ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 0739/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 0739/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP), AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024”.
Tibau/RN, 23 de outubro de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPALNº 0739/2025, de iniciativa doPODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de outubro de 2025, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 0739 de 23 de outubro de 2025, ora sancionada, em apenso, que:“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP), AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 23 de outubro de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0739/2025.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP), AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Municipal Complementar.
Art. 1º.Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Tibau/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, a ser pago mensalmente aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Atenção Primária – EAP, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária (Emulti) de acordo com cada modalidade existente no Município, com recursos advindos do Componente de qualidade da Portaria GM/MS nº 3493 de 10 de abril de 2024, visando estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços oferecidos na Atenção Primária à saúde (APS), buscando induzir as boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
Parágrafo único. O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde – FNS ao Fundo Municipal de Saúde de Tibau/RN – FMS.
Art. 2º. Fazendo jus o Município ao pagamento por qualidade instituído pelo Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, em decorrência do atingimento dos indicadores (Portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, conforme o anexo I da presente Lei, e de acordo com o alcance das metas individuais presente no anexo IV da presente Lei, tendo o valor aplicado da seguinte forma:
§1º. Para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Atenção Primária (EAP) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), 50% (cinquenta por cento) dos valores repassados serão pagos aos profissionais atuantes nas equipes em regime de contratos temporários, servidores públicos e terceirizados, lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), divididos em partes iguais entre os profissionais de uma mesma equipe, enquanto que 50% (cinquenta por cento) restantes serão utilizadas pelo Município no custeio das próprias equipes, mediante o alcance das metas, por cada Equipe que receberão o incentivo mensalmente, estabelecidas pelo alcance dos indicadores (Portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GMMS nº 3.493, de 10 de abril de 2024;
§2º. Para as Equipes de Saúde Bucal (ESB), 50% (cinquenta por cento) dos valores repassados serão pagos aos servidores em regime de contratos temporários, servidores públicos e terceirizados, lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), sendo 50% (cinquenta por cento) do valor divido em partes iguais entre os profissionais de saúde de nível médio/técnico e superior.
§3º. Para a equipe Multiprofissional na Atenção Primária (Emulti), 50% (cinquenta por cento) dos valores repassados serão pagos aos servidores públicos e terceirizados, lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), dividido em formato de rateio entre os profissionais integrantes da Emulti, proporcional a Carga horária semanal conforme cadastro do CNES, enquanto que os 50% (trinta por cento) restantes serão utilizadas pelo Município no custeio das próprias equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe que receber o incentivo mensalmente, estabelecidas pelo alcance dos indicadores (Portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024;
§4º. Para os profissionais designados para as coordenações da Atenção Básica, coordenação dos Agentes Comunitários de Saúde, Coordenação das Equipes de Saúde Bucal e Coordenação das Equipes Emulti, com a seguinte divisão:
I - O saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) recolhido pelo município para o custeio das ações das equipes que é destinado ao Fundo Municipal de Saúde. Deste montante, 5% (cinco por cento) será repassado aos profissionais coordenadores da Atenção Básica, coordenação dos Agentes comunitários de Saúde, Coordenação das Equipes de Saúde Bucal e coordenação das equipes Emulti, de acordo com o valor repassado para cada modalidade de equipe respectivamente. Os 45% (quarenta e cinco por cento) restantes de cada segmento serão destinados ao custeio, manutenção e monitoramento de todos os indicadores mencionados na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, conforme disposto no Anexo I desta lei.
II - De acordo com o incentivo “Componente de Qualidade” no âmbito da atenção primária à saúde, os profissionais das equipes receberão conforme metas atingidas na relação de indicadores apresentados pelo Ministério da Saúde que serão monitorados mensalmente pelos profissionais coordenadores das respectivas equipes.
Art. 3º. Os valores pagos aos profissionais atuantes nas equipes, serão proporcionais ao tamanho da equipe e divididos de acordo com os resultados obtidos através de avaliação periódica do Ministério da Saúde, que terão as metas discriminadas na página do SISAB e passíveis de alterações de acordo com os indicadores oficiais do Ministério da Saúde, regulamentados por Portarias ministeriais.
Parágrafo Primeiro - Para receber os incentivos do pagamento por desempenho das Equipes, os profissionais descritos em anexo II deverão cumprir as metas individuais para cada categoria profissional fixadas no anexo IV desta Lei.
Parágrafo Segundo – Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento, será considerado como integralmente cumprido(s) o(s) indicador (es) cuja aferição restar impossibilitada, ficando desta forma o Município com classificação “Bom”, conforme Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, sendo o recurso repassado para os profissionais mensalmente.
Art. 4º. O rateio referente aos valores devidos aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Atenção Primária (EAP), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (Emulti) será pago a partir da competência financeira de maio de 2024.
