ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera as Leis nº 877, de 01 de junho de 2011 (alterada pelas Leis nº 939/2013 e 1.049/2016), e a Lei nº 830, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

 

Art. 1º Os artigos 1º e 2º, inciso III, bem como seu § 3º, da Lei 877/2011, passam a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o § 2º do art. 2º:

 

“Art. 1º. Os Diretores e Vice-Diretores dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal, que recairá sobre servidor ativo da carreira do Magistério Público Municipal ou servidor do quadro de pessoal efetivo da Secretaria Municipal de Educação, eleitos através de eleições diretas e secretas.

Art. 2º. Poderá concorrer às funções de Diretor ou de Vice-Diretor o servidor ativo da carreira do Magistério Público Municipal ou servidor do quadro de pessoal efetivo lotado na Secretaria Municipal de Educação, que comprove:

.........................................

.........................................

III – Estar, em Exercício em Unidade Escolar na qual concorrerá há, pelo menos 1 (um) ano da publicação das eleições.

.....................

§ 1º Somente poderão concorrer à eleição da função de Diretores e Vice-Diretores de unidades escolares que ofereçam ensino da Educação Infantil e Ensino Fundamental do 01º ao 09º ano os servidores que possuam formação de ensino superior com licenciatura plena. [NR]

§ 2º. Revogado.

§ 3º. Somente poderão concorrer à eleição dos cargos de Diretores e Vice-diretores os candidatos que tiverem curso de formação em gestão escolar com carga horária de no mínimo 40h (quarenta horas). [NR]”

 

Art. 2º. Fica revogado o inciso II do § 4º do art. 24 da Lei nº 830/2009:

 

“Art. 24. .....................

....................................

§ 4º. ............................

.....................................

II – revogado.”

 

Art. 3º Fica revogado o inciso IV do Art. 02º da Lei n.º 877/2011.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

“Centro Administrativo Municipal”, em Jardim do Seridó/RN, 11 de setembro de 2017.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbson Andresson dos Santos Santana de Jesus
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