ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2242026 – GP
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2242026 – GP, Lagoa Nova/RN, 31 de agosto de 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 56.860,60 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 56.860,60 (cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro anterior.
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
56.860,60 |
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02 .001 GABINETE DO PREFEITO |
1.860,60 |
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2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA |
1.860,60 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
1.860,60 |
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07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
35.000,00 |
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2012 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "ROÇA FÁCIL" |
35.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
35.000,00 |
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10 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
20.000,00 |
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2034 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS |
20.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001002 |
0001 |
20.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
56.860,60 |
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09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
49.990,00 |
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2014 CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A PROFISSIONALIZAÇÃO COM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO |
20.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
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2226 MANUTENÇÃO DO CRAS E SCFV |
29.990,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15000000 |
0001 |
16.250,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
13.740,00 |
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09 .002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.860,60 |
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2020 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.860,60 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
1.860,60 |
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12 .001 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DES. ECONÔMICO |
5.010,00 |
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2040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
5.010,00 |
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3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
15000000 |
0001 |
1.510,00 |
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3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
15000000 |
0001 |
3.500,00 |
Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:89CD4FEA