ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00608 DE 23 DE MAIO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 591/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Constitucional do Município de Tibau – Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que notadamente lhe são conferidas pelo art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Lei Municipal n° 0591/2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tibau/RN.
Art. 2° - Por esta Lei, fica criado o Cargo de Assessor Parlamentar, com a espécie de provimento, atribuições do cargo, quantitativo de vagas e vencimentos, constantes do Anexo Único.
Art. 3° - Fica abolidos os cargos de provimento comissionado de Contador, Assessor Jurídico e Assessor Legislativo, constante da Lei Municipal n° 0591/2020.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do Poder Legislativo.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2022 e após sua publicação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau/RN, 23 de maio de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
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CARGO |
ESPECIÉ DE PROVIMENTO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
QUANT. |
VENCIMENTOS |
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ASSESSOR PARLAMENTAR |
COMISSIONADO |
Prestar assessoria político legislativa aos Vereadores, com as seguintes atribuições: I – orientar, assessorar e executar atividades no âmbito da ação parlamentar, acompanhar o agente político nas atividades do mandato; controlar a agenda do Vereador, dispondo horários de reuniões, visitas, entrevistas e solenidades, participar das reuniões providenciando a pauta e convocação dos participantes, redigir e digitar as correspondências inerentes ao Vereador, participar das reuniões comunitárias nos diversos setores designados pelo Vereador, efetuar levantamentos de demandas nos setores em que for designado e executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades do parlamentar. |
09 |
R$ 2.200,00 |
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 049/2022, de iniciativa do PODER LEGISLATIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de maio de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00608 de 23 de maio de 2022, ora sancionada, em apenso, que: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 591/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 23 de maio de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:8A26F804