Parágrafo Único – No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, a depender da data do repasse do incentivo financeiro feito pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Tibau/RN, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado, integralmente e rateado em partes iguais, aos integrantes das equipes.
Art. 5º. Os profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Atenção Primária (EAP), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (Emulti), só receberão o pagamento do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no CNES, alcance das metas individuais para cada categoria presentes no Anexo IV, alcance dos indicadores (Portaria GM/MS nº 7.799, de 20 de agosto de 2025) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 6º. Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
Art. 7º. Fica vedado o pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS a servidores que não compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipes de Atenção Primária (EAP) e Equipe Multiprofissional de Atenção Primária à Saúde (Emulti).
Art. 8º. Perderão o direito ao recebimento do incentivo nas seguintes situações:
I – Licenças com período superior a 30 (trinta) dias consecutivos;
II – Tiverem menos de 80% de presença e participação das atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões referentes ao Programa, cuja frequência deverá ser verificada pela Gestão Municipal e Comissão de Avaliação, através da assinatura na lista de frequência dessas atividades, salvo se as justificativas forem aceitas pela Coordenação;
III – Afastamento, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias ou fundações, em níveis municipal, estadual ou federal;
IV – Alcance de metas individuais com resultados inferiores a 30% no período avaliado;
V - Deixem de registrar a produção e a entrega de suas atividades nos sistemas de informação da Atenção Primária à Saúde.
§1º. A gratificação prevista neste artigo não será devida aos servidores nos casos de exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§2º. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito do Incentivo, o valor prêmio será destinado ao Fundo Municipal de Saúde para ser utilizado no custeio da atenção primária.
Art. 9º. De acordo com o incentivo “Componente de Qualidade” no âmbito da atenção primária à saúde, os profissionais receberão conforme metas atingidas na relação de indicadores apresentados pelo Ministério da Saúde que serão monitorados mensalmente pelos profissionais coordenadores da Atenção Básica, Equipes de Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Atenção Primária (EAP) e Equipe Multiprofissional de Atenção Primária à Saúde (Emulti).
Parágrafo Único - Os resultados dos indicadores alcançados serão classificados por equipe que definirão o incentivo financeiro de componente de qualidade, conforme estabelecido na Portaria nº 3.493/GM/MS, de 10 de abril de 2024, de acordo com sua modalidade em ótimo, bom, suficiente ou regular e seus respectivos valores conforme anexo I desta Lei.
Art. 10. O surgimento de novos indicadores e parâmetros relacionados ao Componente de qualidade definidos pela avaliação e pactuação na Comissão Intergestora Tripartite (CIT) e serão anexados posteriormente nesta Lei.
Art. 11. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse dos programas.
§1º. O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.
§2º. O pagamento dos valores aos profissionais do município de Tibau/RN fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.
Art. 12. Os valores retroativos referentes ao pagamento por desempenho serão devidos a partir da competência de janeiro de 2025, e pagos exclusivamente aos profissionais que, no período de janeiro a julho de 2025, estiverem devidamente vinculados ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e atuantes nas equipes da Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional (EMULTI) credenciadas.
Art. 13. A gratificação de que trata essa Lei está condicionada ao repasse dos recursos pela União, à avaliação periódica de desempenho e não gera direito adquirido à sua continuidade ou à incorporação aos vencimentos e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 14. O valor destinado ao pagamento do Incentivo Financeiro por Desempenho será fixado em cada exercício financeiro, observada a existência de dotação orçamentária específica e saldo de recursos financeiros oriundos de transferências federais, nos termos da legislação aplicável.
Art. 15. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro dos Programas de saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Tibau/RN, 23 de outubro de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO I – REPASSE MINISTERIAL DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DO COMPONENTE DE QUALIDADE E TIPO DE EQUIPE.
TABELA 01: TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
|
Equipe |
Modalidade |
Classificação no Componente de Qualidade |
|||
|
Ótimo |
Bom |
Suficiente |
Regular |
||
|
ESF |
40h |
R$ 8.000,00 |
R$ 6.000,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
EAP |
30h |
R$ 4.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
EAP |
20h |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.250,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 750,00 |
|
EMULTI |
Ampliada |
R$ 9.000,00 |
R$ 6.750,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 2.250,00 |
|
EMULTI |
Complementar |
R$ 6.000,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
EMULTI |
Estratégica |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.250,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 750,00 |
|
ESB |
I- Comum |
R$ 2.449,00 |
R$ 1.836,75 |
R$ 1.224,50 |
R$ 612,25 |
|
ESB |
II- Comum |
R$ 3.267,00 |
R$ 2.450,25 |
R$ 1.633,50 |
R$ 816,75 |
|
ESB |
I- Quil/Assent |
R$ 3.673,50 |
R$ 2.755,13 |
R$ 1.836,75 |
R$ 918,38 |
|
ESB |
II- Quil/Assent |
R$ 4.900,50 |
R$ 3.675,38 |
R$ 2.450,25 |
R$ 1.225,13 |
FONTE: PORTARIA GM/MS 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Os profissionais receberão os valores estipulados conforme a Portaria de acordo com o desempenho mensal, sendo que o valor será rateado entre os profissionais que compõe cada segmento de equipe;
Os recursos alocados pelo Ministério da Saúde serão distribuídos de acordo com o formato e a composição de cada equipe, bem como com o desempenho alcançado. Para isso, 50% do total dos recursos serão destinados aos profissionais de saúde do respectivo segmento, no formato de rateio para a equipe.
