ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 178 DE 17 DE MARÇO DE 2025
A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa/RN autorizado a adotar como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) mensais, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto Presidencial nº. 12.342/2024.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários para fazer face as despesas oriundas desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 17 de março de 2025.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:8A37C8CF