ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 860, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o artigo 37, IX, da Constituição Federal.
§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos de que dispõe a administração pública, especialmente nas seguintes hipóteses:
I - assistência às situações de emergência ou de calamidade pública;
II - implantação de programas decorrentes de convênios ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos;
III- suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercício em razão de licença para tratamento de saúde, gestação e outros, por prazo superior a 30 (trinta) dias, caso o quadro de servidores efetivos não seja suficiente para atendimento da demanda;
IV - atuação nas áreas da educação, assistência social e saúde, quando esgotada a lista classificatória do concurso público, até a realização de novo concurso público, que deve ocorrer no prazo máximo de 1 (um) ano após o esgotamento da lista classificatória;
V - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos;
VI - especificamente ao magistério público:
a) em substituição aos afastamentos legais dos titulares;
b) em virtude de existência de vaga não ocupada após a realização de concursos públicos;
c) em decorrência de abertura de novas vagas, por criação ou por dispensa de seu ocupante, até o provimento decorrente de concurso público;
d) para atender demanda de matrículas em quantidade superior à prevista na rede pública municipal de ensino, não sendo o quadro de servidores efetivos suficiente para atendimento da demanda;
e) para o provimento de vagas de professor na execução de convênio de municipalização da educação firmado com outros entes federativos.
§ 2º O prazo de contratação das situações dispostas no parágrafo anterior não será superior:
a) ao período necessário para reestabelecimento das condições de normalidade nos casos dos incisos I, V e da alínea “d” do inciso VI;
b) ao período que perdurar o convênio ou acordo bilateral, no caso do inciso II e da alínea “e” do inciso VI;
c) ao período do afastamento do servidor, nos casos dos incisos III e da alínea “a” do inciso VI;
d) até a realização de concurso público, no caso do inciso IV e das alíneas “b” e “c” do inciso VI;
Art. 2ºOs processos seletivos públicos serão de provas, com prazo de inscrição de 05 (cinco) dias, sujeitos à ampla divulgação em órgão oficial ou em jornal de ampla circulação local e estadual, além de publicação nas páginas da internet do Município.
§1º. O Município deverá instituir comissão especial para realização do processo seletivo simplificado, devendo esta ser composta por, pelo menos 03 (três) servidores efetivos.
§2º. A comissão deverá publicar edital do certame, contendo as regras para realização do processo seletivo simplificado.
§3º. O processo seletivo simplificado deverá ser concluído, com as devidas contratações efetivadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do edital.
Parágrafo único. Prescindirá de processo seletivo a admissão por tempo determinado para:
a) a contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública, devendo ser justificada expressamente;
b) a admissão por tempo determinado quando da inexistência de processo seletivo para a respectiva função ou quando restar frustrada a seleção realizada anteriormente, por ausência de interessado ou aprovado, devendo ser realizado novo processo seletivo no prazo máximo de 01 (um) ano depois da última seleção.
Art. 3ºA contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica o regime jurídico administrativo especial, sem que ocorra a incidência direta ou subsidiária das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 4ºO vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será idêntico ao vencimento inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da mesma categoria ou, inexistindo, de categoria equivalente.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados como paradigma.
Art. 5ºA contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de remuneração, observada a conveniência da administração.
Art. 6ºO contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores;
IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;
V - por interesse público do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O término do contrato em razão do disposto no inciso III deste artigo implicará na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato.
Art. 7ºQuando da rescisão do contrato, o contratado receberá férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço), saldo dos vencimentos com as respectivas vantagens e gratificação natalina proporcional.
§ 1º Nos casos de rescisão de contrato por infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores, o servidor terá direito apenas ao saldo dos vencimentos e férias vencidas, não possuindo direito a férias proporcionais e gratificação natalina proporcional.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à qualquer indenização, com exceção das vantagens previstas no caput deste artigo.
Art. 8ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária específica do Município de Jardim de Piranhas-RN.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n º 577/2005.
Gabinete do Prefeito, Jardim de Piranhas/RN, 01 de setembro de 2017.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Manoela Vieira da Silva
Código Identificador:89AC48E7