ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.123-2026 – GAB-PMSM - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – SANTANA+.

Institui a Política Municipal de Alfabetização – SANTANA+, no âmbito do Município de Santana do Matos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santana do Matos, a Política Municipal de Alfabetização – SANTANA+, destinada a assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização – SANTANA+ constitui política pública educacional permanente do Município de Santana do Matos e será desenvolvida em articulação com as políticas educacionais da União e do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 1º A Política SANTANA+ observará, especialmente, as diretrizes e os objetivos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e da política estadual de alfabetização de crianças, o Pró-Alfa RN: Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte, respeitando as especificidades, necessidades e características do território municipal.

§ 2º A implementação da Política observará a legislação educacional vigente, os documentos curriculares aplicáveis e as orientações dos órgãos competentes.

 

Art. 3º A Política SANTANA+ compreenderá ações articuladas de alfabetização, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento, recomposição das aprendizagens, equidade, inclusão e valorização das boas práticas educacionais, com foco na garantia do direito de aprender.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização – SANTANA+:

I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;

II – alfabetização como elemento estruturante da trajetória escolar;

III – foco na alfabetização na idade adequada, asseguradas ações de acompanhamento e recomposição para as crianças que delas necessitem;

IV – promoção da equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;

V – educação inclusiva e respeito às diferenças e às necessidades educacionais específicas;

VI – valorização dos profissionais da educação;

VII – formação continuada e desenvolvimento profissional;

VIII – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IX – respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino;

X – colaboração e fortalecimento do regime de cooperação entre os entes federativos;

XI – centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades das escolas;

XII – utilização pedagógica das avaliações e das evidências de aprendizagem;

XIII – valorização da diversidade social, cultural, territorial e étnico-racial;

XIV – participação das famílias e da comunidade escolar;

XV – gestão democrática da educação;

XVI – continuidade, sustentabilidade e aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais.

 

CAPÍTULO III

DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º A Política SANTANA+ tem como finalidade assegurar condições para que todas as crianças da Rede Pública Municipal desenvolvam as aprendizagens necessárias à alfabetização, garantindo-lhes o direito de ler, escrever, compreender, comunicar-se e desenvolver conhecimentos matemáticos de forma progressiva e significativa.

 

Art. 6º São objetivos da Política SANTANA+:

I – garantir que todas as crianças tenham assegurado o direito à alfabetização;

II – promover condições para que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as políticas nacional e estadual;

III – fortalecer, desde a Educação Infantil, experiências de linguagem, oralidade, leitura, literatura e cultura escrita, respeitadas as características próprias da etapa;

IV – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

V – promover o desenvolvimento da oralidade, leitura, escrita, produção textual e compreensão leitora;

VI – fortalecer o desenvolvimento do letramento matemático;

VII – garantir acompanhamento sistemático do desenvolvimento das aprendizagens;

VIII – identificar precocemente dificuldades e necessidades de aprendizagem;

IX – promover ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

X – reduzir desigualdades educacionais e de aprendizagem;

XI – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

XII – apoiar gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores na melhoria das práticas pedagógicas e de gestão;

XIII – utilizar resultados de avaliações internas e externas para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões pedagógicas;

XIV – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XV – incentivar a identificação, valorização e disseminação de práticas pedagógicas exitosas;

XVI – promover a participação das famílias no processo de aprendizagem;

XVII – fortalecer a articulação entre Município, Estado e União;

XVIII – promover a melhoria contínua dos indicadores de alfabetização do Município.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

 

Art. 7º A implementação da Política SANTANA+ observará as seguintes diretrizes:

I – foco na alfabetização de todas as crianças;

II – atenção às necessidades específicas de cada criança;

III – desenvolvimento de práticas pedagógicas planejadas, intencionais, sistemáticas e inclusivas;

IV – articulação entre alfabetização, leitura, escrita, oralidade e literatura;

V – desenvolvimento do letramento matemático;

VI – fortalecimento da cultura escrita desde a Educação Infantil;

VII – formação continuada e desenvolvimento profissional dos educadores;

VIII – acompanhamento contínuo das aprendizagens;

IX – utilização de avaliações diagnósticas, formativas e de resultados para orientar o trabalho pedagógico;

X – intervenção pedagógica diante das dificuldades identificadas;

XI – recomposição das aprendizagens;

XII – promoção da equidade e da inclusão;

XIII – fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares;

XIV – participação das famílias e da comunidade;

XV – disseminação de práticas exitosas;

XVI – articulação com as políticas estadual e nacional de alfabetização;

XVII – monitoramento dos resultados e aperfeiçoamento permanente das estratégias.

