ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 453/2025 - DISPÕE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA COMUNIDADE SÍTIO PEDRA PETRA, QUE PASSARÁ A INTEGRAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOB A DENOMINAÇÃO DE ANEXO CLAUDINO MARQUES DE SOUZA, VINCULADO À UNIDADE
DISPÕE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA COMUNIDADE SÍTIO PEDRA PETRA, QUE PASSARÁ A INTEGRAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOB A DENOMINAÇÃO DE ANEXO CLAUDINO MARQUES DE SOUZA, VINCULADO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA LOCALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizada a mudança da Escola Municipal Claudino Marques de Souza, situada na Comunidade Sítio Pedra Petra, anteriormente vinculada à Secretaria Municipal de Educação, para a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. O prédio passará a denominar-se Anexo Claudino Marques de Souza e ficará administrativamente vinculando à Unidade Básica de Saúde Dr. Antônio Batista de Barros.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a administração, manutenção e utilização do referido espaço, com a finalidade exclusiva de apoio às atividades de saúde.
Art.4º Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a proceder às alterações cadastrais e patrimoniais necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:89D13A23