ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 746 DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo) aos servidores municipais da saúde cujas ações e serviços de saúde atuam diretamente nas frentes de trabalho de enfrentamento ao NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Será concedido aos profissionais de saúde do município de Serra Negra do Norte/RN, pelo tempo de perdurar o surto ou pandemia, o adicional de 40% (grau máximo), incidido sobre o salário base de cada profissional.

 

§1° - Somente farão jus ao adicional de insalubridade referido no caput deste artigo os profissionais:

 

I) Cujo trabalho ou operações tenha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

 

II) Que têm contato direto e indireto com pacientes em isolamento devido ao COVID-19, doença causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, de forma permanente ou intermitente.

 

§2° - Os profissionais que têm ou vierem a ter contato eventual, não habitual, não estarão aptos ao adicional de insalubridade em grau máximo

Art. 2º - O adicional de insalubridade de que trata o artigo anterior também será devido aos profissionais contratados diretamente ou através de Processo Seletivo, desde que atendidos os mesmos requisitos e estipulado em cláusula contatual expressa.

Parágrafo único – Para os contratos ainda em vigor, somente será devido o pagamento após aditivo contratual, acrescentando o adicional de insalubridade em conformidade com o disposto nesta lei.

Art. 3º - A caracterização das funções e profissionais que farão jus ao adicional em grau máximo de insalubridade deverá ser feita por empresa especializada na elaboração de Laudo de Insalubridade, que possua profissional qualificado e habilitado, respeitando as exigências legais do artigo 195 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

Art. 4º - A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete Civil do Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 12 de agosto de 2020.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:89C01DDA