 

CAPÍTULO V

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização – SANTANA+ será desenvolvida a partir dos seguintes eixos estruturantes:

I – Governança e Gestão da Alfabetização;

II – Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional;

III – Currículo, Alfabetização e Práticas Pedagógicas;

IV – Acompanhamento, Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens;

V – Recomposição das Aprendizagens;

VI – Equidade, Inclusão e Redução das Desigualdades Educacionais;

VII – Participação das Famílias e da Comunidade Escolar;

VIII – Reconhecimento, Valorização e Compartilhamento de Boas Práticas.

 

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA TRANSIÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 9º A Política SANTANA+ contemplará ações destinadas ao fortalecimento da Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento integral das crianças e para a construção das bases necessárias às aprendizagens posteriores.

 

Art. 10. As ações desenvolvidas na Educação Infantil deverão respeitar as características próprias da infância e assegurar experiências significativas relacionadas, entre outros aspectos:

I – à oralidade;

II – à escuta;

III – à literatura infantil;

IV – à cultura escrita;

V – à expressão e comunicação;

VI – às interações e brincadeiras;

VII – às experiências culturais e artísticas.

 

Art. 11. O Município promoverá estratégias de articulação e continuidade entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, de modo a favorecer a transição das crianças entre as etapas educacionais.

 

CAPÍTULO VII

DA ALFABETIZAÇÃO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 

Art. 12. As ações de alfabetização da Rede Pública Municipal deverão ser desenvolvidas mediante práticas pedagógicas planejadas, intencionais, sistemáticas, inclusivas e adequadas às necessidades de aprendizagem das crianças.

 

Art. 13. As práticas pedagógicas da Política SANTANA+ deverão contemplar, conforme as etapas e necessidades dos estudantes:

I – desenvolvimento da oralidade;

II – apropriação do Sistema de Escrita Alfabética;

III – desenvolvimento da leitura;

IV – desenvolvimento da escrita;

V – compreensão leitora;

VI – produção textual;

VII – literatura e formação de leitores;

VIII – letramento matemático;

IX – resolução de problemas;

X – demais aprendizagens previstas nos documentos curriculares vigentes.

 

CAPÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer promoverá ações permanentes de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos com a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

 

Art. 15. As ações de formação continuada deverão considerar:

I – as necessidades da Rede Municipal de Ensino;

II – os resultados das avaliações;

III – os indicadores de aprendizagem;

IV – as necessidades identificadas nas unidades escolares;

V – as necessidades formativas dos profissionais;

VI – as orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VII – as orientações da política estadual de alfabetização de crianças;

VIII – conhecimentos e evidências educacionais pertinentes à alfabetização.

 

Art. 16. As ações formativas poderão contemplar professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, equipes técnicas e demais profissionais envolvidos na implementação da Política SANTANA+.

 

CAPÍTULO IX

DO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 17. A Política SANTANA+ contará com mecanismos permanentes de acompanhamento, avaliação e monitoramento das aprendizagens e das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 18. O acompanhamento das aprendizagens poderá considerar, entre outros:

I – resultados de avaliações internas;

II – resultados de avaliações externas;

III – avaliações diagnósticas e formativas;

IV – níveis de alfabetização;

V – fluência leitora;

VI – leitura e compreensão;

VII – produção escrita;

VIII – letramento matemático;

IX – frequência e participação escolar;

X – evolução individual e coletiva das aprendizagens.

 

Art. 19. Os resultados das avaliações e dos processos de monitoramento deverão subsidiar:

I – planejamento pedagógico;

II – replanejamento;

III – formação continuada;

IV – acompanhamento das unidades escolares;

V – definição de estratégias de intervenção;

VI – recomposição das aprendizagens;

VII – estabelecimento e revisão de metas;

VIII – definição de prioridades da política educacional.

 

CAPÍTULO X

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 20. A Política SANTANA+ promoverá ações de recomposição das aprendizagens para crianças e estudantes que apresentem habilidades e conhecimentos não consolidados em seus processos de escolarização.

 

Art. 21. As ações de recomposição das aprendizagens deverão:

I – partir de diagnóstico das aprendizagens;

II – considerar as necessidades individuais e coletivas;

III – estabelecer objetivos pedagógicos claros;

IV – utilizar estratégias diversificadas;

V – acompanhar sistematicamente a evolução dos estudantes;

VI – articular-se ao planejamento pedagógico das unidades escolares;

VII – priorizar a garantia do direito à aprendizagem.

 

CAPÍTULO XI

DA EQUIDADE E DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

Art. 22. A Política SANTANA+ adotará estratégias destinadas à promoção da equidade educacional e à redução das desigualdades de aprendizagem.

 

Art. 23. As ações da Política deverão considerar as especificidades e necessidades das crianças e estudantes, especialmente daqueles que se encontrem em situações de maior vulnerabilidade educacional.

 

Art. 24. A implementação da Política observará os princípios da educação inclusiva e deverá considerar as necessidades educacionais específicas dos estudantes, respeitada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO XII

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE

 

Art. 25. A Política SANTANA+ promoverá estratégias destinadas ao fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar na garantia do direito à alfabetização.

