ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 500, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
O prefeito municipal de galinhos/RN, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pela Lei orgânica Municipal e Constituição Federativa do Brasil, faz saber que: a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a presente Lei:
Art 1º - Fica o poder executivo municipal, autorizado a custear gastos dos atletas participantes de competições e campeonatos representando o município de Galinhos/RN, em competições coletivas e individuais a nível estadual, nacional e internacional, custeando os gastos referentes às despesas com passagens, inscrições, hospedagens e alimentação.
Paragrafo único - Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei os atletas profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva.
Art 2º - Serão considerados oficiais para os fins desta lei as competições esportivas organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
Art. 3º - São condições para a concessão do auxílio financeiro de que trata esta lei:
I –ser brasileiro nato ou naturalizado;
II –ter mais de 12(doze) anos de idade, e caso sejam menores de 18 anos, faz-se necessária a expressa autorização de um dos pais ou equivalente responsável, devendo estes assinarem um termo de responsabilidade específico junto a Secretaria de Esportes e se responsabilizarem pelo acompanhamento dos menores durante as viagens;
III – ser alfabetizado.
Art. 4º - Para se habilitar ao recebimento do auxílio, os atletas deverão protocolar requerimentojunto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal,dirigido a Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude,acompanhado decópia dos seguintes documentos:
I –documento oficial de identificação com foto, de validade nacional;
II –histórico do atleta;
III –comprovação documental da filiação à entidade desportiva regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo;
IV –calendário oficial da competição em que será representado o Município de Galinhos, acompanhado dadescrição da modalidade esportiva a ser disputada, ou documento equivalente que comprove a realização do evento;
V –relação dos gastos de forma discriminada e detalhada para cada uma das despesas previstas;
VI –passaporte válido, com visto de entrada, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL.
Parágrafo único – os pagamentos das despesas de inscrição, transporte, hospedagem e alimentação serão feitos diretamente pelo município aos fornecedores.
Art. 5º - Na hipótese do atletaser menor de idade, o requerimentodeverá ser firmado por seus representantes legais e estar acompanhado decópia dos seguintes documentos:
I –documento oficial de identificação com foto, de validade nacional,dos representantes legais;
II –documentação comprobatória da condição de responsável legal do atleta;
III –declaração da instituição de ensino comprovando frequência escolar;
IV –declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;
V –conter autorização de viagem expedida pelos responsáveislegaispassada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida em cartório, nos casos de participação em competição internacional.
Art. 6º - O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser protocolado até no máximo uma semana antes da data prevista para o início da competição.
Parágrafo único - Para os fins de concessão do referido auxílio, será analisado o histórico do atleta, bem comoa conveniência e o interesse público quanto à competição pretendida e a disponibilidade de recursos para tal custeio.
Art. 7º - Os atletas beneficiados nos termos desta Lei ficam obrigados a utilizar o brasão do Município de Galinhos/RN em todos os uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma a ser definidae cedidospela Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude pela concessão do referido auxílio.
Art. 8º - O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta lei será calculado individualmente, mesmo quando a participação na competição esportiva ocorrer em equipe e terá como valores máximos anuais:
I –até R$ 2.000,00 ( dois mil reais), por atleta, para competições no território nacional;
II –até R$ 10.000,00 (dez mil reais), por atleta, para competições internacionais.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude, cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 10º - Compete a Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude, por meio de sua assessoria, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro dos beneficiários.
Art.11º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 12º - Esta Lei entrará efeitos retroativos a 01 de novembro de 2021.
Gabinete do Prefeito de Galinhos, em 10 de Novembro de 2021.
FRANCINALDOSILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:8A81D82F