PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 058/2020

Assunto: Aquisição de medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus – Covid 19.

 

A Prefeita Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.035 de 11 de agosto de 2020;

Art. 4 - É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

 

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços através de pesquisas do mercado;

 

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 33.90.30 – Material de Consumo, no orçamento vigente no exercício de 2020.

03. Importará a despesa o valor global de R$ 18.598,71 (dezoito mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e um reais), que serão pagos após o trâmite normal do processo de despesa, com apresentação da nota fiscal devidamente acompanhada da ordem compra.

04. A despesa será paga com os seguintes Recursos Financeiros: FUS - SUS - COVID 19.

05. Fica autorizada a contratação da empresa PHOSPODONT LTDA, CNPJ: 04.451.626/0001-75, com sede profissional na Av. Ayrton Senna, 526, bairro Capim Macio – Natal/RN, para aquisições dos medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus – Covid 19, conforme os itens e quantidades no memorando de nº 904/2020-SMS.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 05 de novembro de 2020.

 

EDILAMAR ABADIA VASCONCELOS F. PEREIRA

Sec. Mun. de Saúde

 

SUELEIDE DE MORAIS ARAÚJO

Prefeita Municipal