ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 746 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Será concedido aos profissionais de saúde do município de Serra Negra do Norte/RN, pelo tempo de perdurar o surto ou pandemia, o adicional de 40% (grau máximo), incidido sobre o salário base de cada profissional.
§1° - Somente farão jus ao adicional de insalubridade referido no caput deste artigo os profissionais:
I) Cujo trabalho ou operações tenha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;
II) Que têm contato direto e indireto com pacientes em isolamento devido ao COVID-19, doença causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, de forma permanente ou intermitente.
§2° - Os profissionais que têm ou vierem a ter contato eventual, não habitual, não estarão aptos ao adicional de insalubridade em grau máximo
Art. 2º - O adicional de insalubridade de que trata o artigo anterior também será devido aos profissionais contratados diretamente ou através de Processo Seletivo, desde que atendidos os mesmos requisitos e estipulado em cláusula contatual expressa.
Parágrafo único – Para os contratos ainda em vigor, somente será devido o pagamento após aditivo contratual, acrescentando o adicional de insalubridade em conformidade com o disposto nesta lei.
Art. 3º - A caracterização das funções e profissionais que farão jus ao adicional em grau máximo de insalubridade deverá ser feita por empresa especializada na elaboração de Laudo de Insalubridade, que possua profissional qualificado e habilitado, respeitando as exigências legais do artigo 195 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.
Art. 4º - A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete Civil do Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 12 de agosto de 2020.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:89C01DDA