ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 80/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 80/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 413.350,36 (quatrocentos e treze mil trezentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 413.350,36 (quatrocentos e treze mil trezentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
|
UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
|
|
FUNÇÃO: |
15 URBANISMO |
|
|
SUBFUNÇÃO: |
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
PROGRAMA: |
0024 CIDADE ACESSIVEL E BEM CUIDADA |
|
|
PROJETO/ATIVIDADE: |
1025 - URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
|
|
NATUREZA DA DESPESA: |
||
|
449051 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 413.350,36 |
|
|
TOTAL |
R$ 413.350,36 |
|
FONTE DE RECURSOS: |
17063110 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
|
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo II - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 23 de outubro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
|
MUNICIPIO DE BOM JESUS |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||||||||||
|
ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura |
Exercício: 2026 - |
||||||||||||||
|
OUTUBRO/2026 |
|||||||||||||||
|
Fonte de Recurso : 17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
|||||||||||||||
|
Receitas |
Previsão Inicial * |
Valores Arrecadados |
Total |
Diferença * |
|||||||||||
|
Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
||||
|
1321011145 - Remuneração de Depósitos Bancários - TRANSF. ESPECIAIS |
833,33 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
900,40 |
4.194,60 |
3.805,43 |
3.796,01 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
12.696,44 |
-11.863,11 |
|
1321011169 - Remuneração de Depósitos Bancários - Transf. Especial da União |
0,00 |
5.525,65 |
2.947,49 |
2.613,36 |
1.815,66 |
1.351,91 |
1.089,21 |
630,86 |
338,45 |
76,81 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
16.389,40 |
-16.389,40 |
|
2419510101 - Transferência Especial da União - Principal |
833,33 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
833,33 |
|
2419510102 - Transferência Especial da União - Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
398.000,00 |
398.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
796.000,00 |
-796.000,00 |
|
Total |
1.666,66 |
5.525,65 |
2.947,49 |
2.613,36 |
1.815,66 |
399.351,91 |
399.989,61 |
4.825,46 |
4.143,88 |
3.872,82 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
825.085,84 |
-823.419,18 |
|
* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório |
|||||||||||||||
|
* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo |
|||||||||||||||
|
1 - Receita Prevista Inicial : |
1.666,66 |
|
2 - Receita Arrecadada até o período : |
825.085,84 |
|
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) : |
-823.419,18 |
|
4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) : |
0,00 |
|
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação : |
410.068,82 |
|
6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5): |
413.350,36 |
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:899B3FF2