ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Aos 07 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Capitão Manoel Martins, Centro, Paraú/RN, compareceram as partes abaixo qualificadas, para firmarem o presente Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida nas condições que se seguem:
I – Prefeitura Municipal, órgão institucional de primeiro nível hierárquico da administração direta Municipal de Paraú, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.084.691/0001-60, com sede na Rua Capitão Manoel Martins, Centro em Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, neste ato representada pelo Senhor João Evaristo Peixôto, residente e domiciliado na cidade de Paraú/RN; e, pela Senhora Isadora Beatriz Martins Silva, Titular da Secretaria Municipal de Saúde do município;
II –WILDEVANDIO MARCOS RAMOS, brasileiro, técnico de enfermagem, portador do R.G. nº 002776225-SSP/RN, inscrito no CPF/MF nº 080.312.084-25, residente na rua Doutorzinho, 4, Santo Antônio, Mossoró/RN; MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 076.069.484-29, residente na rua Francisco Galdino, 705, Centro, Paraú/RN; FABIANA NUNES TERTULINO, brasileira, enfermeira, inscrita no CPF/MF nº 052.779.934-36, portadora do R.G. n° 002.320.959-SSP/RN, residente na rua Raimundo Galdino de Aquino, 243 CS-04, Paraú/RN; KASSIA RILENE MARINHO PEIXOTO, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 103.470.504-09, residente na rua dez de maio, 102, centro, Paraú/RN; JOICY MIRELLE ALVES DE ANDRADE, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 088.227.884-35, residente na rua Alferes Tonho, 327, Centro, Paraú/RN; GIULLIA WALESKA AQUINO DE MEDEIROS, brasileira, enfermeira, inscrita no CPF/MF nº 100.164.244-92, residente na Rua Manoel Galdino, 27, Centro de Paraú/RN; ANANDA QUEIROZ BATISTA DE OLIVEIRA, brasileira, enfermeira, inscrita no CPF/MF nº 104.466.144-59, residente na rua Maria Cabral, 73, Paraú/RN; ESTELA MÉRCIA FONSECA DE SOUZA, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 120.221.224-70, portadora do R.G. n° 002.862.871-SSP/RN, residente na rua Vicente Ferreira da Cunha, 109, Centro, Paraú/RN; RAIMUNDA ELIELMA MARTINS RAMOS, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 067.405.924-70, residente na rua Maria Cabral, 53, Centro, Paraú/RN; KEILHA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 054.848.834-74, residente na rua Maria Cabral, 63, Centro, Paraú/RN; CRISCIANA ALVES DE FREITAS, brasileira, enfermeira, inscrita no CPF/MF nº 009.980.094-23, residente na rua Julio Martins Fernandes, 281, Frutilândia, Assu/RN; ANTONIO BELMIRO PEIXOTO JÚNIOR, brasileiro, enfermeiro, inscrito no CPF/MF nº 085.925.154-32, residente na Rua Maria Cabral, 136, Centro, Paraú/RN; JULINEIDE RAKELLI ALVES DE SANTANA, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 057.871.364-03, portadora do R.G. n° 002.439.810-SSP/RN, residente na Rua Benedito Peixoto, 387, Centro, Paraú/RN; RAFANIA CRISTINA JACOME FERNANDES, brasileira, enfermeira, inscrita no CPF/MF n° 013.872.894-11, residente na Rua Benedito Peixoto, 109-B, Centro, Paraú/RN; MARIA GERLANIA DA SILVA NASCIMENTO, brasileira, técnico de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 044.799.324-02, residente na rua Sete de Setembro, 2, Centro, Paraú/RN; JAMILI RAINARA DO NASCIMENTO DA SILVA, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF n° 103.895.405-55, residente na Rua José Eufrásio, 372, Centro, Paraú/RN; VALESKA MARIA DA SILVA SANTANA, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 103.562.344-79, portadora do R.G. n° 003.775.097-SSP/RN, residente na travessa Alferes Tonho, Centro, Paraú/RN; MARIA ERINEIDE DE SOUZA DA SILVA, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF n° 038.004.614-80, portadora do R.G. n° 001.637.466-SSP/RN, residente