ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.080 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA Estabelece a instalação de salas de apoio a amamentação em Órgãos e Entidades públicas municipais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Os Órgãos e as Entidades da administração pública, direta ou indireta, do Município de Monte Alegre deverão disponibilizar sala de apoio a amamentação as suas Servidoras e Empregadas públicas.

 

Art.2º - A sala de apoio a amamentação se destinará a ordenha e armazenagem de leite materno durante o horário de expediente.

 

Parágrafo Único. A instalação deverá ser em área apropriada do Órgão ou Entidade, com os equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, observadas as normas regulamentares.

 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 30 de setembro de 2021.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:89AFAD17