 

Art. 26. Poderão ser desenvolvidas ações de:

I – orientação às famílias;

II – incentivo à leitura no ambiente familiar;

III – acompanhamento da frequência escolar;

IV – mobilização da comunidade;

V – comunicação dos objetivos e resultados da Política;

VI – participação em projetos e ações de alfabetização.

 

CAPÍTULO XIII

DA ARTICULAÇÃO E DO REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 27. A Política SANTANA+ será implementada em regime de colaboração e articulação com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, especialmente no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da política estadual de alfabetização de crianças.

 

Art. 28. O Município poderá participar de programas, projetos, ações, avaliações, formações, estratégias de apoio técnico e demais iniciativas desenvolvidas pela União e pelo Estado relacionadas à alfabetização e à aprendizagem.

 

Art. 29. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos legalmente admitidos para o desenvolvimento das ações da Política SANTANA+.

 

CAPÍTULO XIV

DA GESTÃO DA POLÍTICA

 

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer será responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização – SANTANA+.

 

Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, observado o disposto na legislação vigente:

I – coordenar a implementação da Política;

II – estabelecer estratégias e metas municipais de alfabetização;

III – promover ações de formação continuada;

IV – orientar as unidades escolares;

V – acompanhar os indicadores de aprendizagem;

VI – promover ações de acompanhamento pedagógico;

VII – coordenar processos de avaliação e monitoramento;

VIII – apoiar ações de recomposição das aprendizagens;

IX – promover a articulação com as políticas estadual e nacional;

X – sistematizar informações e resultados;

XI – propor ações de aperfeiçoamento da Política.

 

Art. 32. As unidades escolares deverão considerar as diretrizes e ações da Política SANTANA+ em seus instrumentos de planejamento pedagógico, observadas suas especificidades, a autonomia pedagógica e a legislação educacional vigente.

 

CAPÍTULO XV

DAS METAS E DOS INDICADORES

 

Art. 33. A Política SANTANA+ será orientada por metas e indicadores de aprendizagem definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, em consonância com os instrumentos de planejamento educacional e com as metas e orientações educacionais estaduais e nacionais.

 

Art. 34. As metas e os indicadores poderão considerar:

I – percentual de crianças alfabetizadas;

II – evolução da aprendizagem;

III – resultados de avaliações;

IV – fluência leitora;

V – desempenho em leitura e escrita;

VI – desempenho em matemática;

VII – participação nas avaliações;

VIII – redução das desigualdades de aprendizagem;

IX – indicadores de frequência e permanência;

X – demais indicadores educacionais pertinentes.

 

CAPÍTULO XVI

DO PLANEJAMENTO E DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer poderá elaborar instrumentos de planejamento, acompanhamento e avaliação para a implementação da Política SANTANA+.

 

Art. 36. As ações da Política poderão ser organizadas por meio de programas, projetos, estratégias, planos de ação e demais instrumentos administrativos e pedagógicos necessários à sua execução.

Parágrafo único. A criação, regulamentação e execução de programas e projetos específicos vinculados à Política SANTANA+ observarão a legislação vigente e poderão ser disciplinadas por atos próprios do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, conforme a matéria.

 

CAPÍTULO XVII

DO RECONHECIMENTO E DA VALORIZAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS

 

Art. 37. O Município poderá desenvolver estratégias de identificação, reconhecimento, valorização e compartilhamento de práticas pedagógicas e de gestão exitosas relacionadas à alfabetização.

 

Art. 38. As estratégias de reconhecimento poderão contemplar profissionais da educação, equipes gestoras, unidades escolares e demais atores envolvidos na implementação da Política, observada regulamentação específica e a legislação vigente.

 

CAPÍTULO XVIII

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 39. As ações decorrentes da Política SANTANA+ serão desenvolvidas em consonância com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

 

Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.

 

Art. 41. O Município poderá utilizar, para implementação da Política SANTANA+, recursos próprios e recursos provenientes de transferências constitucionais e legais, programas federais e estaduais, convênios, acordos, parcerias e outras fontes legalmente admitidas.

 

CAPÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 42. A Política Municipal de Alfabetização – SANTANA+ terá caráter permanente e deverá ser integrada aos instrumentos de planejamento educacional e às políticas públicas municipais relacionadas à educação.

 

Art. 43. A Política SANTANA+ será avaliada e aperfeiçoada periodicamente, considerando os resultados de aprendizagem, os indicadores educacionais, as avaliações realizadas, as necessidades da Rede Pública Municipal de Ensino e as atualizações das políticas nacional e estadual de alfabetização.

 

Art. 44. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer poderá expedir normas complementares necessárias à implementação e ao acompanhamento da Política SANTANA+, observadas as competências legalmente estabelecidas.

 

Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pelos órgãos competentes da Administração Municipal, observada a legislação vigente.

 

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Matos/RN, 10 de novembro de 2026.

 

CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal de Santana do Matos


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:89C78314