ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 539/2020, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
“Dispõe sobre o reconhecimento da utilidade pública a Associação do Projeto Caranguejo e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN - Senhor Cláudio Henrique Gomes Pereira no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.É reconhecida deutilidadepublica a "ASSOCIAÇÃO DO PROJETO CARANGUEJO", CNPJ nº 37.533.422/0001-32 localiza na Rua Irmã Aluizia, 22,Centro, neste Município de São Bento do Norte.
Art. 2º.A "ASSOCIAÇÃO DO PROJETO CARANGUEJO", ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 26 de agosto de 2020.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:8993ED99