ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494/2009
Institui a gratificação de plantão extraordinário para os servidores das Secretarias Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
ART. 1º Fica instituída a Gratificação de Plantão Extraordinário aos funcionários ou profissionais liberais que exercem suas atividades nas Secretarias Municipais no exercício de suas atividades, extra carga horária semanal de 40 horas.
ART. 2º A retribuição correspondente ao período de permanência é prevista no anexo único a esta Lei.
ART. 3º O Poder Executivo fica autorizado a expedir atos e adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.
ART. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta própria do Orçamento Geral do Município.
ART. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Lajes/RN, 16 de outubro de 2009.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Wesclei Silva Martins
Código Identificador:8A56DD67