ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 567/2017

“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E A SECRETARIA EXECUTORA – SEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, como também de outras fontes, com o objetivo de promover desenvolvimento da Cultura no Município de Afonso Bezerra, podendo, para tanto, apoiar financeiramente:

 

I - A concessão de bolsas de participação em eventos, com intuito custeio de despesas;

 

II- A manutenção de grupos musicais, artísticos, bandas marcais e filarmônicas;

 

III- A manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;

 

IV- Projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas nacionais e internacionais em Afonso Bezerra;

 

V - Projetos de datas festivas locais e eventos delas decorrentes, que se utilize da preservação das manifestações tradicionais, folclóricas e da religiosidade popular tais como; Carnaval, Semana Santa, Festa do dia das mães, Festas Juninas, Caprifeira, Semana do folclore, Semana cívica, Semana da emancipação política e social do município, Festa da padroeira, Eventos natalinos;

 

VI- Pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais;

 

VII- Projetos de produção de bens culturais.

 

Parágrafo único. Entende-se projetos de produção de bens culturais, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de natureza artístico cultural.

 

Art. 2º. Constituem receitas do Fundo:

 

I- repasses do Governo Federal;

 

II- repasses do Governo Estadual;

 

III- repasses do Governo Municipal;

 

IV - receitas provenientes de ações do Município de Afonso Bezerra;

 

V- Doações de pessoas físicas ou jurídicas;

 

VI- Receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo;

 

VII- Percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do

Fundo.

 

§1º. A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura, dependem de autorização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

§3º. O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio do Fundo será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a zero.

 

Art. 3º. O Fundo Municipal de Cultura poderá beneficiar projetos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no município.

 

§1oO FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Educação e gerido por seu titular que assumirá a função de presidente, para cumprimento do Programa de Trabalho Anual.

 

§2oOs recursos do FMC somente serão aplicados em projetos culturais após aprovados pela SEC, com parecer favorável do Procurador Geral do Município.

 

Art. 4º. Cria dentro da estrutura do Fundo Municipal de Cultura a Secretaria Executora – SEC.

 

§ 1° O Secretário Municipal de Educação designará por meio de Portaria a estrutura básica da SEC que funcionará como secretaria executiva do FMC, com composição de 5 (cinco) membros, entre eles: 1 (um) presidente, que deverá ser o titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; 1 (um) representante do executivo; 1 (um) representante do legislativo; e 2 (dois) representantes de entidades representativas culturais; 2 (dois) suplentes.

 

§ 2° Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente pela SEC.

 

§ 3° Sempre que necessário, a SEC utilizará peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de despesas com o deslocamento, quando houver, e respectivos pró-labores e ajudas de custo.

 

§ 4º Os recursos do FMC não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa da SEC.

 

§ 5° Ao término do projeto, a SEC efetuará Parecer como forma de avaliação final à verificar a fiel aplicação dos recursos.

 

Art. 5º. A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades:

 

I- induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo;

 

II- indutora, via lançamento de editais.

 

Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória independentemente da forma da concessão do benefício pecuniário.

 

Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante no Projeto aprovado, e mediante prestação de contas.

 

Art. 7º. Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas e Entidades Culturais junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto através do seu departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos e eleitorais.

 

§1º. Poderão fazer parte do cadastro às pessoas, grupos e instituições com interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos e com participação comprovada de no mínimo 01 (um) ano.

§2º. O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor.

 

§3º. A SEC, se necessário, definirá outras formas e procedimentos para o cadastro.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 10º. Os casos omissos nesta Lei deverão ser analisados pela SEC e regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Afonso Bezerra/RN, 11 de Outubro de 2017.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cinthia Raquel da Silva Bertuleza
Código Identificador:898396C8