ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 943/2026

LEI MUNICIPAL Nº 943/2026 Lagoa Nova/RN, 11 de maio de 2026.

 

Dispõe sobre a associação do Município de LAGOA NOVA/RN à Associação Instância de Governança Regional do Seridó – IGR Seridó e dá outras providências.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei tem por objetivo formalizar a adesão do Município de Lagoa Nova/RN à Associação Instância de Governança Regional do Seridó – IGR Seridó, promovendo o fortalecimento da cooperação intermunicipal, intersetorial e o desenvolvimento regional integrado do turismo.

 

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a execução desta lei:

 

I - A participação ativa do Município nas reuniões e decisões da instância de governança;

 

II - A cooperação técnica, financeira e administrativa em iniciativas de interesse comum;

 

III - A promoção do desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade na região, especialmente relacionadas às políticas públicas de turismo.

 

Art. 3º Os órgãos competentes serão responsáveis pela fiscalização e execução desta lei, conforme normativas específicas, assumindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo a gestão direta e assento na Assembleia com poderes de voz e voto, por intermédio do Secretário em exercício.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a mensalidade associativa decidida em assembleia, no valor e periodicidade constantes nos registros oficiais.

 

Art. 5º A atualização dos valores da contribuição dependerá de decisão da Assembleia da IGR Seridó e da existência de prévia autorização legislativa específica, quando implicar aumento de despesa para o Município.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal, para assegurar o cumprimento da presente lei, disporá dos recursos para esse fim constantes na LOA - Lei Orçamentária Anual e criará elemento de despesa exclusivo para essa finalidade.

 

Art. 7º O descumprimento das disposições desta lei acarretará as sanções previstas em legislação vigente.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN

 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
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