Do valor total, a gestão ficará com o valor de 50% onde, 5% do valor total será destinado ao profissional designado para a coordenação das respectivas equipes e 45% serão utilizados para custeio das atividades da atenção primária através do fundo municipal de saúde.
ANEXO II – FORMATO DE EQUIPES ATUANTES NO MUNICÍPIO DE ACORDO COM O TIPO DE EQUIPE, CH E CBO APTOS PARA RECEBIMENTO.
TABELA 02: FORMATO DE EQUIPES EMULTI DE ACORDO COM A MODALIDADE DE EQUIPE, CH E CBO APTOS PARA RECEBIMENTO.
|
MODALIDADE DE EQUIPES EMULTI |
CARGA HORÁRIA |
CATEGORIA PROFISSIONAL |
CBO |
|
EMULTI AMPLIADA - EMULTI COMPLEMENTAR - EMULTI ESTRATÉGICA |
100 HORAS SEMANAIS; - 200 HORAS SEMANAIS; - 300 HORAS SEMANAIS; |
ARTE EDUCADOR |
5153-05 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
2516-05 |
||
|
FARMACÊUTICO(A) CLÍNICO(A) |
2234-45 |
||
|
FISIOTERAPEUTA |
2236-05 |
||
|
FONOAUDIÓLOGO(A) |
2238-10 |
||
|
MÉDICO(A) ACUPUNTURISTA |
2251-05 |
||
|
MÉDICO(A) CARDIOLOGISTA |
2251-20 |
||
|
MÉDICO(A) DERMATOLOGISTA |
2251-35 |
||
|
MÉDICO(A) ENDOCRINOLOGISTA |
2251-55 |
||
|
MÉDICO(A) GERIATRA |
2251-80 |
||
|
MÉDICO(A) GINECOLOGISTA / OBSTETRA |
2252-50 |
||
|
MÉDICO(A) HANSENOLOGISTA |
2251-35 |
||
|
MÉDICO(A) HOMEOPATA |
2251-95 |
||
|
MÉDICO(A) INFECTOLOGISTA |
2251-03 |
||
|
MÉDICO(A) PEDIATRA |
2251-24 |
||
|
MÉDICO(A) PSIQUIATRA |
2251-33 |
||
|
MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A) |
2233-05 |
||
|
NUTRICIONISTA |
2237-10 |
||
|
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA SAÚDE |
2241-40 |
||
|
PSICÓLOGO(A) |
2515-10 |
||
|
SANITARISTA |
1312-25 |
||
|
TERAPEUTA OCUPACIONAL |
2239-05 |
||
|
EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) |
40 HORAS SEMANAIS |
ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
2235-65 |
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
3222-45 |
||
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
3222-50 |
||
|
MÉDICO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
2251-42 |
||
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
5151-05 |
||
|
TÉCNICO EM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
3222-55 |
||
|
EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) |
20 HORAS SEMANAIS - 30 HORAS SEMANAIS |
ENFERMEIRO |
223505 |
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
3222-05 |
||
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
3222-30 |
||
|
MÉDICO CLÍNICO |
225125 |
||
|
CIRURGIÃO DENTISTA CLÍNICO GERAL |
223208 |
||
|
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL |
322415 |
||
|
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL |
3224-05 |
||
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
5151-05 |
||
|
TÉCNICO EM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
3222-55 |
||
|
EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (ESB) |
40 HORAS SEMANAIS |
CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
223293 |
|
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
322430 |
||
|
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
322425 |
ANEXO III - MÉTODO DE RATEIO REFERENTE AOS INDICADORES DE PRODUÇÃO.
