ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.080 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Os Órgãos e as Entidades da administração pública, direta ou indireta, do Município de Monte Alegre deverão disponibilizar sala de apoio a amamentação as suas Servidoras e Empregadas públicas.
Art.2º - A sala de apoio a amamentação se destinará a ordenha e armazenagem de leite materno durante o horário de expediente.
Parágrafo Único. A instalação deverá ser em área apropriada do Órgão ou Entidade, com os equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, observadas as normas regulamentares.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 30 de setembro de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:89AFAD17