na Rua Damião Alexandre de Oliveira, 62, Centro, Upanema/RN; NAAMA BENAIA RAMOS DA SILVA, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 103.470.414-18, residente na rua Triunfo Potiguar, 04, Centro, Paraú/RN; NATHALIA NADJA MARTINS, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF n° 073.822.574-60, portadora do R.G. n° 6026817-SSP/RN, residente na rua Jose Eufrásio, 148, Centro, Paraú/RN; ANNY CAROLAYNY DANTAS CABRASL, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF n º 116.739.064-43, portadora do R.G. nº 003.370.840, residente na rua José Eufrásio, 104, Centro, Paraú/Rn; AMANDA LETÍCIA MONTEIRO DA SILVA, brasileira, enfermeira, inscrita no CPF/MF nº 707.181.974-29, portadora do R.G. nº 003.577.169, residente na rua José Vicente, 239, Centro, Paraú/RN e, GEORGIANA JÉSSICA MELO PEIXÔTO SILVA, brasileira, enfermeira, inscrita no CPF/MF n° 105.671.234-13, portadora do R.G. n° 002.471.501-SSP/RN, residente na rua Claudina Cândida Lopes, 20, Centro, Paraú/RN .
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA tem por objeto a liquidação do valor devido pela Secretaria Municipal de Saúde relativo ao pagamento pela prestação de serviços junto às Unidades de saúde do Município de Paraú, no valor total de R$ 88.484,30 (oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), tendo tais serviços sido efetivamente prestados, conforme consta nos autos do processo indenizatório.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
O valor global do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 86.484,30 (oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta quatro reais e trinta centavos), onde será pago com recursos do orçamento vigente e nota de empenho a ser elaborada.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E CONFISSÃO DE DÍVIDAS, importa em total quitação da parcela devida e mencionada na cláusula primeira.
CLÁUSULA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E CONFISSÃO DE DÍVIDA tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos58a65, da Lei nº.4.320/64 e, ainda no Parecer da Assessoria Jurídica do Município de Paraú/RN.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A Prefeitura Municipal de Paraú, de acordo com as normas de publicidade vigentes, tornará público o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS.
A Prefeitura Municipal, obriga-se a enviar cópia fiel do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E CONFISSÃO DE DÍVIDA aos prestadores do serviço.
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E CONFISSÃO DE DÍVIDA é elaborado em uma via para a Prefeitura Municipal de Paraú, uma para cada um dos prestadores dos serviços; e uma para constar dos autos do presente processo.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E CONFISSÃO DE DÍVIDA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Paraú/RN, 07 de outubro de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
ISADORA BEATRIZ MARTINS SILVA
Secretária de Saúde
WILDEVANDIO MARCOS RAMOS
MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA
FABIANA NUNES TERTULINO
KASSIA RILENE MARINHO PEIXOTO
JOICY MIRELLE ALVES DE ANDRADE
GIULLIA WALESKA AQUINO DE MEDEIROS
ANANDA QUEIROZ BATISTA DE OLIVEIRA
ESTELA MÉRCIA FONSECA DE SOUZA
RAIMUNDA ELIELMA MARTINS RAMOS
KEILHA RODRIGUES DA SILVA
CRISCIANA ALVES DE FREITAS
ANTONIO BELMIRO PEIXOTO JÚNIOR
JULINEIDE RAKELLI ALVES DE SANTANA
RAFANIA CRISTINA JACOME FERNANDES
MARIA GERLANIA DA SILVA NASCIMENTO
JAMILI RAINARA DO NASCIMENTO DA SILVA
VALESKA MARIA DA SILVA SANTANA
MARIA ERINEIDE DE SOUZA DA SILVA
NAAMA BENAIA RAMOS DA SILVA
NATHALIA NADJA MARTINS
ANNY CAROLAYNY DANTAS CABRAL
AMANDA LETÍCIA MONTEIRO DA SILVA
GEORGIANA JÉSSICA MELO PEIXÔTO SILVA
Testemunhas:
1ª.
CPF nº.
2ª.
CPF nº.
Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:8A34AD64