TABELA 03: MÉTODO DE RATEIO REFERENTE AOS INDICADORES DE PRODUÇÃO.
|
N° |
MEIO DE AVALIAÇÃO |
MEDIÇÃO DE DESEMPENHO |
CÁLCULO DO FATOR (F) |
|
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL TÉCNICO E NÍVEL AUXILIAR |
Atendimentos/Procedimentos Individuais Realizados + Participação em atividades coletivas |
N° DE ATENDIMENTOS POR PESSOA, PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADES COLETIVAS REGISTRADOS /META DE ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS |
70% OU MAIOR --> 100% do valor |
|
50% A 69% --> 70% do Valor |
|||
|
De 30% a 49% --> 30% do Valor |
|||
|
Menor ou igual a 29% --> 0% do valor |
|||
|
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E TÉCNICO EM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
IMÓVEIS VISITADOS |
% DE VISITAS DOMICILIARES REALIZADAS NA COMPETÊNCIA + % DE CADASTROS ATUALIZADOS + % DE CADASTROS COMPLETOS/3 |
70% OU MAIOR --> 100% do valor |
|
50% A 69% --> 70% do Valor |
|||
|
De 30% a 49% --> 30% do Valor |
|||
|
Menor ou igual a 29% --> 0% do valor |
ANEXO IV - META INDIVIDUAL POR CATEGORIA – CBO.
TABELA 04: META INDIVIDUAL POR CATEGORIA – CBO.
|
EQUIPE DE VINCULAÇÃO |
CATEGORIA PROFISSIONAL /CBO |
CARGA HORARIA |
META INDIVIDUAL |
|
EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) |
ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - 2235-65. |
40 HORAS SEMANAIS |
160 CONSULTAS INDIVIDUAIS MENSAIS |
|
MÉDICO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - 2251-42. |
|||
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - 3222-45. |
40 HORAS SEMANAIS |
200 PROCEDIMENTOS MENSAIS |
|
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - 3222-50. |
|||
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - 5151-05. |
40 HORAS SEMANAIS |
30% DE VISITAS DOMICILIARES REALIZADAS NA COMPETÊNCIA + 30% DE CADASTROS ATUALIZADOS + 30% DE CADASTROS COMPLETOS/3 |
|
|
TÉCNICO EM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - 3222-55 |
|||
|
EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) |
ENFERMEIRO – 2235-05 |
30 HORAS SEMANAIS |
120 CONSULTAS MENSAIS |
|
TÉCNICO DE ENFERMAGEM -3222-05. |
20 HORAS SEMANAIS |
80 CONSULTAS MENSAIS |
|
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM -3222-30. |
|||
|
MÉDICO CLÍNICO – 2251-25. |
|||
|
CIRURGIÃO DENTISTA CLÍNICO GERAL – 2232-08. |
|||
|
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - 322415. |
|||
|
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL - 3224-05 |
|||
|
EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (ESB) |
CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – 2232-93. |
40 HORAS SEMANAIS |
160 CONSULTAS MENSAIS |
|
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - 322430. |
|||
|
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – 322425. |
|||
|
EMULTI |
ASSISTENTE SOCIAL - 2516-05. |
40 HORAS SEMANAIS |
160 CONSULTAS MENSAIS |
|
FARMACÊUTICO (A) CLÍNICO(A) - 2234-45. |
|||
|
FISIOTERAPEUTA 2236-05. |
30 HORAS SEMANAIS |
120 CONSULTAS MENSAIS |
|
|
FONOAUDIÓLOGO (A) - 2238-10. |
|||
|
MÉDICO(A) ACUPUNTURISTA 2251-05. |
20 HORAS SEMANAIS |
80 CONSULTAS MENSAIS |
|
|
MÉDICO(A) CARDIOLOGISTA - 2251-20. |
|||
|
MÉDICO(A) DERMATOLOGISTA - 2251-35. |
|||
|
MÉDICO(A) ENDOCRINOLOGISTA - 2251-55. |
|||
|
MÉDICO(A) GERIATRA - 2251-80. |
|||
|
MÉDICO(A) GINECOLOGISTA / OBSTETRA - 2252-50. |
|||
|
MÉDICO(A) HANSENOLOGISTA - 2251-35. |
|||
|
MÉDICO(A) HOMEOPATA 2251-95. |
|||
|
MÉDICO(A) INFECTOLOGISTA 2251-03. |
|||
|
MÉDICO(A) PEDIATRA - 2251-24. |
|||
|
MÉDICO(A) PSIQUIATRA - 2251-33. |
|||
|
MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A) 2237-10. |
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PSICÓLOGO(A) - 2515-10. |
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TERAPEUTA OCUPACIONAL - 2239-05 |
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA SAÚDE (CBO 2241-40), ARTE EDUCADOR (CBO 5153-05), SANITARISTA (CBO 1312-25), MÉDICO VETERINÁRIO (CBO 2233-05) |
40 HORAS SEMANAIS |
30 ATIVIDADES COLETIVAS MENSAIS |
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30 HORAS SEMANAIS |
20 ATIVIDADES COLETIVAS MENSAIS |
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20 HORAS SEMANAIS |
10 ATIVIDADES COLETIVAS MENSAIS |
NOTAS:
MEIO DE AVALIAÇÃO – Será individual e todos os dados coletados no PEC – Prontuário Eletrônico Cidadão ou no E - sus.
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:8990404C