ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 531/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2022, LEI Nº 514 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2022, Lei 514 de 12 de novembro de 2021, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 514 de 12 de novembro de 2021, para as atividades adiante elencadas:
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ORGÃO: 02 – EXECUTIVO |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO |
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: 0010 – EXPANSÃO/MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO ENSINO |
ATIV.: 1033 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
ESTADO |
TOTAL |
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449052 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
R$150.000,00 |
R 387.070,37 |
R$ 0,00 |
R$ 537.070,37 |
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TOTAIS |
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R$ 150.000,00 |
R$ 387.070,37 |
R$ 00,00 |
R$ 537.070,37 |
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ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA |
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FUNÇÃO: 10 – SAÚDE |
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA |
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PROGRAMA: 0014 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE |
ATIV.: 1104 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
ESTADO |
TOTAL |
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339030 |
Material de Consumo |
R$ 0,00 |
R$ 100.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 100.000,00 |
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449052 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
R$ .0,00 |
149.950,00 |
R$ 0,00 |
R$ 149.950,00 |
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TOTAIS |
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R$ 0,00 |
R$ 249.950,00 |
R$ 0,00 |
R$ 249.950,00 |
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de:
serão repassados através do através de Emendas Parlamentares Federais, do Fundo Nacional de Saúde para estruturação da rede de serviços de atenção primária de saúde, através de Emendas, no valor de R$ 149.950,00.
O recurso será repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do Plano de Ações Articuladas-PAR/SIMEC, emenda parlamentar federal n° 202103019-4 e R$ 193.632,00 e emenda parlamentar federal n° 202002740-4 R$ 193.632,00, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL N° 202103019-4............R$ 193.438,37
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL N° 202002740-4............R$ 193.632,00
ESTRUTURAÇÃO DA APS-MENDA PARLAMENTAR ............................. R$ 249.950,00
CONTR A-PARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS ...................................... R$ 150.000,00
TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS ..................................................... R$ 787.020,37
A Contrapartida com recursos próprios será proveniente de Anulação Parcial de dotação orçamentária da LOA 2022, conforme demonstrativo abaixo:
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ORGÃO: 02-EXUCUTIVO |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
SUBFUNÇÃO: 486 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
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PROGRAMA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
PROJ./ATIV.: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
OUTROS |
TOTAL |
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999999 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
R$ 150.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
R$ 150.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO .............................................................................. R$ 150.000,00
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 10 de agosto de 2022.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:8A69E9B5