ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2242026 – GP

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2242026 – GP, Lagoa Nova/RN, 31 de agosto de 2026.

 

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 56.860,60 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 56.860,60 (cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro anterior.

Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

56.860,60

02 .001 GABINETE DO PREFEITO

1.860,60

 

2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA

1.860,60

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

1.860,60

07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

35.000,00

 

2012 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "ROÇA FÁCIL"

35.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

35.000,00

10 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

20.000,00

 

2034 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS

20.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

20.000,00

Anexo II (Redução)

56.860,60

09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

49.990,00

 

2014 CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A PROFISSIONALIZAÇÃO COM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

20.000,00

 

2226 MANUTENÇÃO DO CRAS E SCFV

29.990,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

16.250,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

13.740,00

09 .002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.860,60

 

2020 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.860,60

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

1.860,60

12 .001 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DES. ECONÔMICO

5.010,00

 

2040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

5.010,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

15000000

0001

1.510,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15000000

0001

3.500,00


Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:89CD4FEA