ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 500, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre autorização ao poder executivo a custear e fornecer auxílio financeiro aos desportistas representantes do Município de Galinhos/RN, para participação em campeonatos e competições a nível estadual, Nacional e internacional.

 

O prefeito municipal de galinhos/RN, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pela Lei orgânica Municipal e Constituição Federativa do Brasil, faz saber que: a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a presente Lei:

 

Art 1º - Fica o poder executivo municipal, autorizado a custear gastos dos atletas participantes de competições e campeonatos representando o município de Galinhos/RN, em competições coletivas e individuais a nível estadual, nacional e internacional, custeando os gastos referentes às despesas com passagens, inscrições, hospedagens e alimentação.

 

Paragrafo único - Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei os atletas profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva.

 

Art 2º - Serão considerados oficiais para os fins desta lei as competições esportivas organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.

 

Art. 3º - São condições para a concessão do auxílio financeiro de que trata esta lei:

 

I –ser brasileiro nato ou naturalizado;

II –ter mais de 12(doze) anos de idade, e caso sejam menores de 18 anos, faz-se necessária a expressa autorização de um dos pais ou equivalente responsável, devendo estes assinarem um termo de responsabilidade específico junto a Secretaria de Esportes e se responsabilizarem pelo acompanhamento dos menores durante as viagens;

III – ser alfabetizado.

 

Art. 4º - Para se habilitar ao recebimento do auxílio, os atletas deverão protocolar requerimentojunto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal,dirigido a Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude,acompanhado decópia dos seguintes documentos:

 

I –documento oficial de identificação com foto, de validade nacional;

II –histórico do atleta;

III –comprovação documental da filiação à entidade desportiva regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo;

IV –calendário oficial da competição em que será representado o Município de Galinhos, acompanhado dadescrição da modalidade esportiva a ser disputada, ou documento equivalente que comprove a realização do evento;

V –relação dos gastos de forma discriminada e detalhada para cada uma das despesas previstas;

VI –passaporte válido, com visto de entrada, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL.

 

Parágrafo único – os pagamentos das despesas de inscrição, transporte, hospedagem e alimentação serão feitos diretamente pelo município aos fornecedores.

 

Art. 5º - Na hipótese do atletaser menor de idade, o requerimentodeverá ser firmado por seus representantes legais e estar acompanhado decópia dos seguintes documentos:

I –documento oficial de identificação com foto, de validade nacional,dos representantes legais;

II –documentação comprobatória da condição de responsável legal do atleta;

III –declaração da instituição de ensino comprovando frequência escolar;

IV –declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;

V –conter autorização de viagem expedida pelos responsáveislegaispassada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida em cartório, nos casos de participação em competição internacional.

 

Art. 6º - O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser protocolado até no máximo uma semana antes da data prevista para o início da competição.

 

Parágrafo único - Para os fins de concessão do referido auxílio, será analisado o histórico do atleta, bem comoa conveniência e o interesse público quanto à competição pretendida e a disponibilidade de recursos para tal custeio.

 

Art. 7º  - Os atletas beneficiados nos termos desta Lei ficam obrigados a utilizar o brasão do Município de Galinhos/RN em todos os uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma a ser definidae cedidospela Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude pela concessão do referido auxílio.

 

Art. 8º  - O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta lei será calculado individualmente, mesmo quando a participação na competição esportiva ocorrer em equipe e terá como valores máximos anuais:

 

I –até R$ 2.000,00 ( dois mil reais), por atleta, para competições no território nacional;

II –até R$ 10.000,00 (dez mil reais), por atleta, para competições internacionais.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude, cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 10º - Compete a Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude, por meio de sua assessoria, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro dos beneficiários.

 

Art.11º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 12º - Esta Lei entrará efeitos retroativos a 01 de novembro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito de Galinhos, em 10 de Novembro de 2021.

 

FRANCINALDOSILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
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