos, e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 06 de julho de 2017.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriano Costa de Morais
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